quarta-feira, 5 de fevereiro de 2014

NOVO CPC: Câmara dos Deputados rejeita emenda para permitir que cartório atue como oficial de justiça

O Plenário rejeitou há pouco destaque ao novo Código de Processo Civil (Novo CPC-PL 8046/10) com objetivo de permitir que funcionários de cartórios atuem como oficiais de justiça para fazer citações às partes. O destaque é do PTB.

O relator, deputado Paulo Teixeira (PT-SP), disse que o trabalho do oficial de justiça é uma função pública e não poderia ser delegada a terceiros. "Isso não contribui para o andamento da Justiça", disse. O líder do PPS, Rubens Bueno (PR), também disse que o funcionário do cartório trabalha para um particular e não tem treinamento para fazer citações.

O Plenário agora analisa o destaque do PTB que proíbe o bloqueio de contas bancárias e investimentos por meio de liminar. 
 
InfoJus BRASIL: Com informações da Agência Câmara

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