segunda-feira, 21 de outubro de 2013

CNJ decide nesta terça sobre despesas com diligência

CNJ / OFICIAIS DE JUSTIÇA DE MT

Caso chegou no Conselho após instauração de investigação sobre não cumprimento de mandado por falta de recurso para diligência
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) deve decidir nesta terça-feira (22) sobre as verbas de diligências dos oficiais de Justiça de Mato Grosso, quanto ao cumprimento de mandados originários da justiça gratuita e da Fazenda Pública.

Os oficiais da justiça estadual questionam a obrigatoriedade de cumprir os mandatos sem a devida prestação pecuniária.

O processo de controle administrativo foi instaurado no CNJ, pelo Sindicato dos Oficiais de Justiça contra o Tribunal de Justiça, em decorrência de decisão proferida pelo então diretor do Foro de Cuiabá, Adilson Polegato de Freitas. Na decisão, o magistrado determinou, em 31 de janeiro deste ano, a abertura de procedimento administrativo para apurar a responsabilidade de oficias pelo não cumprimento de mandados. Além disso, Polegato também determinou o cumprimento de todo os mandatos em 48horas.

Não cumprimento

Os oficiais deixaram de cumprir os mandados, após o tribunal não ter cumprido a Resolução do CNJ nº 153/2012, que estabeleceu os procedimentos para garantir o recebimento antecipado de despesas de diligência dos oficiais.

No dia 28 de novembro do ano passado, os oficiais deliberam e notificaram o presidente do tribunal de que a partir de janeiro, cumpriram os mandados oriundos da justiça gratuita e Fazenda Pública até o valor da verba indenizatória por atividade externa, no importe de R$ 1.396,97.

No CNJ, o sindicato sustentou que a decisão do fórum seria abusiva e arbitrária, “uma vez que a garantia do acesso ao judiciário é obrigação do Estado e não do oficial de justiça” e que “não há nenhuma lei que obrigue os oficiais de justiça a colocarem seu patrimônio pessoal à disposição do Estado (Tribunal de Justiça)”.

Ainda de acordo com o sindicato, “na Súmula 190 do Superior Tribunal de Justiça estabelece que cabe à Fazenda Pública, na execução fiscal, processada perante a justiça estadual, antecipar o numerário destinado ao custeio das despesas com o transporte de oficiais de justiça e que o artigo 7º do Estatuto dos Servidores Públicos do Estado do Mato Grosso (Lei Estadual 004/90) proíbe a prestação de serviços gratuitos”.

Em sua defesa, o Tribunal alegou que a verba indenizatória paga aos oficiais teria como intuito compensar os mandados que envolvem os beneficiários da justiça gratuita e que as diligências requeridas pela Fazenda Pública competiria a ela a antecipação do numerário destinado as despesas com o cumprimento dos mandados.

Liminar

Em sede de liminar o conselheiro José Lúcio Munhoz atendeu o pleito do sindicato e determinou que o diretor do Foro de Cuiabá não instaurasse qualquer procedimento em face dos oficiais de justiça, com relação à devolução de mandados não cumpridos sem o respectivo e prévio recebimento da diligência, ressalvados os casos de cumprimento dos mandados urgentes.

No plenário do CNJ, a decisão liminar não foi ratificada.

Os conselheiros irão analisar o mérito do procedimento nesta terça-feira
 
Fonte: MídiaJur

9 comentários:

  1. I really like this publish here is more details for us thanks for referring to with us
    situs poker online 24 jam
    link bandar togel
    10 pemain poker
    Situs Agen Poker

    ResponderExcluir
  2. Mgiwebzone offer Best Internet marketing services to improve your online presence. No matter which industry your business belongs to, chances are you have to deal with everyday challenges and fierce competition. The experts at MgiWebzone will reshape and redefine your website’s status and standing in the Search Engines.
    For more info call us at: (+91) 7503544039
    E-mail on info@mgiwebzone.com

    Read More at: https://www.mgiwebzone.com

    ResponderExcluir
  3. Wethecoders is one of the leading online assignment help services. wethecoders always take step towards your satisfaction. We work hard so that you can get good grades. Our prime motto is to help you to get good grades in your assignment, project and homework. Our team is professional and knowledgeable. We are here to help you 24/7. Try once to take the advantage of our services and we assure you that you will get surely the best result.

    Read More : http://www.wethecoders.com/

    ResponderExcluir
  4. Transformer oil acidity removal Utility businesses always have to keep their eucalyptus oil, so that it gets the ideal dielectric strength, low residual water content, low acidity, low IFT without a sulphur.

    ResponderExcluir
  5. Transformer preventive maintenance Deterioration is mainly due to contamination, overheating, electrical stress, and oxidation. There are two main mechanisms occurring in the transformer oil during operation which cause deterioration.

    ResponderExcluir
  6. Purodone Pregledajte Purodone je mocna vrsta formule cišcenja koja stvara neprijateljsko okruženje za parazite. Uklanjanje parazita u prirodnom režimu

    ResponderExcluir
  7. Sonakshi Sinha - failed to answer Ramayana question Sonakshi Sinha is recently remembered as she was brutally trolled a year ago as she failed to answer a question which was related to Ramayana on KBC.

    ResponderExcluir
  8. Bitcoin System Bewertung Der Handel mit Kryptowährungen ist einfach. Sie kaufen billige Kyrpto-Währungen und verkaufen sie zu einem höheren Wechselkurs

    ResponderExcluir

Comente:

Postagens populares