O pedido de pagamento antecipado e a dispensa de relatório para o recebimento da Indenização de Transporte aos Oficiais de Justiça voltou à pauta do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) na manhã desta sexta-feira (25).
Durante a apresentação do voto, o conselheiro Fernando da Silva Borges, que havia solicitado vista regimental na sessão ocorrida em 30 de junho, se disse convencido dos termos estabelecidos através da Lei nº 9.289/96 e da Resolução nº 04/2008 do Conselho da Justiça Federal (CJF) e manifestou que acompanharia, em parte, a divergência apresentada pelo conselheiro Breno Medeiros, que, no dia 30 de junho, propôs um prazo mínimo de nove dias para o cumprimento dos mandados e o recebimento da IT. Segundo Dr. Breno, o próprio Oficial de Justiça declararia que cumpriu os mandados dentro do prazo de 20 dias, sem a necessidade de apresentação de relatório.
Para o Desembargador Fernando Borges, “a partir do momento em que o Oficial de Justiça cumprir todos os mandados que lhe forem distribuídos, num prazo mínimo de nove dias, ele estaria dispensado da apresentação do relatório porque o seu superior hierárquico já iria certificar naturalmente”.
“É um documento a menos a ser produzido, sendo que eles (Oficiais de Justiça) poderiam se dedicar no cumprimento dos mandados”, completou.
Sobre o pagamento antecipado da Indenização de Transporte, Fernando Borges discordou do pedido por, segundo ele, se tratar de uma despesa a ser feita pelo Oficial. “Então, o ressarcimento deve, necessariamente, ser posterior”, finalizou.
Após a fala do conselheiro Breno Medeiros que reafirmou o voto pela concessão do pagamento antecipado e também da dispensa do relatório mensal para o recebimento da IT; e da relatora do processo, conselheira Susy Elizabeth Cavalcante Koury que manteve a negativa para ambos, a dispensa do relatório foi aprovada pela maioria dos conselheiros do CSJT.
Já o pedido de pagamento antecipado da Indenização de Transporte foi negado pelos membros do plenário.
A Fenassojaf acompanhou a sessão e aguardará a publicação da decisão para mais informações sobre a aprovação ocorrida nesta sexta-feira.
InfoJus BRASIL: Com informações da Fenassojaf
Cara Mengobati Penyakit Kista
ResponderExcluirPengobatan Tradisional penyakit Darah Tinggi
Pengobatan Tradisional Penyakit Vitiligo
Pengobatan Tradisional Penyakit Darah Kental
Pengobatan Tradisional Penyakit Demam Berdarah
Pengobatan Tradisional Penyakit Diabetes Melitus
Pengobatan Tradisional Penyakit Epilepsi
Pengobatan Tradisional Penyakit Eksim
Pengobatan Tradisional Penyakit Hepatitis
Pengobatan Tradisional penyakit Herpes
ResponderExcluirHello, Nice, this is very impressive blog post. I read this,
Get good information and very amazing it. So many people like and me
Judi Domino
Agen Poker
Situs Ceme
Melatipoker
Judi Domino
Melatipoker