terça-feira, 24 de novembro de 2015

INDENIZAÇÃO DE TRANSPORTE: Oficiais de Justiça do Tocantins decidirão sobre limitação da quantidade de mandados a serem cumpridos

Sojusto convoca oficiais de justiça para Assembleia Geral no dia 12 de dezembro

O presidente do Sindicato dos Oficiais de Justiça Avaliadores do Estado do Tocantins (Sojusto), Roberto Faustino, convoca todos os oficiais do estado para participarem da Assembleia Geral Ordinária/Extraordinária da categoria, que será realizada no dia 12 de dezembro de 2015, às 14h, na AABB-Palmas/TO (Associação Atlética Banco do Brasil), em Palmas.

A primeira chamada será realizada às 14h, com a presença da maioria dos ocupantes do cargo de Oficial de Justiça/Avaliador, ou às 14h30, em segunda convocação, com qualquer número de presentes.

Na oportunidade, serão deliberados os seguintes assuntos:

1. Alteração/atualização Estatutária;
2. Autorizar criação e filiação às entidades sindicais de grau superior;
3. Limitação da quantidade de mandados a serem cumpridos por mês a partir de 07 de janeiro de 2016, face ao recebimento de Indenização de Transporte LIMITDA, na seguinte proporção:
i) Somente 45 (quarenta e cinco) mandados/atos urbanos por mês;
ii) Em relação aos mandados da zona rural que o TJTO disponibilize veículos oficiais proporcionalmente à necessidade de cada Comarca, devidamente abastecidos, NOS MOLDES DOS DEMAIS ÓRGÃO DOS ESTADO, visto a verba indenizatória que os Oficiais recebem ser LIMITADA, não podendo ser exigível que tais servidores continuem a arcar “do próprio bolso” com a prestação jurisdicional que é atividade-fim deste TJ, fato este que vem há anos comprometendo seus orçamentos domésticos dos mesmos;
4. Outros assuntos de interesse da categoria.

O valor atual da Indenização de Transporte no TJTO é de R$1.107,34 e não é suficiente para comprar e manter um veículo a serviço do Judiciário (despesas dos oficiais de Justiça incluem: compra do veículo, combustíveis, troca de óleos, impostos, seguros, depreciação, entre vários outros).


InfoJus BRASIL: Com informações do Sindicato dos Oficiais de Justiça do Tocantins (Sojusto)

Atualizado em 24/11/2015 às 17:42 h

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