quarta-feira, 25 de novembro de 2015

Sessão da CTASP termina sem a apreciação da aposentadoria especial para os oficiais de Justiça

A Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público (CTASP) realizou, nesta quarta-feira (25/11/2015), mais uma sessão ordinária e dentre os vários itens em pauta estava o PLP nº 330/2006, que trata Aposentadoria Especial para os servidores públicos.

Vários oficiais de Justiça do Distrito Federal e representantes do Sindojus-DF, Aojus-DF, Assojaf-DF, Fenassojaf e Fenojus acompanharam os trabalhos na CTASP, no entanto a sessão foi encerrada sem que houvesse apreciação do projeto. 

Parecer do Deputado Laerte Bessa (PR-DF) é favorável a aposentadoria especial para os Oficiais de Justiça

No dia 11/11/2015, o deputado Laerte Bessa (PR-DF) apresentou o parecer n.º 10 CTASP, pela rejeição do PLP nº 330/06 e dos PLP(s) apensados de nºs 554/10 e 86/15, e pela aprovação dos PLP (s) nºs 80/11, 399/14, 64/15 e 82/15, apensados, com substitutivo onde prevê aposentadoria especial para os oficiais de Justiça. 

A previsão da apotentaria especial para os Oficiais de Justiça está no inciso IV do art. 2º do substitutivo aos projetos de lei que foram apensados. Veja:

"Art. 2º Para os efeitos desta Lei Complementar, sem prejuízo do disposto na Lei Complementar nº 51, de 20 de dezembro de 1985, considera-se submetido a risco o servidor que exerça atividade:

I - de controle prisional, carcerário ou penitenciário, ou de escolta de preso;
II - de guarda municipal;
III – de segurança, no Poder Judiciário e no Ministério Público;

IV - de execução de ordens judiciais, no Poder Judiciário;

V - de auditoria tributária ou do trabalho, na União, nos Estados, no Distrito Federal e nos Municípios."





Email do Deputado Laerte Bessa: dep.laertebessa@camara.leg.br

InfoJus BRASIL: O site de todos os oficiais de Justiça do Brasil

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