sábado, 28 de novembro de 2015

CONGRESSO NACIONAL: Comissão Mista da MP 693/2015 debaterá porte de arma para oficiais de Justiça

Audiência Pública será no dia 03/12/2015 às 09:30 horas no Plenário 6 do anexo II do Senado Federal.

Deputado Manoel Junior (PMDB/PB) é o relator da MP 693/2015

A Comissão Mista da Medida Provisória n.º 693/2015, promoverá uma audiência pública na próxima quinta-feira (03/12/2015), às 09:30 horas (Anexo II do Senado, Ala Senador Nilo Coelho, Plenário nº 6) para debater a MP 693/2015, inclusive a inclusão do porte de arma para os Oficiais de Justiça no texto da Medida Provisória.

A audiência pública é muito importante para a categoria dos oficiais de Justiça pois a MP 693 é o caminho mais curto para a conquista do nosso porte de arma. Além da presença na audiência pública é necessário que as entidades mantenham contato com todos os deputados da Comissão Mista da MP 693 nos seus respectivos estados.


Presidente da Fenassojaf Marcelo Ortiz foi convidado para participar da audiência e já fez pedidos para fazer uso da palavra e exibição de um vídeo e conclama a todos os oficiais de Justiça a estarem presentes em Brasília no dia 03 de dezembro. "É importante que todos os colegas que possam participar compareçam", ressalta.


MP 693/2015

A MP 693/2015, publicada no D.O.U de 30/09/2015 (edição extra) altera a Lei nº 12.780, de 9 de janeiro de 2013, que dispõe sobre medidas tributárias referentes à realização, no Brasil, dos Jogos Olímpicos de 2016 e dos Jogos Paraolímpicos de 2016, e altera a Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002, para dispor sobre o porte de arma de fogo institucional pelos servidores integrantes da Carreira de Auditoria da Receita Federal do Brasil.

A Medida Provisória 693 trata de matéria tributária e porte de arma para auditores fiscais, sendo que o oficial de Justiça atua na área tributária (execução fiscal) e o porte de arma é matéria pertinente à MP.

InfoJus BRASIL: o site dos Oficiais de Justiça do Brasil

5 comentários:

  1. FENOJUS, envie representante para essa audiência pública, pois não dá pra confiar só na Fenassojaf não, pode ser que lá na hora os mesmos só defendam o direito ao porte de arma apenas dos oficiais de justiça federais (* OBS :Isso já aconteceu antes em várias ocasiões). Não confiem !!

    FENOJUS envie representantes da justiça dos estados e do DF urgentemente.

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  2. O porte de arma será defendido para todos os oficiais de Justiça do Brasil. Estarei lá e já estive no Gabinete do Relator da MP juntamente com o Marcelo Ortiz, presidente da Fenassojaf. O Edvaldo está fazendo o possível para comparecer, mas caso não seja possível, a FENOJUS se fará presente por outro representante.

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  3. Agora fico tranquilo.

    Obrigado Dino !

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  4. Almir, deveria ser incluído os Oficiais do Ministério Público.

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