quinta-feira, 26 de novembro de 2015

Laudo Técnico comprova que o exercício da atividade de oficial de Justiça é de risco

Laudo produzido pelo TJPA comprova riscos da atividade profissional do oficial de Justiça e será juntado ao Projeto de Lei da aposentadoria especial. Outros laudos poderão ser enviados para a Fenojus e Sindojus-DF para serem levados aos deputados da CTASP e juntados ao projeto da aposentadoria especial. (Emails: sindojusdf@gmail.com ou contato@fenojusbrasil.com.br)

Um laudo elaborado por junta composta por médicos e técnicos de Segurança do trabalho do Tribunal de Justiça do Pará, diagnostica as intempéries sofridas pelo oficial de Justiça, asseverando os riscos à integridade física, psíquica e a exposição a insalubridade.

O laudo foi juntado ao Projeto de Lei da Câmara n.º 030/2007 que trata de alterações no Estatuto do Desarmamento e concede porte de arma a outros servidores públicos. Mas também poderá ser juntado ao projeto de lei da aposentadoria especial. Além disso seria necessário a juntada de mais laudos técnicos/periciais produzidos por outros órgãos ou tribunais.

O laudo, produzido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Pará, foi preparado após cumprimento de mandado de injunção que está tramitando no Supremo Tribunal Federal (STF), tendo como relator o ministro Gilmar Mendes, onde um oficial de Justiça do Pará pede aposentadoria especial alegando que exerce atividade de risco. Diante disto, o Supremo determinou a baixa do processo ao Tribunal de Justiça do Estado, para que fosse diagnosticado os riscos aos quais o oficial de Justiça está exposto no exercício da sua função. Sendo assim, o presidente do TJ/PA tomou a providência de enviar o processo para baixar em diligência na Comissão Médica do Tribunal, determinando que um médico do trabalho e um técnico em Segurança do Trabalho fizessem um estudo de campo, acompanhando os oficiais de Justiça para diagnosticarem a realidade de perigo vivido pela categoria no exercício da função.

O médico e o técnico foram a campo com os oficiais de Justiça cumprir mandatos em favelas e áreas de riscos. Durante o trajeto de diligência e investigação, a equipe chegou a encontrar situações de homicídio e até traficantes armados em “entrada de beco” localizada em favelas. Tais fatos contribuíram para comprovar a denúncia dos oficiais sobre o risco de morte que enfrentam durante o exercício de sua função.

Na conclusão do documento preparado pelo médico e pelo técnico é apontado e atestado que, efetivamente, a atividade é de risco e que devem ser fornecidos em primeiro lugar, treinamento constante em defesa pessoal para os oficiais de Justiça; segundo, fornecimento de coletes balísticos individual; terceiro, regulamentação urgente do direito ao porte de arma; e, quarto, fornecimento de protetor solar, devido a exposição constante ao sol, tendo em vista que o câncer de pele é uma realidade que é decorrente dessa exposição.

13 comentários:

  1. É o dia a dia dos oficiais de justiça. Mas não só em favelas ou locais dominados pelo tráfico. Por,obviamente, o oficial de justiça, SEMPRE, trazer notícias e fazer diligências que não são do agrado do "cliente", estamos permanentemente em risco, inclusive num prédio de alto luxo.

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  2. Tomara mesmo que seja reconhecido esse risco em caráter nacional. Em qualquer diligência estamos expostos a vários tipos de riscos...

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  3. Temos que trabalhar forte no Congresso Nacional, nas vezes que fui lá percebi que falta uma equipe de pelo menos uns 10 oficiais de Justiça fazendo trabalho de conscientização dos parlamentares. As entidades nacionais também deveria ter uma assessor parlamentar trabalhando diariamente no congresso nacional. Sem isso é tudo muito difícil.

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    2. Estou à disposição para participar em eventual grupo para ir a Brasília.

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    3. Gillian Freitas já temos um data para estar em Brasília. Será na audiência pública no dia 03/12/2015 às 09:30 horas no anexo II do Senado Federal. Exatamente para debater a MP 963/2015 e porte de arma para oficiais de Justiça. Se puder passe seu número de whatsapp que temos um grupo de visita ao Congresso Nacional e já estamos fazendo isso. A maioria dos oficiais são aqui de Brasília, mas precisamos de gente de fora para vir alguns dias. Meu whatsapp é (61) 9288 1522. Abraço.

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  4. Tudo se resume ao dinheiro! O Estado sabe que temos o direito, mas se for aplicado causará impactos orçamentários. Por isso não concedem a aposentadoria especial. Exemplo disso é o nível superior para ingresso na carreira de oficial de Justiça. Em MG o próprio presidente do TJ afirma que não manda o PL para a assembléia pois teria impacto orçamentário ao ter que enquadrar os oficiais no nível superior. O dinheiro. Sempre o dinheiro!!!!

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  5. A seguradora Porto Seguro tem restrições na contratação de seguro de vida por considerar a função como atividade de risco, semelhante à militares. Outras seguradoras nem mesmo contratam com oficial de justiça.

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  6. A seguradora Porto Seguro tem restrições na contratação de seguro de vida por considerar a função como atividade de risco, semelhante à militares. Outras seguradoras nem mesmo contratam com oficial de justiça.

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  7. Dia 03/11/2015 às 09:30 horas no anexo II do Senado Federal. Audiência Pública para discutir a MP 693/2015 e porte de arma para Oficiais de Justiça. É o reconhecimento legal de nossa atividade de risco. Depois disso será mais fácil a aposentadoria especial, entre outros. Vamos lotar o plenário VI do anexo II do Senado.

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