sábado, 5 de março de 2016

Senador José Medeiros é relator do PLC sobre porte de arma para oficiais de Justiça e outros servidores públicos


O senador José Medeiros (PPS-MT) foi designado relator, na Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) do Senado Federal, do Projeto de Lei Complementar (PLC) 30/2007, que trata do direito de agente público portar arma de fogo. A proposta é de autoria do deputado Nelson Pellegrino (PT-BA) e já foi aprovada na Câmara dos Deputados, incluindo os oficiais de Justiça entre os servidores com autorização para portar arma de fogo em serviço ou fora de serviço.

Após votação na CDH, o projeto irá para análise da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional (CRE).

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