O Secretário de Relações do Trabalho, no uso de suas atribuições legais, com fundamento na Portaria 186/2008 e na Nota Técnica 228/2016/GAB/SRT/MTb, resolve RESTABELECER o Registro Sindical do Sindicato dos Oficiais de Justiça no Estado do Espírito Santo - SINDIOFICIAIS-ES, CNPJ 11.549.332/0001-46, Processo 46207.002717/2010-51, para representação da Categoria Profissional dos Servidores Públicos ocupantes do cargo de Oficial de Justiça no Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo, com abrangência Estadual e base territorial no Estado de Espírito Santo/ES, consoante o art. 25, inciso II, da Portaria 326/2013.
A decisão foi publicada no Diário Oficial da União, Edição Extra, desta quinta-feira, 15/09/2016, página 73.
Esta é mais uma vitória do Oficialato de Justiça do Brasil que agora conta com 09 sindicatos com registro sindical ativos no Ministério do Trabalho.
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