Presidente do Sindojus-AP Geraldo Majela, Senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP), Vice-Presidente do Sindojus-AP Helaine Sanimara e o Presidente do TRE-AP Desembargador Carlos Tork
O Presidente do Tribunal Regional do Amapá (TRE-AP), Desembargador Carlos Tork, reuniu-se com o Senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP) e diretores do Sindicato dos Oficiais de Justiça do Amapá (Sindojus-AP) para tratar de projetos de lei em tramitação no Congresso Nacional e que são de interesse da categoria dos oficiais de Justiça, entre eles o PLC 030/2007 (porte de arma), PEC 414/2014 e aposentadoria especial.
Participaram da reunião o oficial de Justiça Geraldo Majela Onives de Mattos, presidente do Sindojus-AP e a vice-presidente Helaine Sanimara.
PLC 030/2007
Após debate sobre o PLC 030/2007, que trata do porte de armas para os Oficiais de Justiça, o Senador afirmou que apesar de não ser o relator e tampouco não integrar a Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, o mesmo não iria se opor, principalmente após ouvir, até mesmo, do Presidente do TRE-AP que o trabalho externo do Oficial de Justiça é de extremo risco, uma vez que foi sentido na pele em diligencias que acompanhou pessoalmente o Oficial de Justiça em campo.
O presidente do Sindojus-AP disse que o Senador Randolfe Rodrigues afirmou “que não se oporia, entretanto no momento de sua participação irá abrir espaço em audiência pública para que possamos apresentar a defesa aos seus pares no Senado Federal e concomitantemente trabalhará para aprovar a referida lei após a audiência pública pois como Senador é integrante de uma comissão que preza pelo desarmamento, todavia é sensível que algumas categorias precisam ser tratadas de forma diferencias e pelo explanado na reunião o mesmo entende a princípio que os Oficiais de Justiça se enquadra nestas condições.”
Majela mencionou que a arma de fogo deveria vir com treinamento específico e gradativo, com renovações periódicas, momento esse em que o Presidente do TRE-AP afirmou que a Escola Judiciária do Amapá tem toda a estrutura para fomentar e acompanhar esses treinamentos e de igual turno às demais escolas judiciárias dos tribunais no país.
PEC 414/2014 e APOSENTADORIA ESPECIAL
Na segunda parte da reunião o presidente do Sindojus-AP, com devida venia, pediu para tratar de outros assuntos, um deles, a PEC 414/2014, que ainda se encontra na Câmara dos Deputados e que torna a Carreira de Oficial de Justiça típica de Estado. O apoio do Senador foi imediato. O Senador Randolfe, bem como o presidente do TRE-AP Carlos Tork entendem que a aprovação da PEC dará ao oficial de Justiça a legítima representação do Poder Judiciário com assento constitucional. Tal assertiva foi exaustivamente debatida para assegurar ao Oficial de Justiça as garantias que o cargo precisa ter em representar o próprio juiz perante a sociedade no momento do cumprimento das ordens judiciais.
Outro assunto tratado foi a Aposentadoria Especial (PLP 330/2006), que também ainda está na Câmara dos Deputados. O Senador Randolfe Rodrigues desde já se manifestou favorável, ou melhor, que não a oporia também, mas pediu estudos que coloquem os oficiais de Justiça no mesmo patamar dos riscos das atividades policiais, a qual servirá de fundamentação inequívoca ao voto favorável.
Os oficiais de Justiça agradeceram o empenho do Desembargador do Tribunal de Justiça do Amapá, atual presidente do TRE-AP, Carlos Tork, pelos relevantes serviços já prestados ao oficialato de Justiça. Conforme rodízio na presidência do TJAP o próximo presidente da Corte Amapaense será o Desembargador Carlos Tork.
Para finalizar, o Senador Randolfe Rodrigues deixou um acesso livre e direto ao seu gabinete para os oficiais de Justiça e solicitou que os representantes da categoria enviassem ao seu e-mail mais informações de trabalhos e relatórios já sedimentados para justificar o porte de arma e a aposentadoria especial.
InfoJus BRASIL: colaboração Asmaa Abdullah
Perdoem a minha burrice, mas o quê que significa precisamente a 'carreira de estado' para o oficial de justiça? Especificamente no que tange às condições e aos meios de trabalho no desempenho da nossa função? Q q muda?
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