domingo, 18 de setembro de 2016

Projeto de Lei 133/2016, sobre o uso do estacionamento regulamentado aos oficiais de justiça, é aprovado na Câmara de Santos

Por unanimidade, foi aprovado na noite desta segunda-feira, 12 de setembro, o Projeto de Lei (PL) 133/2016, de autoria do vereador Ademir Pestana (PSDB), sobre a permissão aos oficiais de justiça e demais servidores públicos que façam uso de veículos para o exercício da função em parar durante o cumprimento dos mandados nas áreas reservadas aos estacionamentos rotativos em Santos.

Oficiais de justiça da Seção Administrativa de Distribuição de Mandados (SADM) de Santos, servidores da Justiça Federal e representantes da Assojubs, Sintrajus e Sintrajud acompanharam da galeria a sessão da Câmara Municipal de Santos, cujo PL foi aprovado, em primeira discussão. Agora, o projeto será encaminhado ao Executivo para ser sancionado.

O PL 0133/2016 altera a ementa da Lei Municipal nº 3904, de 30 de outubro de 1974, acrescentando o § 3º: “Os veículos utilizados por Oficiais de Justiça com âmbito de trabalho no Município de Santos, Auditores Fiscais de Tributos Municipais, Fiscais de Obras Municipais e Fiscais Ambientais Municipais, no exercício de suas funções, desde que devidamente identificados, mediante a exposição de documento hábil em local visível à fiscalização, não estão sujeitos ao pagamento de estacionamento regulamentado rotativo por, no máximo, duas horas”.

A votação teve o apoio dos vereadores e com explanações em defesa dos trabalhadores que desempenham serviços externos e “devem dispor de mínimas condições” para tal, como frisou Pestana, o redator do Projeto. “A categoria [oficiais de justiça] precisa ter o apreço e o respeito da Casa”, ressaltou Antônio Carlos Banha Joaquim (PMDB). Para Evaldo Stanislau (Rede), a situação deve ser “revertida efetivamente, pois só prejudica a função dos trabalhadores”.

A suspensão das credenciais que permitem parar durante o cumprimento dos mandados nas áreas reservadas aos estacionamentos rotativos na Cidade foi feita sem aviso prévio ou maiores esclarecimentos pela Prefeitura, por parte da Companhia de Engenharia de Tráfego. A união dos oficiais de justiça foi importante para a solução do impasse, com a Comissão, inicialmente, buscando auxílio junto ao vereador e, na sequência, organizando a discussão na Câmara, em agosto.

Pela Assojubs, estiveram presentes Catarina Lutfi Morgado, diretora de Organização Política e Sindical, e Fábio Gomes Ribeiro, diretor de Comunicação. O Sintrajus foi representado por Rosângela dos Santos, diretora de Prevenção da Saúde, Higiene e Segurança do Trabalho, e Sergio Crochemore, diretor de base. Membros da Comissão de Oficiais de Justiça de Santos também participaram.

InfoJus BRASIL: Com informações da Assojubs

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