terça-feira, 6 de setembro de 2016

Em defesa dos Oficiais de Justiça, presidente do Sindojus-TO aciona CNJ

Em Brasília, o presidente do Sindicato dos Oficiais de Justiça do Estado do Tocantins (Sindojus-TO), Roberto Faustino, protocolou nesta quinta-feira, 1º de setembro, petição na Corregedoria Nacional de Justiça/Conselho Nacional de Justiça (CNJ) solicitando a interrupção do andamento do pedido do Tribunal de Justiça do Tocantins de Revisão no Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração do Poder Judiciário tocantinense (Lei n. 2.409/2010). O Sindojus-TO ainda pediu que o CNJ determine prazo para que o TJ responda ao ofício (protocolado no dia 19/08/2016) do Sindicato com informações sobre o quantitativo de servidores, Magistrados e ocupantes de cargos em comissão existentes no Tribunal.

Na petição o Sindicato explica que não há dados concretos e estudos técnicos que comprovem que o problema da Folha de pagamento do TJ é o PCCR. “Inobstante os gráficos e planilhas apresentadas no laborioso trabalho da corte tocantinense, há, entretanto, que se destacar que não existem dados concretos nem em tese, que os problemas de pessoal do TJTO seja devido a remuneração dos servidores, tampouco, esses “engessam sobremaneira a atuação da administração” como quer fazer entender o Presidente”.

De acordo com Faustino, o PCCR já foi implementado em sua totalidade ainda em 2014 e ainda ressalta alguns pontos, como a aposentadoria e falecimentos de Servidores e Magistrados; o fato de aproximadamente 60% dos Servidores não progredirem mais por já estarem no topo das Carreiras; além de mais de 140 Oficiais sequer recebem as recomposições salariais (data base).Entenda

Em resposta a processo do CNJ sobre gastos com pessoal, o TJTO apresentou proposta, que entre outros pontos, pede autorização do Conselho para “NECESSÁRIA REVISÃO DO PCCR E LOPJ” (item c.4 do oficio nº 5312/2016-PRESIDENCIA/ASPRE). Caso o pedido seja autorizado pelo CNJ, provocará prejuízos aos servidores, implicando até mesmo em redução de salários.

InfoJus BRASIL: Com informações do Sindojus-TO

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