Na próxima quarta-feira, 10 de julho, às 15 horas, estará em votação na Câmara Municipal de Belo Horizonte o Projeto de Lei (PL 876/2024) de autoria do vereador Wagner Ferreira, que dispõe sobre o licenciamento especial para estacionamento de veículos a serviço da Justiça Comum, Federal ou do Trabalho.
O projeto propõe a revogação do § 3° do art. 1° da Lei n° 8.941, de 20 de setembro de 2004, e visa resolver a questão do estacionamento dos veículos dos Oficiais de Justiça na cidade. Essa medida é essencial para garantir melhores condições de trabalho e facilitar a execução de nossas funções.
Diante da importância dessa votação, o SINDOJUS/MG solicita que todos os Oficiais de Justiça se mobilizem e entrem em contato com os vereadores, solicitando seu apoio para a aprovação desse Projeto de Lei.
InfoJus: com informações do Sindojus-MG
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