O Conselho
Federal da OAB decidiu, por unanimidade, que os advogados podem protestar
contrato de honorários advocatícios de cliente inadimplente. Por meio de seu
Órgão Especial, a OAB deliberou que a cobrança não ofende o Código de Ética e
Disciplina (CED) da classe.
A decisão foi
motivada por consulta feita pela advogada Júlia Elmôr da Costa, do Rio de
Janeiro, que questionava se seria legal o protesto desses honorários por
advogados em caso do não pagamento dos valores pelo cliente.
O conselheiro
Luiz Saraiva Correia, do Acre, analisou o caso a partir do artigo 42 do CED,
que impede o saque de duplicatas ou qualquer outro título de crédito de
natureza mercantil, exceto emissão de fatura, vedando seu protesto, no caso de
crédito por honorários advocatícios.
“Opino pela
possibilidade do protesto do próprio contrato de honorários advocatícios,
documento de dívida de natureza não mercantil, desde que tal prática seja
realizada de forma moderada, com frenagem à tentação da ganância,
principalmente diante de devedor bem intencionado e com dificuldades financeiras
e, resguardando, de qualquer forma, a manutenção do sigilo profissional”,
sustentou o relator.
Segundo Correia,
o que está proibido aos advogados é o protesto de títulos de sua emissão, como
credor, já que títulos representativos da dívida podem, em tese, circular no
mercado, sendo confundidos com aqueles que permitem endosso, faturização etc.
Isso não ocorreria, contudo, com contrato de honorários advocatícios, documento
de dívida de natureza não mercantil devido ao seu sigilo.
Surrupiado do Opinião
Jurídica.
Fonte: Diário de
Um Juiz
ola meu nome é ferreira.
ResponderExcluirentrei em acordo com uma advogada para pegar meu caso a respeito de divisão de herança, sendo que expliquei a ela que sendo desempregado não poderia pagala até ela conseguisse ganhar minha causa que é da divisão de bens seja eles em imóvel ou eu sendo indenizado em dinheiro , ela concordou e começou a fazer umas buscas a respeito do inventario e processo em andamento feito isto a 2 meses ela pediu para que eu asinace um contrato advocatício , eu posso mim recuzar a asinar e procurar outro advogado uma vez que eu não tenha condição de pagar os honorarios constados e pedido por ela .
obrigado
Procure a defensoria pública do seu município, caso não tenha condições de arcar financeiramente com o processo. É mais correto com ambas as partes.
ExcluirSe você ainda não assinou contrato, ainda não tem obrigação com ela e pode contratar outro advogado. Caso você já tenha assinado poderá rescindir o contrato e contratar outro advogado, mas é obrigado a arcar com a multa estabelecida no contrato.
ResponderExcluirAo assinar o contrato leia-o com muita atenção, veja o objeto do contrato, o valor e a multa em caso de desistência.
Se você não tinha condições de arcar com os honorários, porque procurou um advogado particular?Daí depois de 02 meses que ela esta trabalhando, você se lembra que não tinha emprego? E claro que ela vai pedir para você assinar um contrato...isso é óbvio, já que ela não é defensora publica!
ResponderExcluirE ao colega aí de cima...ela pode não ter obrigação legal, mas tem obrigação moral, já que a advogada dela está atuando já há dois meses. Procure ser solidário aos seus colegas, pois a advocacia cresce com advogados unidos. Pense no lado da colega também, pois com certeza você não iria gostar se fosse com você!
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Assinei uma AIJE como eu era representante da coligação politica, mas logo após eu retirei a AIJE, o advogado protestou meu nome, mas o que acho mais estranho nisso é que nao assinei contrato nenhum e o advogado era do candidato que eu apoiva, gostaria de saber o que pode ser feito uma vez que não existe contrato e meu nome foi pro protesto.
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