domingo, 15 de abril de 2012

Oficiais de Justiça são assassinados e não tem direito ao porte de arma.

Bandidos andam armados. Mas governo deseja que oficiais de Justiça andem desarmados.
Isso é uma excelente medida de segurança... Para os bandidos.

A morte do oficial de Justiça Baltazar Rossato, de 56 anos, covardemente assassinado em Rondônia, serve mais uma vez para constatar que bandidos não precisam de autorização para portar arma de fogo. Pelo contrário, bandido tem arma e munição livremente comercializada nas esquinas. 

Já os oficiais de Justiça não conseguem autorização sequer para adquirir uma arma de fogo, que aliás, é um direito legalmente assegurado a qualquer cidadão maior de 25 anos e que cumpra os requisitos do art. 4º da Lei 10.826/2003, ou seja, não precisa exercer atividade de risco. Basta ter emprego fixo.

Além de negar a autorização para aquisição de arma de fogo, a PF também vem negando o porte de arma aos oficiais de Justiça, ou seja, vem negando um direito de todos aqueles que exerçam atividade de risco. Está previsto na Lei. 

Alguns oficiais de Justiça vem conseguindo o porte de arma somente através de mandado de segurança, mas os gastos são enormes, pois além das taxas pagas na PF (R$60,00 para registro e R$1.000,00 para o porte), o oficial de Justiça compra a arma e arca com honorários advocatícios. Isso é uma injustiva muito grave.

É dever do Estado garantir a segurarança dos agentes do Poder Judiciário que torna a prestação jurisdicional efetiva. A aprovação de lei concedendo o porte de arma aos oficiais de Justiça é muito importante, pois será mais um meio de defesa desses profissionais, que cumprem mandados de prisão, busca e apreensão, reintegração de posse, etc.

É inadimissivel que o projeto de lei da Câmara, PLC 030/2007, que concede porte de arma aos oficiais de Justiça, esteja a tanto tempo aguardando votação no Senado Federal e até agora não tem uma decisão definitiva.

Quantos oficiais de Justiça vão morrer até que o Senado Federal aprove o porte de arma aos oficiais de Justiça?

Um comentário:

  1. Meu amigo Edinaldo, temo que a resposta para pergunta seja que inúmeros oficiais poderão ser vítimas, pois o nosso Congresso Nacional só funciona a seu bel prazer e interesse.
    Quando a votação ou projeto favorece os parlamentares tudo ocorre à toque de caixa e com rapidez, ja quando interessa à população!!!
    Os parlamentares só funcionam quando a imprensa, notadamente, passa a atuar e noticiar determinado assunto.
    É uma pena que seja assim. Que Deus tenha o colega em bom lugar e que seus familiares sejam fortes para suportar a dor pela perda da vida do ente querido, mais uma vítima do desamparo do Estado.

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