quinta-feira, 4 de outubro de 2012

SP: Isenção de IPVA e estacionamento livre em Zona Azul - Aojustra e Aojesp são recebidos pela assessoria do Deputado Ricardo Izar Jr.

 
A ASSOCIAÇÃO DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA AVALIADORES FEDERAIS DA JUSTIÇA DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO (AOJUSTRA), representada por seu presidente Neemias Ramos Freire e pelo diretor jurídico Maurício Guimarães Dutra, e a ASSOCIAÇÃO DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (AOJESP), representada por sua presidente Yvone Barreiros Moreira, se reuniram na terça-feira, 2 de outubro, com o assessor do deputado federal Ricardo Izar Junior (PSD), Rodrigo Bruno Nahas, com o objetivo de encaminhar o apoio a iniciativas de interesse de Oficiais de Justiça federais e estaduais. 

Em pauta, o encaminhamento de um projeto de lei estadual, a ser proposto pelo deputado estadual Luiz Carlos Gondim (PPS), com o objetivo de obter a isenção do pagamento de IPVA e taxa de licenciamento de veículo de Oficial de Justiça, a exemplo de Projeto de Lei nº 308/2011 da Assembleia Legislativa do Estado do Espírito Santo, que se transformou na Lei 9794/2012 daquele Estado. 

Também foi discutida a histórica reivindicação dos Oficiais de Justiça de estacionamento livre no cumprimento de mandados na cidade de São Paulo, objeto da Lei Municipal 10.905/90, promulgada pela Câmara Municipal em 18/12/1990, e declarada inconstitucional no STJ com base no entendimento de que a iniciativa de uma lei dessa natureza cabe ao Poder Executivo municipal. 

Pela representação dos Oficiais, foi informado que no caso do estacionamento livre existem legislações municipais a esse respeito na grande maioria das cidades da Região Metropolitana de São Paulo, e em alguns casos a autorização se dá no âmbito administrativo. Para tanto, haverá um contato do deputado federal Ricardo Izar Filho com o prefeito Gilberto Kassab, seu companheiro de partido, para buscar uma solução para essa questão. 

Nesse tema, também contaremos com a participação e o apoio do vereador Oliveira, também do PSD, que assumirá no próximo dia 10 uma cadeira na Câmara de Vereadores de São Paulo e é candidato nas próximas eleições. 

Após a reunião, recebemos por telefone a informação de que o deputado Ricardo Izar Junior será o relator na Comissão de Viação e Transportes do Projeto de Lei 3335/12, de autoria do deputado federal Policarpo (PT/DF), que altera o Código Nacional de Trânsito (Lei 9503/97) e prevê o livre estacionamento para Oficiais de Justiça no cumprimento de mandados. Este projeto foi apensado ao PL 6971/2006 do deputado Mauricio Quintella Lessa (PR-AL).

AOJUSTRA - SEMPRE PRESENTE DEFENDENDO OS INTERESSES DOS SEUS FILIADOS

Fonte: AOJUSTRA

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