quinta-feira, 7 de março de 2013

ESPÍRITO SANTO: Governo quer revogar isenção de IPVA aos oficiais de Justiça

 
A Comissão de Justiça vai emitir parecer, no prazo de duas semanas, ao Projeto de Lei 479/12, que dispõe sobre a revogação da isenção de IPVA aos oficiais de Justiça. O PL é de autoria do Poder Executivo. O benefício está previsto na Lei 9.794, aprovada pelos deputados no ano de 2012.

A concessão do benefício ocorreu sob a justificativa de que os oficiais de Justiça utilizam veículos próprios no exercício de diligências pelo cumprimento de mandados judiciais.

O governador Renato Casagrande (PSB) argumenta que a revogação da isenção do IPVA aos oficiais de Justiça se faz necessária para readequar o orçamento dentro da política de economia de recursos.

O presidente do colegiado, Elcio Alvares (DEM), sugeriu que o parecer fosse emitido na reunião de terça-feira (5), mas os deputados Cláudio Vereza (PT) e Marcelo Santos (PMDB) pediram vistas ao projeto. Cada deputado tem prazo regimental de uma semana para analisar a matéria.

Cláudio Vereza criticou a iniciativa. O deputado afirmou que o governador Renato Casagrande poderia ter vetado a lei aprovada pela Assembleia, mas não se manifestou na época, o que resultou em sua sanção.

“Acho difícil essa lei ser derrubada agora. Se tivesse ocorrido o veto naquele momento, em 2012, talvez até a situação fosse mudada”, argumentou.

Marcelo Santos considerou o tema polêmico. “Quero analisar minuciosamente o assunto e, por isso, peço vistas”, justificou. 

Fonte: Assembleia Legislativa do Espírito Santo

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