Reunião com escritório Cassel & Ruzzarin
Foram tratadas das ações de interesse da categoria, em especial foi
discutido o tema de que trata a Lei 14.786/2010 a qual em seu Art. 7º,
parágrafo 3º, enquadramento dos oficiais de justiça portadores de Nível
Superior, quando da sua investidura, para a tabela a que faz referência o
referido artigo e parágrafo.
Em analise da matéria com o Dr. Rudi Cassel e Marcos, restou o
entendimento de que o direito ali constante é inquestionável e que até a
data de 10 de abril estará sendo protocolada petição,
administrativamente, para a devida inclusão daqueles que na data de sua
posse possuíam nível superior.
Tal medida se faz necessária ser adotada primeiro, antes de qualquer
ação judicial, em face de decisão de o gestor anterior ter reconhecido o
direito e até a presente data não ter materializada. O Sindojus-CE
adotou tal postura em face de até a presente data não ter havido a
reforma do PCCR na qual seria feito a devida inclusão dos Oficiais de
Justiça portadores do diploma de nível superior na data da posse.
As demais ações judiciais poderão se vistas em nosso plano estratégico aprovado pela Diretoria.
Conselho Nacional de Justiça
Foi realizada audiência com o Conselheiro Jorge Hélio Chaves para
tratar do PCA de iniciativa do Sindojus do Estado do Mato Grosso,
referente à Resolução 153/2012 do CNJ (ressarcimento das despesas de
locomoção). O Conselheiro demonstrou sua preocupação por parte dos
Tribunais que não estão cumprindo as resoluções daquele conselho. Foi
abordada matéria do reconhecimento da exigência do nível superior para a
categoria, o qual declarou apoio e nos sugeriu também pedir o apoio da
OAB-Nacional. Neste diapasão está feito um pedido de audiência com o
presidente da OAB nacional, com finalidade de debater todos os temas de
interesse da categoria, tais como NS, porte de armas, lei orgânica etc.
Audiência com o deputado André Figueiredo
Nesta audiência foi tratado do porte de armas, ao qual o deputado
André Figueiredo, sensível ao problema e reconhecendo a urgência do
pleito, requereu audiência com o ministro da justiça José Eduardo
Cardozo, a qual deve contar com a presença dos representantes da Fenojus
e do parlamentar requerente.
Fonte: FENOJUS
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