sexta-feira, 8 de março de 2013

SINDIQUINZE ajuíza ação para pagamento da GAE e GAS sobre o maior vencimento

|GAE - Gratificação de Atividade Externa:|
Gratificação paga aos Oficiais de Justiça Avaliadores Federais por exercerem atividades em ambiente externo aos fóruns.

Seguindo a aprovação ocorrida em assembleia, o Sindiquinze ajuizou duas novas ações coletivas que pedem que a Gratificação de Atividade Externa e a Gratificação de Atividade de Segurança sejam calculadas com base no vencimento básico de maior classe e padrão (C-15).

Os pedidos são sustentados pela natureza da parcela, paga em razão da atividade e não do tempo de serviço.

Em razão disso, os montantes correspondentes às gratificações pagas aos Oficiais de Justiça e aos Agentes de Segurança devem ser pautados na maior classe e padrão da carreira.

Segundo o advogado Rudi Cassel, da assessoria jurídica da entidade (Cassel & Ruzzarin Advogados), a vantagem que tem por base a atividade deveria ser isonômica, em vez de incidir sobre o vencimento básico conforme a posição em que o servidor se encontra na tabela.

Para Cassel, “a maior classe e padrão da carreira é o paradigma do valor adequado, porque não se trata de gratificação ou adicional por tempo de serviço”.

As duas ações do Sindiquinze foram ajuizadas na Seção Judiciária do Distrito Federal e tramitam como processo nº 0010707 90.2013.4.01.3400 (GAS) e nº 0010706-08.2013.4.01.3400 (GAE).

SINDIQUINZE: COMPROMETIDO COM O ASSOCIADO

do Sindiquinze, Caroline P. Colombo com informações do escritório Cassel & Ruzzarin Advogados

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