domingo, 10 de junho de 2012

Projeto de Lei da Assembleia Legislativa de Minas Gerais


PROJETO DE LEI Nº 3.216/2012

Cria o acompanhamento para Oficiais de Justiça no Estado de Minas Gerais.

A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:

Art. 1º- Os Oficiais de Justiça no exercício de suas funções no Estado de Minas Gerais deverão ter acompanhamento de policial militar.

Art. 2° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Reuniões, 5 de junho de 2012.

Gilberto Abramo

Justificação: A morte de um Oficial de Justiça na cidade de Contagem, Região Metropolitana de Belo Horizonte, trouxe à baila a realidade vivida por centenas de servidores da justiça; a violência. Os servidores ficam expostos a todo tipo de agressão e não têm como se defender, porque estão sempre sozinhos.

O objetivo do projeto é dar proteção aos Oficiais de Justiça, uma vez que irão trabalhar acompanhados de policial militar. Assim, contamos com o apoio dos nobres colegas para a aprovação do projeto apresentado.

- Publicado, vai o projeto às Comissões de Justiça e de Segurança Pública para parecer, nos termos do art. 188, c/c o art. 102, do Regimento Interno.

12 comentários:

  1. Quem sabe assim o Governo Federal permita o porte de arma.
    isso é se eles não barrarem a lei nas comissões, alegando não haver efetivo na PM

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  2. Na verdade, com o policial Militar, estará sendo utilizada a arma que é negada ao oficial de justiça.

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  3. DINO
    Desculpe acho que não me fiz entender, o cidadão que quer criar essa lei nada sabe da função do oficial de Justiça, como vamos ter acompanhamento da policia se saímos de casa para trabalha? isso na verdade é o que estamos pedindo na Bahia que é o fim do oficio, seria assim, o Oficial liga para a policia e passa seu cadastro e seria disponibilizado uma viatura para dar o acompanhamento, ai sim, de outro jeito não tem como ser , o que vai acabar acontecendo é que a PM vai alegar não ter efetivo para ficar a disposição, e ai sim eles vão ter que reconhecer o perigo da profissão.

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  4. Entendi Itailson. Mas tenho certeza que o projeto não será aprovado. Mas quando se apresenta um projeto que trata da segurançpa do oficial de Justiça já é importante, pelo menos o assunto será discutido e quem sabe encontrar um solução capaz de ser colocada em prática.

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  5. marcos antonio detoffol10 de junho de 2012 21:46

    Marcos Antonio em 10.06.12.
    Isso é uma verdadeira discrepancia sobre o que pedimos há anos (porte de arma) em razão ao exercicio de nossa função. Ora, nós cumprimos ordens judiciais, diretamente de um juiz de direito, como bem salientou o colega Itailson, saimos de casa em qualquer dia e hora, já que cumprimos mandados acorbertados pelos favores do art. 172 CPC, e nessa situação onde estará o Policial Militar para acompanhar o Oficial de Justiça? Não conseguem enchergar o óbvio. Quem sabem essa lei nos ajudará a provar de uma vez por todas o perigo de nossa profissão, para a sociedade e principalmente para os Desembagardores.

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  6. Com certeza Marcos, mas tenho o mesmo entendimento do DINO, não vai ser aprovado.
    Nós sempre fomos tratados como coisa menor por advogado,juiz,promotor e etc..., só que agora com a metodologia do CNJ eles começaram a perceber os gargalos, e na verdade somos um dos gargalos mais complicados para eles resolverem,são diversos os fatores que influem negativamente no nosso desempenho e a falta de segurança é um dos principais.Mas a falta de estrutura $$$$$ eles não querem discutir, é sempre a mesma coisa não tem dinheiro e pronto, mas é por pouco tempo.

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