sábado, 29 de agosto de 2015

Senador Cássio se reúne com Oficiais de Justiça e reconhece função como carreira de Estado

A diretoria do Sindicato dos Oficiais de Justiça da Paraíba (Sindojus-PB) e representantes da Federação Nacional dos Oficiais de Justiça (Fenojus) se reuniram, nesta sexta-feira (28), com o senador Cássio Cunha Lima (PSDB-PB), na sede da categoria em João Pessoa, para tratar de assuntos relativos à pauta de proposituras de interesse do oficialato e que estão tramitando no Congresso Nacional.

O secretário geral do Sindojus-PB, na oportunidade, entregou ao senador e líder do PSDB no Senado um resumo da tramitação de cada pleito no Congresso Nacional. Os oficiais pediram especial atenção e apoio do parlamentar para que projetos de fundamental relevância para categoria, que tramitam no Senado e na Câmara, entrem na pauta de votação. Com destaque para a PEC 59/2013, que acrescenta o art. 93-A à Constituição Federal, dispondo sobre o Estatuto dos Servidores do Poder Judiciário.

A Ementa altera a Constituição Federal para estabelecer que a Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal (STF), disporá sobre o Estatuto dos Servidores do Poder Judiciário, observado o disposto no inciso XIII do art. 37da CF/88, também o PLC 30/2007 que Altera a redação do art. 6º do Estatuto do Desarmamento, para conceder o direito ao porte de arma de fogo aos Oficiais de Justiça; e a Proposta de Emenda à Constituição n.º 414/2014, também conhecida como PEC dos Oficiais de Justiça, que contou com o apoio de mais de 200 deputados. Tal proposta tem como objetivo alterar a Constituição Federal e incluir o art. 135-A no texto constitucional, tornando a carreira de Oficial de Justiça típica de Estado e função Essencial à Justiça.

A alteração é importante para que se evite a extinção do cargo, como já aconteceu nos estados de Sergipe e do Paraná, e para que seja assegurada a imparcialidade dos atos de materialização da função jurisdicional do Estado. É de salutar importância que a carreira de Oficial de Justiça passe a ter previsão constitucional como Carreira de Estado, o que por si só, já evitaria grandes prejuízos para o oficialato e para a própria atividade de efetivação das decisões judiciais, que é a atribuição do Oficial de Justiça.

Na ocasião, Cássio mostrou-se contra a terceirização de funcionários no judiciário e ainda informou que esta discussão, de modo geral, passou pela Câmara Federal e já está no Senado deixando clara a proibição desta medida no setor público.

“A terceirização é precária, precariza ainda mais o serviço público e se caracteriza como contratação temporária. Vamos analisar o texto sobre a terceirização que está no Senado, para aprimorar e fechar essa janela também no caso da contratação de temporários”, disse o senador Cássio.

O senador reconheceu que os Oficiais de Justiça são sim servidores de carreira, por terem uma grande responsabilidade em seu trabalho. “Contem comigo, podem ter certeza que a carreira de vocês em minha visão é Carreira de Estado e precisa ser prestigiada, precisa ser valorizada. Extinta jamais. Muito menos, terceirizada”, finalizou o líder do PSDB no Senado.

O vice-presidente do Sindojus-PB, Antônio Carlos, lembrou que no caso do judiciário, a possibilidade de contratação de temporários tem uma agravante, uma vez que existem muitos processos que tramitam em segredo de Justiça, por isso considera tal possibilidade extremamente inadequada.

“Os temporários teriam acesso a processos que correm em segredo de Justiça, porém, não teriam o compromisso ou a responsabilidade de guardar tal segredo, pois a qualquer momento poderiam deixar suas funções”, frisou Antônio Carlos.

Diante de tudo o que foi apresentado pelos representantes do Sindojus-PB e da Fenojus, o senador Cássio Cunha Lima apresentou-se muito sensível e bastante interessado nas causas de interesse dos Oficiais de Justiça, comprometendo-se, inclusive, a verificar cada um dos pleitos a fim de dar os devidos e respectivos encaminhamentos, colocando-se, ainda, a disposição da categoria, tanto na Paraíba, quanto em Brasília.

Participaram da reunião com o senador, o presidente do Sindojus-PB, Benedito Fonsêca; o vice, Antônio Carlos que também é diretor para assuntos legislativos da Fenojus; o diretor juridico, Alfredo Miranda; o secretário-geral, Joselito Bandeira; o Diretor Financeiro, Manoel Catuhyte; o Oficial de Justiça, Djemerson Galdino; o também Oficial de Justiça e membro do Conselho Fiscal, Iran Lordão; o diretor secretário, Joselito Bandeira; e, o diretor financeiro, Manoel Catuhyte. Sendo também os dois últimos, ao lado do vice, Antônio Carlos, membros do Conselho Fiscal da Federação.

InfoJus BRASIL: Com informações do Sindojus-PB

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