segunda-feira, 26 de janeiro de 2015

AGU apresenta ação rescisória dos 13,23% a servidores da Justiça do Trabalho

Tendência é que a liminar seja indeferida e que no mérito seja mantido o acórdão que concede esse percentual como revisão salarial aos servidores da Justiça do Trabalho

Em petição protocolada no último dia 21 de janeiro, a Advocacia-Geral da União (AGU) interpôs no Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) ação rescisória contra o acórdão transitado em julgado do processo (2007.34.00.041467-0) que concedeu o percentual de 13,23% a título de revisão salarial aos servidores da Justiça Trabalhista.

AGU requereu tutela antecipada, de cunho preventivo, pedindo que seja determinado a total suspensão da eficácia do acórdão rescindendo, tanto no que diz respeito à obrigação de fazer com​o no que concerne à obrigação de pagar.

A tendência é que a liminar seja indeferida e que no mérito seja mantido o acórdão rescindendo, conforme avaliação ​preliminar do advogado do Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário Federal em Goiás (Sinjufego), doutor Rudi Cassel.

Clique aqui e veja abaixo o inteiro teor da petição da ação rescisória da AGU contra o processo dos 13,23%.

Fonte: Assojaf/GO

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