sexta-feira, 2 de janeiro de 2015

Constituição Federal recebe maior número de emendas em um ano

Emendas de número 77 a 84 foram aprovadas pelo Congresso.

Em 2014, a Constituição brasileira foi alterada oito vezes pelo Congresso nacional: as emendas de número 77 a 84 passaram a fazer parte da Carta Magna.

Este foi o ano em que houve maior número de alterações na CF, desde que ela foi promulgada, em 1988. Em 2013, foram cinco emendas; em 2012, três alterações na CF; em 2011, apenas uma; e em 2010, cinco emendas foram aprovadas.

Confira a ementa das alterações:

Emenda 77 - Altera os incisos II, III e VIII do § 3º do art. 142 da Constituição Federal, para estender aos profissionais de saúde das Forças Armadas a possibilidade de cumulação de cargo a que se refere o art. 37, inciso XVI, alínea "c".

Emenda 78 - Acrescenta art. 54-A ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para dispor sobre indenização devida aos seringueiros de que trata o art. 54 desse Ato.

Emenda 79 - Altera o art. 31 da Emenda Constitucional nº 19, de 4 de junho de 1998, para prever a inclusão, em quadro em extinção da Administração Federal, de servidores e policiais militares admitidos pelos Estados do Amapá e de Roraima, na fase de instalação dessas unidades federadas, e dá outras providências.

Emenda 80 - Altera o Capítulo IV - Das Funções Essenciais à Justiça, do Título IV - Da Organização dos Poderes, e acrescenta artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal.

Emenda 81 - Dá nova redação ao art. 243 da Constituição Federal.

Emenda 82 - Inclui o § 10 ao art. 144 da Constituição Federal, para disciplinar a segurança viária no âmbito dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

Emenda 83 - Acrescenta o art. 92-A ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT.

Emenda 84 - Altera o art. 159 da Constituição Federal para aumentar a entrega de recursos pela União para o Fundo de Participação dos Municípios.

InfoJus BRASIL: Com informações do site Migalhas

8 comentários:

  1. may be useful for all, helpful article once and pardon me permission to share also here :

    Obat tulang retak
    Obat mata glaukoma
    Obat bronkitis kronis

    ResponderExcluir


  2. I really appreciate the kind of topics post here. Thanks for sharing us a great information that is actually helpful. Good day!
    Melatipoker
    Judi Domino
    Agen Poker
    Situs Ceme
    Melatipoker

    ResponderExcluir

  3. Hello, Nice, this is very impressive blog post. I read this,
    Get good information and very amazing it. So many people like and me
    Judi Domino
    Agen Poker
    Situs Ceme
    Melatipoker
    Judi Domino
    Melatipoker

    ResponderExcluir


  4. must say that overall I am really impressed with this blog. It is easy to see that you are passionate about your writing. If only I had your writing ability I look forward to more updates and will be returning
    Melatipoker
    Situs Ceme
    QQ Online
    Daftar Melatipoker
    Link Melatipoker
    Agen Poker

    ResponderExcluir



  5. Good article, but it would be better if in future you can share more about this subject. Keep posting.
    Agen Bandar66
    Link Bandar66
    Situs BRI 24 Jam

    ResponderExcluir

  6. I’m completely enjoying as of it and that I have you ever bookmarked to ascertain out new stuff you'll post..
    Agen Poker
    Agen Poker Top
    Males Poker
    QQ Impian
    Judi Domino
    Agen QQ
    Agen Poker Online

    ResponderExcluir
  7. Thanks for sharing. I hope it will be helpful for too many people that are searching for this topic.
    Agen Ceme Online
    Seru Judi Online
    Poker Online Terpercaya
    Poker Online Terbaik
    Agen Online Terpercaya

    ResponderExcluir

Comente:

Postagens populares

Vídeos: FENOJUS

Loading...