PL 6.204/2019 segue no Senado. SINDOJAF, Fesojus, AFOJEBRA e Fenassojaf contestam a transferência de atividades; substitutivo preserva atuação judicial em situações específicas.
O alerta divulgado pelo SINDOJAF sobre o PL 6.204/2019 recoloca em discussão o destino de atividades hoje desempenhadas pelos Oficiais de Justiça. De autoria da senadora Soraya Thronicke, a proposta de desjudicialização da execução civil permite a cobrança de títulos judiciais e extrajudiciais por tabelionatos de protesto. O sindicato é contrário à transferência e aponta risco de esvaziamento das atribuições da categoria.
Na consulta realizada pelo InfoJus Brasil em 10 de novembro, a ficha do Senado mantinha o projeto em tramitação na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), sob relatoria do senador Rogério Carvalho. A proposta ainda não é lei.
O que prevê o substitutivo
O relatório recebido em 2 de junho de 2026 recomenda a aprovação de um substitutivo. Pelo texto, o credor pode escolher a execução extrajudicial de obrigação de pagar quantia líquida, certa e exigível, preservada a possibilidade de recorrer à via judicial. A justificativa do relator defende a redução do acervo de execuções e a recuperação de créditos.
O art. 4º atribui ao tabelião de protesto a função de agente de execução extrajudicial. O art. 5º inclui citação, arresto, penhora, avaliação e expropriação de bens. Também admite a prática de atos por substitutos e escreventes credenciados.
Quando permanece o Oficial de Justiça
O art. 5º, § 5º, exige autorização judicial quando houver necessidade de força para arresto, penhora ou avaliação. Nessa hipótese, a diligência presencial de constrição cabe ao Oficial de Justiça vinculado ao juízo. O § 6º prevê recolhimento prévio das custas e prazo máximo de três dias para cumprimento.
Essa ressalva não elimina a controvérsia sobre o deslocamento de outras atividades. Para o SINDOJAF, preservar as atribuições dos Oficiais de Justiça também significa resguardar a responsabilidade pública e as garantias das pessoas atingidas pela execução.
Fesojus e AFOJEBRA defendem a execução pública
A Fesojus tem histórico de atuação contrária ao projeto. Em publicação de 23 de junho de 2022, a federação relatou articulação para barrar a votação e ampliar o debate na CCJ. Mais recentemente, o SINDIOFICIAIS-ES informou, em 22 de junho de 2026, a entrega de nota técnica contrária ao PL à assessoria do relator, com participação da Fesojus e pedido de audiência para aprofundar a discussão.
A AFOJEBRA registrou posição contrária em 6 de maio de 2025. A entidade avalia que o modelo retira atribuições do Judiciário, prejudica o contraditório e a ampla defesa e pode encarecer o procedimento. Essas são críticas institucionais ao projeto, e não conclusões de julgamento sobre sua constitucionalidade.
Fenassojaf aponta sobreposição de atribuições
A Fenassojaf divulgou, em 9 de setembro de 2026, análise de sua assessoria jurídica que questiona a transferência de atos executivos a agentes privados. O estudo sustenta haver sobreposição com funções dos Oficiais de Justiça e levanta objeções relacionadas ao acesso à Justiça, à imparcialidade e à constrição patrimonial.
As manifestações mostram a convergência das entidades na oposição à transferência de atividades, embora tenham sido publicadas em momentos diferentes. O relatório favorável do senador, por sua vez, ainda depende de deliberação legislativa. A última movimentação registrada na ficha consultada é de 7 de agosto de 2026, com inclusão em pauta; esse registro não equivale à aprovação nem confirma nova votação para novembro.
FONTES E OUTRAS PUBLICAÇÕES SOBRE O ASSUNTO
- Senado Federal — tramitação do PL 6.204/2019
- Senado Federal — relatório e substitutivo de 2/6/2026
- SINDOJAF — alerta sobre a preservação das atribuições
- Fesojus — histórico de atuação contrária (23/6/2022)
- SINDIOFICIAIS-ES — entrega de nota técnica com participação da Fesojus (22/6/2026)
- AFOJEBRA — posicionamento contrário (6/5/2025)
- Fenassojaf — análise da assessoria jurídica (9/9/2026)
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