terça-feira, 17 de novembro de 2026

CCJ aprova PL do porte de arma para Oficiais de Justiça e agentes socioeducativos e o texto pode seguir à sanção

A CCJ da Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira, 17 de novembro, o parecer favorável ao PL 4.256/2019. O projeto prevê porte de arma para Oficiais de Justiça e agentes de segurança socioeducativos. O InfoJus Brasil acompanhou a votação no plenário.

A relatora, deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), estava ausente. A comissão dispensou a leitura do parecer e aprovou o relatório. Como a tramitação na Câmara é conclusiva pelas comissões e o parecer manteve o texto do Senado, a proposta seguirá à sanção presidencial se não houver recurso ao Plenário.

Vista do plenário da CCJ da Câmara durante a reunião de 17 de novembro
Reunião da CCJ da Câmara dos Deputados em 17 de novembro. Foto: Dino Gomes/InfoJus Brasil.

Oficiais de Justiça de várias unidades da Federação acompanharam a sessão. Estiveram presentes representantes da Fesojus, do Sindojaf, da Afojebra e da Fenassojaf, além de sindicatos estaduais e associações da categoria. Agentes de segurança socioeducativos também estiveram no plenário.

Do Senado à última comissão da Câmara

Apresentado em 2019 pelo senador Fabiano Contarato (ES), o PL 4.256/2019 previa inicialmente o porte para agentes de segurança socioeducativos. Os Oficiais de Justiça foram incluídos durante a tramitação no Senado. A CCJ daquela Casa aprovou o texto com emendas em 16 de outubro de 2024, em caráter terminativo. Encerrado o prazo sem recurso ao Plenário, o projeto seguiu para a Câmara com o mesmo número.

Na Câmara, o parecer foi aprovado na Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado em 22 de abril de 2025 e na Comissão de Finanças e Tributação em 2 de setembro de 2026. Na CCJ, a deputada Laura Carneiro (PSD-RJ) apresentou, em 10 de novembro, parecer pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa da proposta. Cabe à CCJ examinar esses aspectos jurídicos. O mérito já foi analisado pela Comissão de Segurança Pública.

O que o projeto prevê

O PL altera o Estatuto do Desarmamento para incluir os Oficiais de Justiça e os integrantes do quadro efetivo do sistema socioeducativo responsáveis pela segurança, vigilância, guarda, custódia ou escolta de adolescentes entre as categorias autorizadas a portar arma de fogo.

  • O porte seria facultativo, inclusive fora de serviço, com arma particular ou fornecida pela instituição e mediante comprovação de capacidade técnica e aptidão psicológica.
  • O texto prevê isenção de taxas de registro e porte e retira, para as categorias abrangidas, a exigência de idade mínima de 25 anos para aquisição.
  • Para os agentes de segurança socioeducativos, o projeto prevê porte velado e regulamentação compatível com o atendimento aos adolescentes.

O que acontece após a aprovação na CCJ

Após a publicação do parecer, o Regimento Interno da Câmara prevê prazo de cinco sessões do Plenário para recurso. Se o prazo terminar sem recurso, a Câmara encaminhará o projeto à sanção presidencial.

Fontes


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