terça-feira, 17 de novembro de 2026

STF forma unanimidade para afastar isenção de pena em crimes patrimoniais entre familiares

Ministros do Supremo Tribunal Federal em sessão no Plenário
Sessão plenária do Supremo Tribunal Federal. Foto: Alejandro Zambrana/STF

Ministros também votaram para afastar a exigência de representação da vítima em determinadas relações familiares. O julgamento deve ser retomado em 18 de novembro para definir os efeitos sobre fatos anteriores.

O Supremo Tribunal Federal (STF) formou unanimidade em 12 de novembro para afastar regras do Código Penal que isentam de pena quem comete determinados crimes patrimoniais contra familiares ou condicionam a ação penal à manifestação da vítima. O entendimento abrange delitos como furto e estelionato e vale para a discussão sobre vítimas de qualquer gênero. O presidente da Corte, ministro Edson Fachin, suspendeu a proclamação do resultado diante da divergência sobre como aplicar o entendimento a fatos anteriores.

O Plenário julga em conjunto as Arguições de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPFs) 1.185 e 1.241, apresentadas, respectivamente, pela Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp) e pelo Partido Verde (PV).

O que está em discussão no Código Penal

  • Artigo 181. Prevê isenção de pena para determinados crimes contra o patrimônio praticados contra cônjuge durante o casamento ou contra ascendentes e descendentes, como pais e filhos.
  • Artigo 182. Exige representação da vítima em outras hipóteses de parentesco. A representação é a manifestação formal de vontade da vítima para que o Estado possa dar andamento à persecução penal nesses casos.

Como o Plenário ampliou o alcance dos votos

Na abertura do julgamento, em 11 de novembro, o relator, ministro Dias Toffoli, votou pelo afastamento da isenção em casos de violência doméstica e familiar contra a mulher. O ministro considerou que a regra surgiu em um contexto de desigualdade entre homens e mulheres e é incompatível com a proteção assegurada pela Constituição de 1988 e pela Lei Maria da Penha.

Na sessão seguinte, o ministro Alexandre de Moraes propôs afastar integralmente o artigo 181, qualquer que seja o gênero da vítima, e também o artigo 182. Em seu voto, sustentou que o dever constitucional de proteger a família convive com a responsabilização por crimes como furto e estelionato praticados entre parentes. Toffoli acolheu a proposta, que também recebeu o apoio dos demais ministros.

Dependência econômica e violência patrimonial

Ao acompanhar o entendimento, a ministra Cármen Lúcia chamou a atenção para situações em que mulheres repassam todo o rendimento para evitar conflitos em casa. A ministra apontou que o controle sobre dinheiro e bens compromete a autonomia da vítima e pode vir acompanhado de violência psicológica e moral.

O que falta definir

Os ministros ainda discutem a modulação, ou seja, a definição de quando o entendimento produzirá efeitos. Flávio Dino defendeu sua aplicação a fatos posteriores à decisão, com base na proibição constitucional de retroatividade penal prejudicial ao acusado. Cármen Lúcia, Cristiano Zanin e Gilmar Mendes também manifestaram preocupação com a aplicação a fatos anteriores, com ressalvas distintas.

Moraes propôs preservar as condenações definitivas e as ações penais em andamento nas quais a isenção já havia sido afastada com base no Código Penal e na Lei Maria da Penha. Toffoli acolheu essa proposta durante a sessão. Com a divergência sobre o alcance temporal, Fachin adiou a proclamação do resultado. A retomada está prevista para quarta-feira, 18 de novembro, quando o relator deve apresentar uma proposta sobre os efeitos do julgamento.

Fontes

InfoJus Brasil — Justiça e Cidadania
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