
Ministros também votaram para afastar a exigência de representação da vítima em determinadas relações familiares. O julgamento deve ser retomado em 18 de novembro para definir os efeitos sobre fatos anteriores.
O Supremo Tribunal Federal (STF) formou unanimidade em 12 de novembro para afastar regras do Código Penal que isentam de pena quem comete determinados crimes patrimoniais contra familiares ou condicionam a ação penal à manifestação da vítima. O entendimento abrange delitos como furto e estelionato e vale para a discussão sobre vítimas de qualquer gênero. O presidente da Corte, ministro Edson Fachin, suspendeu a proclamação do resultado diante da divergência sobre como aplicar o entendimento a fatos anteriores.
O Plenário julga em conjunto as Arguições de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPFs) 1.185 e 1.241, apresentadas, respectivamente, pela Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp) e pelo Partido Verde (PV).
O que está em discussão no Código Penal
- Artigo 181. Prevê isenção de pena para determinados crimes contra o patrimônio praticados contra cônjuge durante o casamento ou contra ascendentes e descendentes, como pais e filhos.
- Artigo 182. Exige representação da vítima em outras hipóteses de parentesco. A representação é a manifestação formal de vontade da vítima para que o Estado possa dar andamento à persecução penal nesses casos.
Como o Plenário ampliou o alcance dos votos
Na abertura do julgamento, em 11 de novembro, o relator, ministro Dias Toffoli, votou pelo afastamento da isenção em casos de violência doméstica e familiar contra a mulher. O ministro considerou que a regra surgiu em um contexto de desigualdade entre homens e mulheres e é incompatível com a proteção assegurada pela Constituição de 1988 e pela Lei Maria da Penha.
Na sessão seguinte, o ministro Alexandre de Moraes propôs afastar integralmente o artigo 181, qualquer que seja o gênero da vítima, e também o artigo 182. Em seu voto, sustentou que o dever constitucional de proteger a família convive com a responsabilização por crimes como furto e estelionato praticados entre parentes. Toffoli acolheu a proposta, que também recebeu o apoio dos demais ministros.
Dependência econômica e violência patrimonial
Ao acompanhar o entendimento, a ministra Cármen Lúcia chamou a atenção para situações em que mulheres repassam todo o rendimento para evitar conflitos em casa. A ministra apontou que o controle sobre dinheiro e bens compromete a autonomia da vítima e pode vir acompanhado de violência psicológica e moral.
O que falta definir
Os ministros ainda discutem a modulação, ou seja, a definição de quando o entendimento produzirá efeitos. Flávio Dino defendeu sua aplicação a fatos posteriores à decisão, com base na proibição constitucional de retroatividade penal prejudicial ao acusado. Cármen Lúcia, Cristiano Zanin e Gilmar Mendes também manifestaram preocupação com a aplicação a fatos anteriores, com ressalvas distintas.
Moraes propôs preservar as condenações definitivas e as ações penais em andamento nas quais a isenção já havia sido afastada com base no Código Penal e na Lei Maria da Penha. Toffoli acolheu essa proposta durante a sessão. Com a divergência sobre o alcance temporal, Fachin adiou a proclamação do resultado. A retomada está prevista para quarta-feira, 18 de novembro, quando o relator deve apresentar uma proposta sobre os efeitos do julgamento.
Fontes
- STF — Cobertura da sessão de 12 de novembro
- STF — Voto inicial de Dias Toffoli
- ADPF 1.185 — Andamento processual
- ADPF 1.241 — Andamento processual
InfoJus Brasil — Justiça e Cidadania
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