A ADI 8039 discute a plataforma nacional de alienações e a prioridade dada à venda direta de bens. O provimento também trata de pesquisa patrimonial e do Banco Nacional de Penhoras.
A Associação Nacional dos Leiloeiros Judiciais (Anleijud) ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) uma ação contra regras da Consolidação Nacional da Execução Efetiva, instituída pela Corregedoria Nacional de Justiça. Em 10 de novembro, o STF divulgou que a entidade questiona, entre outros pontos, a exclusividade de uma plataforma eletrônica e a preferência pela venda direta de bens.
O que está em discussão
A ADI 8039 questiona como serão organizadas as alienações judiciais. Essa etapa ocorre quando um bem é vendido para converter o seu valor em recursos destinados à satisfação do crédito. O ajuizamento abre a discussão no Supremo. Uma eventual suspensão depende de decisão judicial.
Da penhora à venda do bem
Para Oficiais de Justiça, o tema interessa pela ligação entre a localização, a penhora e a avaliação de bens, quando determinadas no mandado, e a etapa posterior de alienação. O Provimento nº 255/2026 trata dessa cadeia mais ampla, com diretrizes de pesquisa patrimonial, gestão das execuções e integração de sistemas.
O Provimento nº 256/2026 ampliou o prazo de entrada em vigor da consolidação para 180 dias após a publicação do ato original, em 20 de agosto de 2026. A adoção obrigatória da Plataforma Nacional de Alienações Judiciais e do Banco Nacional de Penhoras tem prazo próprio de 120 dias a partir da homologação e validação de cada ferramenta pelo CNJ.
FONTES E OUTRAS PUBLICAÇÕES SOBRE O ASSUNTO
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