segunda-feira, 16 de novembro de 2026

AGU define quando a União pode dispensar atos e desistir de recursos em execuções

Portaria publicada no Diário Oficial estabelece limites para a atuação dos Advogados da União e disciplina a conferência de precatórios e requisições de pequeno valor.

Fachada da sede da Advocacia-Geral da União, em Brasília
Sede da Advocacia-Geral da União, em Brasília. Foto de arquivo de Pedro França/Agência Senado · Fonte · CC BY-SA 4.0

A Procuradoria-Geral da União (PGU) publicou em 16 de novembro regras para dispensar atos processuais e autorizar a desistência de recursos quando o benefício econômico esperado não justificar a medida. A Portaria Normativa PGU/AGU nº 37 também disciplina pesquisas para evitar pagamentos em duplicidade e a conferência de valores em execuções e cumprimentos de sentença contra a União.

O que muda na fase de execução

Após o trânsito em julgado, a portaria prevê a dispensa de atuação quando o total cobrado for de até 60 salários mínimos, observadas as condições e exceções do ato. No cálculo entram custas, despesas processuais e honorários advocatícios já definidos. A norma também prevê a dispensa quando o excesso cobrado for de até 20% do valor apurado como devido, limitado a 60 salários mínimos.

Nas execuções acima de 60 salários mínimos, a portaria prevê pesquisas nos sistemas da PGU para identificar pagamentos anteriores e ações com o mesmo objeto. A verificação busca detectar situações que possam levar a pagamento em duplicidade.

Conferência de precatórios e RPVs

A conferência de precatórios e requisições de pequeno valor (RPVs) tem uma etapa jurídica e outra contábil. O encaminhamento para análise contábil depende da existência de divergência de valores e segue critérios próprios de dispensa. A portaria disciplina a atuação dos Advogados da União nesses processos.

Fontes · Diário Oficial da União · Registro da publicação no STJ

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