quinta-feira, 19 de novembro de 2026

Execução em cartórios: PL 6.204 volta ao relator para reexame no Senado

Encaminhamento foi registrado na CCJ nesta quinta-feira; proposta afeta atos hoje desempenhados pelos Oficiais de Justiça.

Fachada do Congresso Nacional em Brasília, com as torres e as cúpulas da Câmara e do Senado
Congresso Nacional, em Brasília. Foto de arquivo: Pedro França/Agência Senado, via Wikimedia Commons (CC BY 2.0).

O PL 6.204/2019, que prevê a execução civil extrajudicial por tabeliães de protesto, voltou ao gabinete do senador Rogério Carvalho para reexame do relatório na quinta-feira, 19/11/2026. O encaminhamento foi registrado pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado. 

O novo andamento mantém a proposta sob análise do relator. Não equivale à aprovação do projeto nem à apresentação de um novo substitutivo. A ficha oficial registra a situação “matéria com a relatoria”.

O que está em discussão

De autoria da senadora Soraya Thronicke, o projeto disciplina a execução extrajudicial de títulos. O substitutivo apresentado pelo relator em 2 de junho de 2026 atribui ao tabelião de protesto a função de agente de execução extrajudicial.

Pelo texto, o tabelião recebe o pedido do credor, verifica se os requisitos formais foram atendidos e, em caso positivo, promove a citação do devedor. Se a dívida não for paga, o procedimento pode avançar para a penhora e a expropriação de bens para satisfazer o crédito.

Por que interessa aos Oficiais de Justiça

A Fesojus, a Afojebra, a Fenassojaf e o Sindojaf-UniOficiais/BR já se manifestaram contra a transferência dessas atividades. As entidades apontam que a proposta alcança atos como citações, arrestos, penhoras e avaliações. Elas alertam para o risco de esvaziamento das atribuições da categoria dos Oficiais de Justiça e defendem a preservação das garantias legais nos atos que afetam o patrimônio dos cidadãos.

O substitutivo prevê que, se um ato de constrição exigir o uso de força, será necessária autorização judicial e a diligência presencial caberá a um Oficial de Justiça

Reexame não muda as regras atuais

A devolução ao relator abre espaço para nova análise do parecer. O registro de hoje não informa quais pontos serão revistos nem anuncia uma nova data de votação. Até que eventual alteração seja aprovada e entre em vigor, a proposta não modifica as atribuições legais dos Oficiais de Justiça.

Fontes

InfoJus Brasil — Justiça e Cidadania
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