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sábado, 21 de novembro de 2026

PEC da Segurança prevê envio de TCO direto à Justiça; entenda os limites

Texto aprovado alcança registros de infrações de menor potencial ofensivo; decisão do STF sobre acordos em delegacias preserva atuação do Ministério Público e do juiz

Fachada do Congresso Nacional, em Brasília
Congresso Nacional, em fotografia de arquivo de 2024. Foto: Pedro França/Agência Senado, via Wikimedia Commons — CC BY 2.0.

A PEC da Segurança Pública prevê que todos os órgãos de segurança pública possam encaminhar diretamente ao Poder Judiciário, por sistema eletrônico integrado, os registros de infrações penais de menor potencial ofensivo. A previsão consta da PEC 18/2025, aprovada pelo Senado em dois turnos na terça-feira, 03/11/2026.

O alcance é específico: a medida trata desses registros, associados ao Termo Circunstanciado de Ocorrência (TCO). Não estabelece remessa direta indistinta de todos os procedimentos policiais.

O que o texto prevê

A minuta revisada anexada pelo Senado inclui a competência no artigo 144, parágrafo 15, inciso I, da Constituição. O dispositivo ressalva a prisão em flagrante e a apuração pela polícia judiciária competente, além de prever o exercício dessa competência na forma da lei.

Segundo a explicação da Câmara, a regra permite que a Polícia Militar ou a polícia municipal façam esse encaminhamento sem passagem prévia pela Polícia Civil. Isso não significa eliminar as atribuições investigativas das polícias judiciárias.

A proposta já está valendo?

Na conferência realizada em 21/11/2026, a ficha oficial do Senado registra a PEC como aprovada, com destino à promulgação. O documento revisado disponível está identificado como minuta. A aprovação parlamentar, isoladamente, não comprova que a emenda tenha sido promulgada e publicada.

Por isso, a previsão deve ser apresentada como conteúdo aprovado da PEC, sem anunciar sua aplicação nacional imediata.

TCO e inquérito são procedimentos diferentes

O STF já reconheceu, nas ADIs 6.245 e 6.264, que o TCO não tem natureza investigativa e pode ser lavrado pela polícia judiciária ou administrativa. Naquele julgamento, foi validada a atribuição da PRF para registrar ocorrências federais de menor potencial ofensivo. A Corte diferenciou o termo do inquérito policial, de natureza investigativa.

Acordo na delegacia depende de homologação

Outra questão é a decisão do STF na ADI 6.251, sobre os Núcleos Especiais Criminais da Polícia Civil paulista. O Tribunal validou audiências de mediação e conciliação nessas unidades para infrações de menor potencial ofensivo.

Conforme o Supremo, os acordos precisam ser encaminhados à Justiça e dependem de homologação judicial, após manifestação do Ministério Público, para produzir efeitos jurídicos. A atuação na delegacia não substitui essas instituições.

São, portanto, dois temas distintos: o caminho do registro da ocorrência até a Justiça e o controle judicial de um acordo celebrado na esfera policial.

Fontes


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quinta-feira, 1 de abril de 2021

Projeto de lei amplia atribuições dos oficiais de Justiça no processo penal

A Associação Federal dos Oficiais de Justiça do Brasil (Afojebra) publicou em seu site (www.fojebra.com.br) matéria intitulada "Projeto de Lei 1117/2021, Maior Avanço da Categoria dos Oficiais de Justiça do Brasil".  O referido projeto de lei modifica e amplia as atribuições dos oficiais de Justiça no âmbito do processo penal. Clique aqui e confira a íntegra do projeto de lei e abaixo a notícia publicada pela Afojebra:

Projeto de Lei 1117/2021, Maior Avanço da Categoria dos Oficiais de Justiça do Brasil

O Projeto de Lei 1117/2021, de autoria do Deputado Federal Ubiratan Sanderson (PSL-RS), além de inovador, traz um avanço significativo para a categoria dos Oficiais de Justiça do Brasil. Diversas novas atribuições estão descritas no PL, entre elas estão: inserir o Oficial de Justiça nas Carreiras Típicas de Estado; propor acordo nos processos que caibam transação penal e suspensão condicional da pena a pedido do Ministério Público; efetuar trabalhos de pesquisas, requisição e inteligências no ato do cumprimento da ordem; efetuar atos de perícias; fiscalizar as condições de custódias de presos provisórios e execução das penas nos termos da decisão do Conselho Nacional de Justiça (CNJ); requisitar de ofício auxílio aos órgãos de inteligência; lavrar termos circunstanciado de ocorrência nos termos que vem decidindo o STF; certificar proposta de autocomposição nos casos de danos civis; acompanhar autoridades no cumprimento de mandados de busca e apreensão no decorrer do processo penal; acessar banco de dados e informações policiais, fiscais e judiciais no ato do cumprimento de mandados e entre outros atos. 

Em diversos atos o Oficial poderá agir de ofício tornando o cumprimento da ordem mais célere. É clássico no Judiciário a ausência de requisitos no mandado, que por falta de prerrogativas, o Oficial de Justiça devolve o mesmo sem cumprimento. Por vezes um mandado leva anos para retornar às mãos dos Oficiais. O novo texto da lei, contribuirá para uma tramitação mais rápida dos feitos, além de dar independência funcional ao Oficial. Em outro ponto importante, o Oficial de Justiça poderá denunciar de ofício ao Ministério Público, pessoas que estão em situação de vulnerabilidade e risco. 

O presidente da Associação Federal Dos Oficiais de Justiça do Brasil (AFOJEBRA), informou que o Projeto de Lei coloca os Oficiais de Justiça no ápice da pirâmide jurídica do Brasil. “Podemos ter atribuições mais nobres com menos exposição. Esse é o requisito para o profissional de inteligência e agente do estado”, concluiu o presidente da Associação. Aliado a isso temos a proteção da categoria frente a reformulação do serviço público que está tramitando através da terrível PEC 32, sendo certo que continuaremos lutando contra as mazelas ali propostas.

O projeto de lei foi desenvolvido com muita cautela e participação de doutores, mestres e especialistas. Entre os participantes estão os Oficiais de Justiça Edvaldo Lima (PA), André Pedrolli (MG), Jonathan Porto (MG), Paulo Ricardo (MG) e os membros da Diretoria da AFOJEBRA. Foram meses de planejamento e pesquisas até a finalização. 

A AFOJEBRA solicita o apoio de todas as entidades representativas dos Oficiais de Justiça do Brasil para a aprovação dos PLs, 1117/2021 e 6586/2019. O momento é agora de aprimoramento e inovação! Bons salários em consequência da importância do cargo. 

Na oportunidade a Diretoria da AFOJEBRA agradece todo empenho do Deputado Ubiratan Sanderson e toda sua equipe que não mediram esforços para proposição do PL. Ao nosso assessor parlamentar Wesley Barros, nosso agradecimento.


Tayná Almeida - Assessoria de Comunicação

Fonte: AFOJEBRA