Texto aprovado alcança registros de infrações de menor potencial ofensivo; decisão do STF sobre acordos em delegacias preserva atuação do Ministério Público e do juiz

A PEC da Segurança Pública prevê que todos os órgãos de segurança pública possam encaminhar diretamente ao Poder Judiciário, por sistema eletrônico integrado, os registros de infrações penais de menor potencial ofensivo. A previsão consta da PEC 18/2025, aprovada pelo Senado em dois turnos na terça-feira, 03/11/2026.
O alcance é específico: a medida trata desses registros, associados ao Termo Circunstanciado de Ocorrência (TCO). Não estabelece remessa direta indistinta de todos os procedimentos policiais.
O que o texto prevê
A minuta revisada anexada pelo Senado inclui a competência no artigo 144, parágrafo 15, inciso I, da Constituição. O dispositivo ressalva a prisão em flagrante e a apuração pela polícia judiciária competente, além de prever o exercício dessa competência na forma da lei.
Segundo a explicação da Câmara, a regra permite que a Polícia Militar ou a polícia municipal façam esse encaminhamento sem passagem prévia pela Polícia Civil. Isso não significa eliminar as atribuições investigativas das polícias judiciárias.
A proposta já está valendo?
Na conferência realizada em 21/11/2026, a ficha oficial do Senado registra a PEC como aprovada, com destino à promulgação. O documento revisado disponível está identificado como minuta. A aprovação parlamentar, isoladamente, não comprova que a emenda tenha sido promulgada e publicada.
Por isso, a previsão deve ser apresentada como conteúdo aprovado da PEC, sem anunciar sua aplicação nacional imediata.
TCO e inquérito são procedimentos diferentes
O STF já reconheceu, nas ADIs 6.245 e 6.264, que o TCO não tem natureza investigativa e pode ser lavrado pela polícia judiciária ou administrativa. Naquele julgamento, foi validada a atribuição da PRF para registrar ocorrências federais de menor potencial ofensivo. A Corte diferenciou o termo do inquérito policial, de natureza investigativa.
Acordo na delegacia depende de homologação
Outra questão é a decisão do STF na ADI 6.251, sobre os Núcleos Especiais Criminais da Polícia Civil paulista. O Tribunal validou audiências de mediação e conciliação nessas unidades para infrações de menor potencial ofensivo.
Conforme o Supremo, os acordos precisam ser encaminhados à Justiça e dependem de homologação judicial, após manifestação do Ministério Público, para produzir efeitos jurídicos. A atuação na delegacia não substitui essas instituições.
São, portanto, dois temas distintos: o caminho do registro da ocorrência até a Justiça e o controle judicial de um acordo celebrado na esfera policial.
Fontes
- Senado: tramitação da PEC 18/2025.
- Senado: texto revisado, artigo 144, § 15, I.
- Câmara: alcance do encaminhamento direto.
- STF: TCO e atribuições da PRF.
- STF: conciliação na Polícia Civil de São Paulo.
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