Projeto de lei de autoria do deputado Karlos Cabral
(PT), que começou a tramitar na Assembleia, isenta oficiais de Justiça
do Estado de Goiás do pagamento de Imposto sobre Propriedade de Veículos
Automotores (IPVA) e de taxa de licenciamento. O benefício vale para
apenas um veículo utilizado nas atividades de trabalho dos profissionais
lotados no Estado e na Justiça Federal.
Karlos Cabral explica que
as funções desempenhadas pelos oficiais de Justiça são
predominantemente de natureza externa, com grande quantidade de
deslocamentos para o cumprimento das diligências. “A utilização de
veículos automotores se torna indispensável ao dia a dia dos oficiais de
Justiça, contudo, não lhes são disponibilizados veículos oficiais para o
cumprimento dos mandatos e por isso eles precisam colocar o seu
automóvel particular a serviço do Estado, recebendo, em contrapartida,
indenização de transporte”, justifica o parlamentar.
Protocolado
como processo de número 1.348, o projeto de lei pretende ainda ajudar a
tornar mais ágil o processo jurisdicional, pois dá condições para que os
oficiais de Justiça coloquem seus veículos a serviço do Estado. Segundo
Karlos Cabral, a indenização de transporte foi a forma encontrada para
suprir a deficiência estrutural do poder público estadual,
dispensando-lhe da aquisição de veículos oficiais, dos gastos com
manutenção e de pessoal especializado.
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