O Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) publicou, no Diário da Justiça eletrônico de 30 de abril, o Ato CSJT.GP.SG nº 39/2025, que reajusta o valor da Indenização de Transporte (IT) dos Oficiais de Justiça da Justiça do Trabalho.
Assinada pelo presidente do CSJT, ministro Aloysio Corrêa da Veiga, a norma fixa a IT em R$ 2.289,21, com vigência a partir de 1º de março de 2025. O pagamento do valor reajustado está condicionado à existência de dotação orçamentária nos Tribunais Regionais do Trabalho.
A atualização foi aprovada pelo Conselho na sessão do dia 31 de março e atende a um pedido formulado em defesa da recomposição da verba, que há anos vinha defasada frente aos custos de deslocamento enfrentados pelos Oficiais de Justiça no cumprimento de mandados judiciais.
O mesmo valor já havia sido fixado pelo Conselho da Justiça Federal (CJF) para os Oficiais da Justiça Federal, o que reforça o movimento pela isonomia entre os diversos ramos do Judiciário quanto ao reconhecimento das despesas geradas pela atividade externa da categoria.
Agora, os Oficiais de Justiça aguardam os desdobramentos dos pedidos de reajuste ainda em tramitação no Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) e no Superior Tribunal Militar (STM). Os requerimentos visam garantir o mesmo tratamento aos servidores que atuam nas Justiças do DF e Militar da União.
O Infojus Brasil continuará acompanhando as decisões sobre o tema e a movimentação institucional voltada à valorização dos Oficiais de Justiça em todo o país.
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