A proposta é defendida pelo Sindojaf/UniOficiais-BR, entidade que representa nacionalmente os Oficiais de Justiça Federais e atua pela reestruturação da carreira no âmbito do Judiciário da União.
A emenda de plenário n.º 3 ao Projeto de Lei nº 3084/2025, apresentada pelo Deputado Federal Márcio Honaiser (PDT/MA) e apoiada por 290 parlamentares, propõe a recriação do cargo de Oficial de Justiça no âmbito do Poder Judiciário da União (PJU).
A proposta altera a Lei nº 11.416/2006, restabelecendo o cargo como uma carreira autônoma, com identidade funcional própria e atribuições específicas, reconhecendo o papel essencial dos Oficiais de Justiça na execução das ordens judiciais externas, como penhoras, buscas e apreensões, prisões, despejos, medidas protetivas, constatações de fatos, citações e intimações.
A emenda destaca que a medida corrige uma omissão histórica na legislação, ao restituir o reconhecimento institucional da categoria, conferindo tratamento legal compatível com a complexidade e a responsabilidade das funções exercidas pelos Oficiais de Justiça. A proposta ainda estabelece que os atuais Analistas Judiciários – especialidade Oficial de Justiça Avaliador Federal sejam automaticamente reenquadrados no novo cargo, sem prejuízo de direitos ou remuneração.
A iniciativa de recriação do cargo tem apoio técnico e institucional do SINDOJAF-UniOficiais/BR — Sindicato Nacional dos Oficiais de Justiça Federais, entidade que vem defendendo a recriação do cargo junto ao Fórum de Carreiras do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e ao Supremo Tribunal Federal (STF).
O presidente do SINDOJAF-UniOficiais/BR, Gerardo Lima, celebrou o avanço e destacou a relevância da emenda:
“Com assinaturas de 290 parlamentares, essa emenda representa um passo histórico para corrigir uma distorção antiga na Lei nº 11.416/2006, restabelecendo o reconhecimento da carreira de Oficial de Justiça como essencial e autônoma dentro do Judiciário Federal, com atribuições, identidade funcional e valorização compatíveis com a complexidade e a responsabilidade da função.”
Gerardo Lima também agradeceu o parlamentar autor da proposta e reforçou a expectativa de que o relator do PL 3084/2025, deputado Coronel Meira (PL/PE) — presidente da Frente Parlamentar dos Oficiais de Justiça —, incorpore o texto em seu parecer.
O Projeto de Lei nº 3084/2025, de autoria do Supremo Tribunal Federal, trata da modernização do Adicional de Qualificação (AQ) dos servidores do Judiciário Federal. A emenda apresentada abre espaço para um avanço estrutural na valorização da carreira de Oficial de Justiça, reafirmando sua importância institucional para a efetividade das decisões judiciais e a garantia do acesso à Justiça em todo o país.
📌 Com informações do Projeto de Lei nº 3084/2025, da Emenda de Plenário nº 3 e do SINDOJAF-UniOficiais/BR.
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