25 de março reforça papel estratégico dos Oficiais de Justiça no país
O Dia Nacional do Oficial de Justiça é celebrado em 25 de março em todo o país. A data foi instituída pela Lei nº 13.157/2015, a partir de proposta do então senador Paulo Paim, por meio do Projeto de Lei nº 26/2010, aprovado pelo Congresso Nacional e sancionado pela então presidente Dilma Rousseff.
Responsáveis por dar cumprimento às ordens judiciais, os Oficiais de Justiça atuam na linha de frente da concretização das decisões proferidas por magistrados. Entre suas atribuições estão o cumprimento de mandados de comunicação processual, penhoras, arrestos, reintegrações de posse, buscas e apreensões, prisões, além da constatação de fatos e da localização de bens e pessoas.
A origem da função remonta a sistemas jurídicos antigos. Registros históricos indicam a presença de agentes com atribuições semelhantes já no Direito Hebraico, como auxiliares de juízes de paz, função que se consolidou posteriormente no Direito Romano e no Direito Canônico. No Brasil, durante o período colonial, esses agentes eram conhecidos como “meirinhos”, incumbidos de executar ordens judiciais desde a instalação da Relação da Bahia, em 1609.
Com a evolução institucional do Judiciário brasileiro, a função foi incorporada ao modelo de servidor público concursado, dotado de fé pública e com atribuições definidas em lei. Atualmente, os Oficiais de Justiça são considerados essenciais para a efetividade do processo judicial, atuando como elo entre o Poder Judiciário e a sociedade.
Segundo dados de entidades da categoria, o Brasil conta com cerca de 32 mil Oficiais de Justiça em atividade, sendo mais de 6 mil oficiais de Justiça Federais. A atuação desses profissionais envolve não apenas o cumprimento formal de mandados, mas também a certificação de fatos, a coleta de informações em campo e a garantia de que os direitos reconhecidos judicialmente sejam efetivamente assegurados.
A função é predominantemente externa, uma vez que os Oficiais de Justiça levam a Justiça até o cidadão. Trata-se de uma atividade complexa e, em muitos casos, de risco, especialmente diante de situações de conflito, resistência ou vulnerabilidade social.
Nesse contexto, a Lei nº 15.134/2025 passou a prever o aumento de pena para crimes cometidos contra Oficiais de Justiça, reforçando a necessidade de proteção institucional à categoria no exercício de suas funções.
A data também tem sido utilizada por associações e sindicatos para reforçar pautas relacionadas à valorização profissional, melhores condições de trabalho e reconhecimento institucional da carreira em todo o país.
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