O Projeto de Lei nº 5.415/2005, que autoriza o porte de arma para Oficiais de Justiça, deve ser apreciado pelo Plenário da Câmara dos Deputados na próxima quarta-feira, 27 de maio de 2026.
A informação foi comunicada pelo presidente da Frente Parlamentar Mista dos Oficiais de Justiça no Congresso Nacional, deputado Coronel Meira, que acompanha diretamente a tramitação da proposta e vem articulando apoio parlamentar para a votação do texto.
Projeto ganhou força após aprovação da urgência
A proposta avançou significativamente neste mês após a aprovação do regime de urgência pelo Plenário da Câmara, permitindo que o mérito do projeto seja analisado diretamente pelos deputados federais.
O texto altera o Estatuto do Desarmamento para incluir os Oficiais de Justiça entre as categorias autorizadas ao porte funcional de arma de fogo, observados os requisitos legais previstos na legislação brasileira.
Entre as exigências estão:
capacitação técnica;
avaliação psicológica;
comprovação de aptidão;
análise de antecedentes;
treinamento específico.
Segurança institucional é principal fundamento
A defesa do projeto está diretamente relacionada à segurança institucional dos Oficiais de Justiça, categoria que atua diariamente em diligências externas consideradas de risco.
Os servidores são responsáveis pelo cumprimento de:
mandados de prisão;
buscas e apreensões;
reintegrações de posse;
despejos;
penhoras;
medidas protetivas;
conduções coercitivas;
demais ordens judiciais coercitivas.
Grande parte dessas diligências ocorre em ambientes de tensão, resistência e vulnerabilidade social, muitas vezes sem apoio policial permanente.
Casos recentes reacenderam debate nacional
O debate sobre proteção funcional ganhou força nos últimos meses após diversos episódios de violência envolvendo Oficiais de Justiça em várias regiões do país.
Casos de ameaças, agressões, intimidações e tentativas de homicídio durante o cumprimento de mandados voltaram a mobilizar a categoria e entidades representativas, que defendem medidas concretas de proteção aos servidores responsáveis pela efetivação das decisões judiciais.
Proposta tramita há quase duas décadas
De autoria da ex-deputada Edna Macedo, o PL 5.415/2005 tramita no Congresso Nacional desde 2005 e é considerado uma das principais pautas legislativas relacionadas à segurança dos Oficiais de Justiça brasileiros.
A expectativa da categoria é de que a votação da próxima quarta-feira represente um marco histórico no reconhecimento da atividade de risco exercida pelos Oficiais de Justiça em todo o país.
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