A Câmara dos Deputados pode dar um passo decisivo nesta terça-feira (5) na discussão sobre o porte de arma para Oficiais de Justiça. O Projeto de Lei nº 5.415/2005 foi incluído na pauta do Plenário e pode ser votado ainda hoje, após a apresentação de requerimento de urgência.
O pedido de tramitação acelerada (REQ 2606/2026) foi apresentado pelos deputados Jonas Donizette e Adolfo Viana, o que permite que a proposta seja apreciada diretamente pelo Plenário, sem necessidade de novas etapas em comissões.
Segundo informações atualizadas, o projeto aparece como o 12º item da pauta e há expectativa de votação ainda nesta semana.
Relator apresenta parecer e atualiza proposta
O relator, Jonas Donizette, apresentou parecer favorável ao projeto, destacando que a proposta é “necessária e atual” diante da realidade enfrentada por agentes públicos em atividade de risco.
No texto, o deputado reconhece que os Oficiais de Justiça atuam na linha de frente do Estado, muitas vezes de forma isolada, em situações de tensão, como:
- cumprimento de mandados de prisão
- reintegrações de posse
- buscas e apreensões
- atos coercitivos em geral
Segundo o parecer, esses profissionais estão expostos a ameaças e violência, o que justificaria a necessidade de instrumentos de proteção institucional.
Emenda amplia alcance do projeto
Durante a tramitação no Plenário, foi apresentada emenda de autoria do deputado Coronel Meira, que amplia o alcance da proposta para incluir também os Auditores Fiscais Federais Agropecuários.
O relator acolheu a emenda, argumentando que essas carreiras exercem funções típicas de Estado e também estão expostas a riscos concretos, especialmente em operações contra atividades ilegais.
📌 O que muda na lei
O projeto altera o Estatuto do Desarmamento para incluir:
- Oficiais de Justiça
- Auditores Fiscais Federais Agropecuários
no rol de categorias com direito ao porte de arma.
O texto mantém exigências legais, como:
- comprovação de capacidade técnica
- aptidão psicológica
- cumprimento dos requisitos legais
- vínculo com o exercício da função
Votação pode mudar cenário nacional
A eventual aprovação do regime de urgência abre caminho para votação imediata do mérito do projeto, acelerando uma proposta que tramita há mais de 20 anos na Câmara.
Caso aprovado no Plenário, o texto ainda seguirá para o Senado Federal antes de eventual sanção presidencial.
A movimentação desta terça-feira é considerada um dos momentos mais importantes já registrados na tramitação da proposta, podendo redefinir o debate sobre segurança institucional dos Oficiais de Justiça no país.
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