A Comissão de Finanças e Tributação (CFT) da Câmara dos Deputados pautou para a próxima quarta-feira (8), às 10 horas, a análise do Projeto de Lei nº 4.256/2019, que autoriza o porte de arma de fogo para Oficiais de Justiça e agentes socioeducativos. A proposta consta como item 5 da pauta da reunião deliberativa da comissão.
A inclusão da matéria na pauta representa mais um importante avanço na tramitação do projeto e é aguardada com expectativa pela categoria dos Oficiais de Justiça, que acompanha a proposta em razão dos riscos inerentes ao cumprimento de mandados judiciais em todo o país.
De autoria do senador Fabiano Contarato (PT-ES), o projeto altera o Estatuto do Desarmamento (Lei nº 10.826/2003) para permitir o porte de arma aos Oficiais de Justiça, tanto em serviço quanto fora dele, desde que sejam atendidos os mesmos requisitos legais exigidos das demais categorias autorizadas, como capacitação técnica e avaliação psicológica.
A proposta já conta com parecer favorável do relator na Comissão de Finanças e Tributação, deputado Emanuel Pinheiro Neto (PSD-MT). Em seu voto, o parlamentar concluiu que o projeto é financeiramente e orçamentariamente adequado, destacando que a eventual renúncia de receita decorrente da isenção de taxas previstas no texto encontra-se dentro dos limites estabelecidos pela Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2026.
Além da autorização para o porte de arma, o projeto prevê a isenção das taxas de registro e manutenção das armas de fogo para os profissionais contemplados, permitindo que o armamento seja de propriedade particular ou fornecido pela instituição à qual o servidor esteja vinculado.
Caso seja aprovado pela Comissão de Finanças e Tributação, o Projeto de Lei nº 4.256/2019 seguirá para a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), onde será analisado quanto à constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Como tramita em caráter conclusivo, poderá seguir para a próxima etapa legislativa sem necessidade de votação em Plenário, caso não haja recurso.
A votação da próxima quarta-feira é acompanhada com grande expectativa pelos Oficiais de Justiça de todo o Brasil, que aguardam a aprovação da proposta como uma das medidas voltadas ao fortalecimento da segurança no exercício da profissão.
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