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O Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) dará início, em 10 de agosto, ao projeto-piloto de implementação da política de inteligência processual prevista na Recomendação nº 170/2026 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). A primeira fase será desenvolvida nas Varas da Fazenda Pública Municipal da comarca de Goiânia, por meio da Central de Mandados Especializados.
O projeto foi apresentado durante reunião realizada na última terça-feira (14), entre o presidente do TJGO, desembargador Leandro Crispim, e o conselheiro do CNJ, Marcello Terto e Silva.
Também participaram do encontro o primeiro vice-presidente do TJGO, desembargador Fabiano Abel de Aragão Fernandes; o corregedor-geral da Justiça de Goiás, desembargador Marcus da Costa Ferreira; e o juiz auxiliar da Presidência, Gustavo Assis Garcia.
Inteligência Processual amplia a atuação dos Oficiais de Justiça
A implementação do projeto representa mais uma etapa na consolidação da inteligência processual como atribuição dos Oficiais de Justiça.
A atividade permite a utilização de ferramentas tecnológicas, sistemas eletrônicos e técnicas de pesquisa para localização de pessoas e bens, levantamento de informações relevantes ao cumprimento das ordens judiciais e apoio à efetividade das execuções.
Prevista na Recomendação nº 170/2026 do CNJ, a inteligência processual passou a integrar formalmente o conjunto de atribuições desempenhadas pelos Oficiais de Justiça, ao lado de atividades tradicionais como citações, intimações, penhoras, avaliações, buscas e apreensões, constatações e demais diligências determinadas pelo Poder Judiciário.
Projeto será implantado inicialmente em Goiânia
Segundo o presidente do TJGO, desembargador Leandro Crispim, o projeto encontra-se em estágio avançado e terá início em 10 de agosto.
Nesta primeira etapa, a atuação ficará concentrada nas Varas da Fazenda Pública Municipal da comarca de Goiânia, com expansão gradual para outras unidades judiciárias do Estado.
A expectativa do Tribunal é que a utilização das novas ferramentas tecnológicas torne mais ágeis e eficientes as diligências de localização de pessoas e bens, contribuindo para aumentar a efetividade das decisões judiciais.
Experiência poderá contribuir para a implementação da Recomendação nº 170
Durante a reunião, o conselheiro do CNJ Marcello Terto e Silva explicou que a proposta envolve a organização dos fluxos de trabalho dos Oficiais de Justiça nas atividades de pesquisa patrimonial e localização de pessoas.
Segundo ele, a experiência desenvolvida pelo TJGO poderá contribuir para a estruturação da política nacional de inteligência processual prevista pelo CNJ, servindo como referência para a implementação das diretrizes da Recomendação nº 170 em outros tribunais.
Pesquisa histórica do InfoJus contextualiza a evolução da inteligência processual
Após a publicação da notícia oficial do TJGO, o InfoJus Brasil realizou uma pesquisa histórica sobre a evolução da inteligência processual desenvolvida pelos Oficiais de Justiça no Poder Judiciário brasileiro.
O levantamento identificou que diversas iniciativas semelhantes já vinham sendo implementadas anos antes da edição da Recomendação nº 170/2026, demonstrando que a inteligência processual, como atribuição dos Oficiais de Justiça, foi construída gradualmente por diferentes experiências institucionais.
Entre elas destacam-se:
• NIOJ do Tribunal de Justiça de Alagoas (TJAL), criado pelo Provimento nº 45/2016 e posteriormente implementado em 2019, considerado uma das primeiras estruturas especializadas de inteligência voltadas exclusivamente à atuação dos Oficiais de Justiça;
• CENOPES do Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO), criada pelo Provimento nº 19/2018, permitindo que Oficiais de Justiça operassem sistemas eletrônicos de pesquisa patrimonial e restrições judiciais, como BacenJud (atual Sisbajud), Renajud, Infojud, Infoseg e outros convênios;
• Núcleos de Pesquisa Patrimonial da Justiça do Trabalho (NPPs), instituídos pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho por meio da Resolução CSJT nº 138/2014 e posteriormente aperfeiçoados por diversos Tribunais Regionais do Trabalho, com intensa utilização de pesquisas patrimoniais e ferramentas eletrônicas pelos Oficiais de Justiça;
• Grupo de Execução e Inteligência Processual (GEIP) do Tribunal de Justiça do Pará (TJPA), criado em 2025, reunindo pesquisa patrimonial, inteligência processual e atuação operacional dos Oficiais de Justiça;
• NIOJ do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE), implantado inicialmente em 2024 para conferir maior efetividade ao cumprimento de medidas protetivas de urgência e posteriormente ampliado para outras comarcas do Estado.
Essas experiências demonstram que a inteligência processual aplicada à atuação dos Oficiais de Justiça já vinha sendo desenvolvida em diferentes modelos organizacionais muito antes da edição da Recomendação nº 170/2026.
Nesse contexto, o projeto anunciado pelo TJGO representa um importante passo para a implementação das novas diretrizes nacionais estabelecidas pelo CNJ, fortalecendo e padronizando práticas que já vinham sendo desenvolvidas por diversos tribunais brasileiros.
Fonte: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás.
Leia a publicação original do TJGO:
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