Deputado Raniery Paulino pede prioridade a Hugo Motta para porte de arma dos Oficiais de Justiça

Deputado paraibano pediu ao presidente da Câmara dos Deputados apoio para acelerar o PL 4.256/2019. Hugo Motta sinalizou que poderá discutir a urgência da proposta na retomada dos trabalhos, na semana de 31 de agosto.

O deputado federal Raniery Paulino (Republicanos-PB) reforçou junto ao presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), a defesa da aprovação do PL 4.256/2019, que altera o Estatuto do Desarmamento para assegurar o porte de arma aos Oficiais de Justiça e agentes de segurança socioeducativos.

A articulação ocorreu neste sábado (22), durante reunião na sede estadual do Republicanos, na Paraíba, e foi divulgada pela AFOJEBRA. Raniery Paulino chamou a atenção de Hugo Motta para a tramitação da proposta e pediu apoio para que a matéria avance no próximo esforço concentrado da Câmara dos Deputados.

O movimento ocorre em um momento considerado importante para a pauta dos Oficiais de Justiça. Há poucos dias, em 13 de agosto, o Plenário da Câmara aprovou o PL 5.415/2005, outra proposta que autoriza o porte de arma de fogo para os Oficiais de Justiça. O projeto agora aguarda encaminhamento ao Senado Federal.

Raniery Paulino pede apoio diretamente a Hugo Motta

Membro da Comissão de Finanças e Tributação (CFT), onde atualmente tramita o PL 4.256/2019, Raniery Paulino aproveitou o encontro com o presidente da Câmara para defender publicamente o avanço da matéria.

“Quero pedir, mais uma vez, atenção para uma pauta que tramita na Comissão de Finanças e Tributação, da qual sou membro, que altera o Estatuto do Desarmamento, garantindo aos agentes socioeducativos e aos Oficiais de Justiça o porte de arma”, afirmou o deputado, segundo reportagem publicada pela AFOJEBRA.

A articulação da categoria junto aos parlamentares paraibanos vem sendo conduzida pelo vice-presidente Legislativo da AFOJEBRA e presidente do Sindicato dos Oficiais de Justiça da Paraíba (Sindojus-PB), Joselito Bandeira.

Atualmente, o PL 4.256/2019 está oficialmente pronto para pauta na Comissão de Finanças e Tributação. A proposta já foi aprovada pelo Senado Federal e chegou à Câmara dos Deputados em outubro de 2024.

Hugo Motta sinaliza discussão da urgência

Durante o encontro, Hugo Motta lembrou a recente aprovação do PL 5.415/2005 pela Câmara dos Deputados e sinalizou disposição para avançar também na discussão do PL 4.256/2019.

Segundo a AFOJEBRA, o presidente da Câmara afirmou que pretende tratar da matéria na retomada dos trabalhos, na semana de 31 de agosto, avaliando inicialmente a possibilidade de votação de um requerimento de urgência.

“Vamos tratar agora, na volta dos trabalhos, na semana do próximo dia 31 de agosto, e ver a possibilidade de votarmos já a urgência. A partir daí, podemos negociar a matéria com os partidos, ouvindo, claro, as lideranças”, declarou Hugo Motta.

A aprovação de um requerimento de urgência permitiria acelerar a tramitação e levar a discussão do mérito ao Plenário da Câmara dos Deputados.

PL 4.256/2019 pode ter caminho mais curto até a sanção

Há uma diferença importante entre as duas propostas que atualmente tratam do porte de arma para os Oficiais de Justiça.

O PL 5.415/2005 nasceu na Câmara dos Deputados. Após ser aprovado pelo Plenário em 13 de agosto, deverá seguir para o Senado Federal. Somente depois da análise dos senadores poderá avançar para a etapa seguinte do processo legislativo. A Câmara confirmou oficialmente que a proposta segue para análise do Senado.

Já o PL 4.256/2019 teve origem no Senado Federal, onde já foi aprovado, e atualmente tramita na Câmara dos Deputados. A proposta autoriza expressamente o porte de arma aos agentes de segurança socioeducativos e aos Oficiais de Justiça.

Por isso, caso o PL 4.256/2019 seja aprovado definitivamente pela Câmara sem alterações no texto recebido do Senado, poderá seguir diretamente para sanção ou veto do presidente da República, sem necessidade de uma nova votação pelos senadores. Caso a Câmara altere o texto, entretanto, as mudanças precisarão retornar ao Senado.

Essa característica torna especialmente relevante a articulação para acelerar a votação da proposta.

Porte de arma ganha força na Câmara

A movimentação de Raniery Paulino ocorre poucos dias depois de uma conquista importante para os Oficiais de Justiça. Em 13 de agosto, a Câmara dos Deputados aprovou o PL 5.415/2005, que tramitava no Congresso havia mais de duas décadas.

O texto aprovado inclui os Oficiais de Justiça entre as categorias autorizadas ao porte de arma de fogo, observados os requisitos previstos na legislação, como comprovação de capacidade técnica e aptidão psicológica.

Agora, a atuação de Raniery Paulino junto a Hugo Motta busca abrir caminho para o avanço do PL 4.256/2019, mantendo a pauta do porte de arma para os Oficiais de Justiça entre as prioridades em discussão na Câmara dos Deputados.

A AFOJEBRA informou que continuará a articulação política pela aprovação das propostas relacionadas ao porte de arma para os Oficiais de Justiça.

Com informações da AFOJEBRA e da Câmara dos Deputados.

Leia a reportagem original da AFOJEBRA:

https://afojebra.com.br/noticia/dep-raniery-paulino-reivindica-ao-presidente-da-camara-hugo-motta-votacao-do-pl-4256-2019/

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Oficial de Justiça é ameaçada com pistola durante cumprimento de mandado na Bahia; homem é preso

Servidora cumpria mandado de avaliação de imóveis em Trancoso quando, segundo a Polícia Civil, um homem de 58 anos apontou uma arma de fogo em sua direção. Suspeito também teria desacatado a Oficial de Justiça e afirmado que não cumpriria ordem da Justiça brasileira por ser estrangeiro.

Uma Oficial de Justiça de 38 anos foi ameaçada com uma arma de fogo durante o cumprimento de uma ordem judicial, na manhã desta sexta-feira (21), no distrito de Trancoso, em Porto Seguro, no extremo sul da Bahia. O homem apontado como autor da ameaça, um cidadão italiano de 58 anos, foi preso em flagrante pela Polícia Civil.

O caso ocorreu quando a Oficial de Justiça se dirigiu a um condomínio localizado às margens da BA-987 para cumprir um mandado judicial de avaliação de imóveis.

Segundo informações divulgadas pela Polícia Civil da Bahia e repercutidas pelo g1, BNews e Correio, a Oficial de Justiça apresentou o mandado ao morador, que teria se recusado a permitir seu acesso aos imóveis que deveriam ser avaliados.

Diante da resistência, a Oficial de Justiça informou que solicitaria apoio policial para viabilizar o cumprimento da determinação judicial.

Foi nesse momento que a situação se tornou ainda mais grave.

Homem teria apontado pistola para a Oficial de Justiça

De acordo com o relato apresentado à Polícia Civil, quando a Oficial de Justiça caminhava em direção ao veículo, o homem saiu da residência, chamou-a pelo nome e, portando uma arma de fogo, apontou o armamento em sua direção.

Temendo por sua integridade física, a Oficial de Justiça deixou imediatamente o local e procurou apoio policial.

Investigadores da Polícia Civil retornaram ao condomínio acompanhados da Oficial de Justiça. No imóvel, os policiais localizaram uma pistola calibre 9 mm, além de dois carregadores e 25 munições intactas, segundo as informações divulgadas sobre a ocorrência.

O homem foi abordado e conduzido à delegacia.

Suspeito teria dito que não respeitaria ordem judicial por ser estrangeiro

Além da grave ameaça com arma de fogo, a Polícia Civil informou que o homem teria adotado comportamento desrespeitoso durante a ocorrência, proferido palavras de baixo calão e afirmado que não respeitaria a ordem da Justiça brasileira por ser estrangeiro.

Mesmo diante da ameaça e da resistência inicialmente encontrada, o mandado judicial acabou sendo cumprido. Segundo as informações divulgadas pela Polícia Civil, diante da recusa na entrega das chaves, foi necessário realizar o arrombamento das portas dos imóveis para possibilitar a avaliação determinada pela Justiça.

O episódio evidencia uma característica fundamental da atividade. O Oficial de Justiça é o agente público responsável por materializar, no mundo real, as determinações emanadas pelo Poder Judiciário, inclusive em situações nas quais há resistência ao cumprimento da ordem judicial.

Homem foi autuado em flagrante

Segundo as informações divulgadas pelo g1 Bahia, o homem foi autuado em flagrante pelos crimes de desacato, desobediência, ameaça e posse de arma de fogo de uso restrito.

O suspeito permanece à disposição do Poder Judiciário e deverá passar por audiência de custódia.

A ocorrência foi atendida por equipes da Delegacia Territorial de Trancoso (DT/Trancoso), unidade integrante da 23ª Coordenadoria Regional de Polícia do Interior (23ª Coorpin/Eunápolis), vinculada ao Departamento de Polícia do Interior (Depin).

Caso reforça preocupação com a segurança dos Oficiais de Justiça

O episódio ocorrido em Trancoso volta a chamar atenção para os riscos enfrentados diariamente pelos Oficiais de Justiça durante o cumprimento de ordens judiciais.

A natureza da função coloca os Oficiais de Justiça diretamente em situações potencialmente conflituosas. São esses profissionais que materializam determinações judiciais envolvendo, entre outras medidas, avaliações, penhoras, buscas e apreensões, prisões, reintegrações de posse, despejos, medidas protetivas e afastamentos de agressores, além dos atos de comunicação processual.

No caso ocorrido na Bahia, a ameaça com arma de fogo aconteceu justamente durante uma situação de resistência ao cumprimento de uma determinação judicial.

A violência praticada contra uma Oficial de Justiça no exercício de suas atribuições, além de atingir diretamente a integridade e a segurança da profissional, representa também grave afronta à autoridade e ao cumprimento das ordens emanadas pelo Poder Judiciário.

O caso reforça a importância do debate nacional sobre protocolos de segurança, apoio policial em diligências de maior risco, capacitação e adoção de medidas efetivas de proteção aos Oficiais de Justiça.

Com informações da Polícia Civil da Bahia, g1 Bahia, BNews e Correio.

Leia a reportagem do g1 Bahia:

https://g1.globo.com/ba/bahia/noticia/2026/08/21/homem-e-preso-em-porto-seguro.ghtml

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Principal suspeito de matar Oficial de Justiça é preso no Pará

Lucas de Araújo Cardoso, de 24 anos, foi preso na manhã desta quinta-feira (20). Segundo a Polícia Civil, elementos reunidos na investigação apontam o jovem como principal suspeito pela morte do Oficial de Justiça Antônio de Sousa Viana.

A Polícia Civil prendeu, na manhã desta quinta-feira (20), em Itaituba, no sudoeste do Pará, o principal suspeito pela morte do Oficial de Justiça Antônio de Sousa Viana, encontrado morto a facadas dentro da própria residência na tarde de quarta-feira (19).

O suspeito foi identificado como Lucas de Araújo Cardoso, de 24 anos. A informação foi divulgada pelo Portal Giro, que acompanha o caso desde as primeiras diligências policiais.

Segundo o delegado da Polícia Civil Pedro Victor, os elementos reunidos até o momento durante a investigação apontam Lucas como o principal suspeito de envolvimento no crime.

Durante entrevista na delegacia, entretanto, Lucas negou participação na morte do Oficial de Justiça. Conforme a reportagem, ele declarou ser usuário de drogas, mas afirmou não possuir qualquer envolvimento com o homicídio.

Após a prisão, o suspeito foi apresentado na delegacia para a realização dos procedimentos cabíveis. A Polícia Civil prossegue com as investigações para esclarecer a dinâmica e, principalmente, a motivação do crime.

Oficial foi encontrado morto dentro de casa

Antônio de Sousa Viana foi encontrado sem vida na tarde desta quarta-feira (19), dentro de sua residência, localizada na 34ª Rua, no bairro Santo Antônio, em Itaituba.

O corpo apresentava diversas perfurações provocadas por arma branca, fazendo com que a ocorrência passasse a ser investigada como homicídio.

Durante os levantamentos realizados no imóvel, uma faca com manchas aparentando ser de sangue foi localizada e encaminhada para análise pericial. Também foi constatado o desaparecimento de pertences da vítima, entre eles motocicleta, telefone celular e notebook, circunstâncias que passaram a integrar a investigação.

Até o momento, ainda não foi esclarecido se o desaparecimento desses objetos está diretamente relacionado ao homicídio.

Investigação ainda busca esclarecer a motivação

Embora a prisão do principal suspeito represente um avanço importante na investigação, a autoria e a motivação do homicídio ainda deverão ser esclarecidas pela Polícia Civil.

Também não há, até o momento, informação oficial que permita relacionar o assassinato ao exercício profissional de Antônio Viana como Oficial de Justiça. Qualquer eventual ligação com a atividade funcional depende das conclusões da investigação.

Antônio de Sousa Viana era Oficial de Justiça Avaliador do Tribunal de Justiça do Estado do Pará (TJPA) e atuava na Comarca de Itaituba, onde possuía longa trajetória no Poder Judiciário.

O Sindojus-PA lamentou a morte do servidor e defendeu uma investigação célere e rigorosa, além de chamar atenção para a necessidade de políticas efetivas de segurança e proteção aos Oficiais de Justiça.

O caso continua sendo acompanhado pelas autoridades policiais. O InfoJus Brasil seguirá acompanhando as investigações e atualizará as informações à medida que novos elementos forem oficialmente divulgados.

Com informações do Portal Giro, Diário do Pará e Sindojus-PA.

Leia a reportagem do Portal Giro:

https://www.giroportal.com.br/noticias/19267-principal-suspeito-pela-morte-de-oficial-de-justica-e-preso-em-itaituba

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Encontro de Oficiais de Justiça do TJMA começa nesta quinta-feira com transmissão ao vivo no YouTube

Evento reúne Oficiais de Justiça do Maranhão nesta quinta e sexta-feira (20 e 21) para debater inovação, tecnologia, comunicação e aperfeiçoamento da atividade.

Começou nesta quinta-feira (20) o Encontro de Oficiais e Oficialas de Justiça do TJMA – 2026, promovido pela Escola Superior da Magistratura do Maranhão (ESMAM). O evento está sendo realizado no Fórum de São Luís e tem transmissão ao vivo pelo YouTube, permitindo o acompanhamento também por Oficiais de Justiça de outras regiões do país.

A programação segue nesta quinta e na sexta-feira (21), no Auditório Desembargador José Filgueiras, com debates voltados ao aperfeiçoamento profissional, à atualização técnica e aos novos desafios enfrentados no cumprimento das ordens judiciais.

Entre os temas em discussão estão inovação, tecnologia e comunicação no cumprimento de mandados, além da atualização sobre atos normativos e novas práticas relacionadas à atividade dos Oficiais de Justiça.

Segundo o Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA), o encontro também busca ampliar a integração entre profissionais da capital e do interior, possibilitando a troca de experiências e a construção conjunta de soluções para o exercício da função.

O evento possui carga horária de 14 horas e disponibilizou 200 vagas presenciais para Oficiais de Justiça e Comissários da Infância e Juventude do Judiciário maranhense.

🔴 Acompanhe ao vivo

A transmissão está acontecendo pelo canal do Tribunal de Justiça do Maranhão no YouTube:

https://www.youtube.com/live/LHicCdgFGXE

O encontro prossegue até esta sexta-feira (21), com atividades presenciais no Fórum de São Luís e transmissão pela internet.

Com informações da Assessoria de Comunicação da Escola Superior da Magistratura do Maranhão (ESMAM/TJMA).

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Oficial de Justiça é agredido durante cumprimento de mandado em Guapimirim; suspeito é preso em flagrante

Servidor teria sido atingido no rosto e nas costas com um cabo de fios durante o cumprimento de mandado de citação. Segundo informações divulgadas pela Polícia Civil, agressor também retirou a chave da motocicleta do Oficial de Justiça e foi localizado portando um facão.

Um homem foi preso em flagrante após agredir um Oficial de Justiça durante o cumprimento de uma ordem judicial no bairro Parque Santa Eugênia, em Guapimirim, na Região Metropolitana do Rio de Janeiro. O caso ocorreu na segunda-feira (17) e foi divulgado nas redes sociais pela 67ª Delegacia de Polícia de Guapimirim, por meio de perfil institucional da Polícia Civil, e pelo portal Guapimirim na Mídia.

De acordo com as informações divulgadas, o Oficial de Justiça compareceu à residência para cumprir um mandado de citação, quando teria passado a ser hostilizado e ofendido pelo destinatário.

A situação evoluiu para violência física. Segundo o relato da ocorrência, o homem utilizou um cabo de fios para desferir diversos golpes contra o Oficial de Justiça, atingindo o rosto e as costas do servidor. Durante as agressões, o profissional caiu ao solo juntamente com sua motocicleta.

Oficial de Justiça precisou fugir a pé

Ainda conforme as informações divulgadas, o agressor teria retirado a chave da motocicleta e levado o objeto para dentro da propriedade, impedindo que o Oficial de Justiça deixasse imediatamente o local com o veículo.

Temendo novas agressões, o servidor conseguiu sair do local a pé e buscar ajuda.

Policiais civis da 67ª DP retornaram ao endereço acompanhados da vítima. No imóvel, encontraram a motocicleta caída e documentos relacionados aos mandados judiciais espalhados pelo chão.

O suspeito foi localizado no terreno e, segundo a publicação, estava com um facão junto à perna. Ele teria admitido aos policiais que havia agredido o Oficial de Justiça.

Prisão em flagrante

O homem foi conduzido à delegacia e autuado em flagrante pelos crimes de resistência qualificada, lesão corporal praticada contra Oficial de Justiça no exercício da função e desacato. Após os procedimentos de polícia judiciária, permaneceu à disposição da Justiça.

O episódio em Guapimirim se soma a outros casos recentes de violência registrados contra Oficiais de Justiça durante a execução de ordens judiciais e evidencia os riscos enfrentados pela categoria no exercício de uma atividade realizada, frequentemente, de forma externa e em ambientes imprevisíveis.

A segurança dos Oficiais de Justiça tem sido objeto de crescente debate institucional, especialmente diante da necessidade de mecanismos de prevenção, protocolos de segurança e resposta rápida às situações de ameaça e violência durante o cumprimento dos mandados.

Fontes: informações divulgadas pela 67ª DP/Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro e pelo Guapimirim na Mídia.

Publicação da Polícia Civil — DGPB/SEPOL no Instagram

Publicação do Guapimirim na Mídia no Instagram

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Porte de arma para Oficiais de Justiça: requerimento de urgência é apresentado na Câmara para acelerar votação do PL 4.256/2019

Após a aprovação do PL 5.415/2005 pelo Plenário da Câmara na semana passada, outra proposta sobre porte de arma para Oficiais de Justiça ganha força. O PL 4.256/2019 já foi aprovado pelo Senado e, caso tenha sua tramitação concluída na Câmara sem alterações, poderá seguir para sanção presidencial.

A pauta do porte de arma para os Oficiais de Justiça ganhou um novo capítulo nesta quarta-feira, 19 de agosto. Foi apresentado na Câmara dos Deputados o Requerimento de Urgência nº 4.077/2026, que busca acelerar a apreciação do Projeto de Lei nº 4.256/2019, de autoria do senador Fabiano Contarato (PT-ES).

O requerimento foi apresentado pela deputada Laura Carneiro (PSD-RJ) e também assinado pelo deputado Antonio Brito (PSD-BA), líder de bloco partidário. O pedido invoca o artigo 155 do Regimento Interno da Câmara e solicita regime de urgência para a proposta.

O PL 4.256/2019 altera o Estatuto do Desarmamento para autorizar o porte de arma aos Oficiais de Justiça e agentes de segurança socioeducativos.

Segundo projeto sobre porte avança em poucos dias

A movimentação ocorre poucos dias depois de outro importante avanço para a categoria. Na semana passada, o Plenário da Câmara aprovou o PL 5.415/2005, que também prevê o porte de arma para Oficiais de Justiça.

Existe, porém, uma diferença fundamental entre as duas proposições.

O PL 5.415/2005, aprovado pela Câmara, ainda precisa ser apreciado pelo Senado Federal antes de uma eventual sanção presidencial.

Já o PL 4.256/2019 fez o caminho inverso: a proposta é originária do Senado, onde já foi aprovada, e atualmente tramita na Câmara. A ficha oficial confirma que o projeto chegou à Câmara proveniente do Senado e tem como autor o senador Fabiano Contarato.

Assim, caso o PL 4.256/2019 seja aprovado definitivamente pela Câmara sem alterações no texto recebido do Senado, poderá seguir diretamente para sanção presidencial. Se houver alterações de mérito pela Câmara, o texto deverá retornar ao Senado.

Projeto aguarda votação na Comissão de Finanças

Na Câmara, o PL 4.256/2019 já foi aprovado pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado. Na Comissão de Finanças e Tributação (CFT), o deputado Emanuel Pinheiro Neto (PSD-MT) apresentou parecer pela adequação financeira e orçamentária.

A proposta estava pautada para votação na CFT em 12 de agosto, mas foi retirada de pauta em razão da ausência do relator.

Pela tramitação ordinária atualmente registrada, após a CFT o projeto ainda deverá passar pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC).

Agora, a apresentação do Requerimento de Urgência nº 4.077/2026 abre uma nova possibilidade para acelerar a apreciação da matéria. O pedido ainda precisa ser aprovado pela Câmara.

Com dois projetos avançando no Congresso em curto espaço de tempo, o porte de arma para Oficiais de Justiça volta a ocupar posição de destaque na agenda legislativa da categoria.

Acompanhe a tramitação oficial do PL 4.256/2019 na Câmara dos Deputados

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Oficial de Justiça é encontrado morto com diversas facadas em Itaituba, no Pará

Antônio de Sousa Viana atuava como Oficial de Justiça na Comarca de Itaituba. Informação divulgada na tarde desta quarta-feira (19) pelo perfil Oficial.Cast aponta que o servidor apresentava ferimentos provocados por arma branca. Polícia Civil investiga o caso.

O Oficial de Justiça Antônio de Sousa Viana, que atuava na Comarca de Itaituba, no sudoeste do Pará, foi encontrado morto na tarde desta quarta-feira (19), dentro de uma residência localizada na 34ª Rua Bela Vista, no bairro Santo Antônio, em Itaituba.

Inicialmente, as informações divulgadas pelo Portal Giro apontavam que a causa e as circunstâncias da morte ainda eram desconhecidas. No entanto, em atualização divulgada pelo perfil Oficial.Cast, na noite desta quarta-feira, foi informado que o Oficial de Justiça foi encontrado com diversas facadas.

A informação reforça a necessidade de investigação das circunstâncias da morte. Até o momento, não foram divulgadas oficialmente informações sobre autoria, motivação ou dinâmica do ocorrido.

Segundo as informações já divulgadas sobre a ocorrência, uma equipe do 15º Batalhão de Polícia Militar foi acionada e chegou ao endereço por volta das 16h40. Após a constatação da morte, os policiais realizaram o isolamento da área para preservação do local.

O delegado de plantão da 19ª Seccional Urbana de Polícia Civil também foi acionado para os procedimentos iniciais de investigação, assim como o Instituto Médico-Legal (IML).

Polícia Civil deverá esclarecer as circunstâncias

Com a informação de que Antônio de Sousa Viana apresentava diversos ferimentos provocados por arma branca, o caso passa a exigir ainda maior atenção quanto à apuração das circunstâncias em que ocorreu a morte.

Até as 19h20 desta quarta-feira (19), não havia informação oficial divulgada sobre eventual suspeito ou motivação. Também não há, até o momento, elementos que permitam relacionar o ocorrido ao exercício profissional do Oficial de Justiça.

O InfoJus Brasil acompanhará o caso e atualizará as informações à medida que novos dados oficiais forem divulgados pelas autoridades.

A morte de Antônio de Sousa Viana causa consternação entre Oficiais de Justiça. O InfoJus Brasil manifesta profundo pesar e solidariedade aos familiares, amigos e colegas de trabalho do servidor.

Fontes: Portal Giro e Oficial.Cast.

Leia a reportagem original no Portal Giro

Acompanhe o perfil Oficial.Cast no Instagram

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ATUALIZAÇÃO: 19/08/2026 ÀS 19:20 HORAS

Justiça condena réu por desacato a Oficial de Justiça durante cumprimento de mandado no DF

Servidor do TJDFT foi ofendido durante diligência e precisou solicitar apoio policial. SINDOJAF-UniOficiais/BR prestou assistência jurídica ao colega desde o registro da ocorrência.

A Justiça do Distrito Federal condenou, em primeira instância, um réu por desacato a um Oficial de Justiça do TJDFT durante o cumprimento de um mandado judicial. A sentença também reconheceu a contravenção penal de recusa injustificada em fornecer dados relativos à própria identificação.

Segundo informações divulgadas pelo SINDOJAF-UniOficiais/BR, o Oficial de Justiça estava devidamente identificado e no exercício de suas atribuições quando foi alvo de ofensas e encontrou resistência para identificar a pessoa abordada. Diante da situação, afastou-se do local e solicitou apoio policial.

Ao analisar as provas, o Juízo considerou o depoimento do Oficial de Justiça firme, coerente e compatível com os demais elementos do processo. A sentença ressaltou que eventual discordância com o cumprimento de uma ordem judicial não autoriza ofensas contra o agente público responsável pela diligência.

O réu foi condenado a seis meses de detenção e dez dias-multa. A pena privativa de liberdade foi substituída por pena restritiva de direitos. A decisão ainda cabe recurso.

SINDOJAF prestou assistência jurídica desde o início

O SINDOJAF-UniOficiais/BR informou que sua assessoria jurídica acompanhou o Oficial de Justiça desde as primeiras providências na Delegacia e durante o processo.

Para preservar o servidor, a entidade não divulgou seu nome, o número do processo nem detalhes específicos da diligência.

O episódio reforça a importância da proteção institucional aos Oficiais de Justiça diante de agressões, ameaças, intimidações e desacatos relacionados ao exercício da função.

Responsável por executar e materializar as ordens judiciais, o Oficial de Justiça representa a presença concreta do Poder Judiciário junto à sociedade. O respeito ao profissional no exercício de suas atribuições significa, portanto, respeito à própria autoridade das decisões judiciais.

Fonte: SINDOJAF-UniOficiais/BR.

Leia a reportagem original no site do SINDOJAF

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Carta de Brasília define prioridades da FENASSOJAF, mas deixa de incluir reconhecimento constitucional dos Oficiais de Justiça entre seus objetivos

Documento aprovado no 17º CONOJAF estabelece diretrizes políticas, institucionais e associativas para o próximo ciclo da entidade. Embora trate da valorização da carreira e da articulação no Congresso Nacional, a Carta não inclui entre seus objetivos a inserção dos Oficiais de Justiça na Constituição Federal e seu reconhecimento como carreira típica de Estado — proposta que já tramita no Congresso por meio da PEC 23/2023.

A FENASSOJAF divulgou a Carta de Brasília, documento aprovado por unanimidade pelas delegadas e pelos delegados presentes na Assembleia Geral Ordinária realizada em 14 de agosto, durante o encerramento do 17º Congresso Nacional dos Oficiais de Justiça Avaliadores Federais (CONOJAF), em Brasília.

A Carta estabelece as diretrizes estratégicas para o próximo ciclo de atuação da Associação Nacional, com propostas relacionadas à valorização dos Oficiais de Justiça Avaliadores Federais, segurança, inteligência processual, utilização de novas tecnologias, atuação política e fortalecimento das associações que integram a entidade.

O documento está organizado em três eixos — político-social, institucional e corporativo — e dedica ainda uma manifestação específica ao valor humano da atuação dos Oficiais de Justiça diante do avanço da inteligência artificial.

Articulação política e valorização estão entre as prioridades

No eixo político-social, a Carta estabelece uma atuação firme e apartidária em defesa do Estado Democrático de Direito e da autonomia do Poder Judiciário.

O documento também prevê apoio a candidaturas comprometidas com a valorização do serviço público e com as especificidades da carreira, além da reconstrução das alianças no Congresso Nacional para a reestruturação da Frente Parlamentar em Defesa dos Oficiais de Justiça.

No campo institucional, estão entre as prioridades a interlocução permanente com o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e os Tribunais Superiores para garantir a aplicação das Resoluções CNJ nº 600/2024 e nº 615/2025.

A Carta também defende a expansão da atuação em inteligência processual e pesquisa patrimonial, além da adoção de protocolos de segurança com utilização de recursos tecnológicos para classificação de riscos relacionados ao cumprimento de mandados.

Reconhecimento constitucional não consta entre os objetivos

Apesar de estabelecer diretrizes para a valorização e o futuro da carreira, a Carta de Brasília não inclui entre seus objetivos a inserção dos Oficiais de Justiça no texto da Constituição Federal nem o reconhecimento constitucional da carreira como típica de Estado.

A ausência ganha relevância porque essa discussão já está formalmente colocada no Congresso Nacional.

Tramita na Câmara dos Deputados a Proposta de Emenda à Constituição nº 23/2023, de autoria do deputado André Figueiredo, conhecida como PEC dos Oficiais de Justiça.

A proposta pretende criar uma seção própria denominada “Do Oficial de Justiça” dentro do Capítulo IV da Constituição Federal, que trata das Funções Essenciais à Justiça, acrescentando o artigo 135-A ao texto constitucional.

Pela redação da PEC, o Oficial de Justiça passa a ser definido expressamente como “carreira típica de Estado”, exclusiva de bacharel em Direito e imprescindível para assegurar o regular andamento dos processos judiciais e a tutela jurisdicional.

A proposta estabelece ainda o ingresso na carreira mediante concurso público de provas e títulos, prevê que lei complementar disponha sobre direitos e deveres dos Oficiais de Justiça e inclui a carreira no dispositivo constitucional que permite a definição, por lei complementar do respectivo ente federativo, de idade e tempo de contribuição diferenciados para aposentadoria.

Inserção na Constituição representa proteção institucional da carreira

O reconhecimento constitucional possui importância que ultrapassa a valorização simbólica da categoria.

Os Oficiais de Justiça são responsáveis pela execução e materialização das ordens judiciais e exercem, no cotidiano, parcela concreta da autoridade estatal. São esses profissionais que atuam diretamente no cumprimento de medidas de penhora e execução, buscas e apreensões, reintegrações e imissões na posse, prisões, medidas protetivas, afastamento de agressores, atos de comunicação processual e outras determinações judiciais.

A inserção da carreira entre as Funções Essenciais à Justiça reforçaria constitucionalmente a natureza pública e estatal dessas atribuições.

Também representaria uma proteção contra eventuais processos de descaracterização da atividade, fortalecendo o entendimento de que atribuições dessa natureza devem ser desempenhadas por servidores efetivos integrantes de carreira de Estado, selecionados mediante concurso público, e não transformadas em atribuições de cargos comissionados ou funções de confiança.

Segurança jurídica para o Oficial de Justiça e para a sociedade

Há ainda outro aspecto fundamental: a segurança jurídica.

O Oficial de Justiça pratica atos que podem produzir consequências imediatas sobre patrimônio, posse, relações familiares e, em determinadas situações, sobre a própria liberdade das pessoas.

Por isso, definir constitucionalmente a natureza da carreira significa também fortalecer a legitimidade institucional de quem executa essas determinações.

A proteção não se destina apenas ao profissional. Ela interessa ao próprio Poder Judiciário e à sociedade, porque contribui para assegurar que atos de execução das ordens judiciais sejam praticados por agentes públicos investidos de forma permanente, submetidos aos deveres, responsabilidades e requisitos próprios de uma carreira estatal.

Nesse sentido, o reconhecimento constitucional oferece segurança para quem cumpre a ordem judicial e para o cidadão sobre o qual recairá a atuação do Estado.

Ausência chama atenção diante das próprias definições da Carta

A ausência dessa pauta entre as diretrizes da Carta de Brasília chama atenção porque o próprio documento reconhece a essencialidade dos Oficiais de Justiça.

Em sua parte final, ao abordar os impactos da tecnologia e da inteligência artificial, a Carta afirma que o Oficial de Justiça leva “a presença do Estado e a autoridade da lei até o cidadão” e conclui que esses profissionais são, “por natureza e por missão, imprescindíveis”.

Ao mesmo tempo, a Carta estabelece como objetivo a reconstrução da articulação no Congresso Nacional e a defesa das especificidades da carreira.

Apesar dessas afirmações, a constitucionalização do oficialato e seu reconhecimento como carreira típica de Estado não foram incluídos entre as diretrizes estratégicas expressamente enumeradas no documento.

Isso não significa que a FENASSOJAF seja contrária à constitucionalização da carreira ou à PEC 23/2023. A constatação é objetiva: essa pauta não consta da Carta de Brasília, embora já exista uma proposta de emenda constitucional em tramitação destinada especificamente a promover esse reconhecimento.

Tecnologia e o imprescindível valor humano

A Carta dedica sua parte final à relação entre tecnologia e atividade profissional.

O documento reconhece que ferramentas tecnológicas e sistemas de inteligência artificial podem ampliar a capacidade técnica dos Oficiais de Justiça em pesquisas, localização de bens e inteligência processual, mas ressalta que o núcleo da função não pode ser automatizado.

A interação direta com o cidadão, a experiência profissional, a capacidade de diálogo, a mediação e a pacificação social são apontadas como elementos insubstituíveis da atividade.

A Carta de Brasília foi aprovada em 14 de agosto de 2026, durante a Assembleia Geral Ordinária da FENASSOJAF, realizada no encerramento do 17º CONOJAF, em Brasília.

Fonte: FENASSOJAF — Carta de Brasília e publicação da entidade sobre o documento.

Leia a íntegra da Carta de Brasília.

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17º CONOJAF reúne Oficiais de Justiça de todo o país em Brasília para debater segurança, tecnologia e futuro da carreira

Evento promovido pela FENASSOJAF e AOJUS-DFTO reúne representantes da categoria em dois dias de debates sobre Resolução CNJ nº 600, segurança no cumprimento de mandados, inteligência artificial, qualidade de vida, ferramentas eletrônicas e aposentadoria.

O 17º Congresso Nacional dos Oficiais de Justiça Avaliadores Federais (CONOJAF) e o 7º Encontro Nacional dos Oficiais de Justiça Aposentados (ENOJAP) reúnem, nesta quinta (13) e sexta-feira (14), em Brasília, Oficiais de Justiça de diferentes regiões do país, dirigentes de entidades representativas e convidados para discutir os principais desafios e transformações da carreira.

Promovidos pela FENASSOJAF e AOJUS-DFTO, os eventos acontecem no Windsor Plaza Hotel e têm como tema “Oficial de Justiça em Foco: Atualidades e Perspectivas”.

A programação combina debates técnicos e institucionais sobre temas que interferem diretamente no exercício das atribuições dos Oficiais de Justiça, em um momento marcado por mudanças normativas, incorporação de novas tecnologias e crescente preocupação com a segurança da categoria.

Abertura destaca valorização e segurança dos Oficiais de Justiça

A programação teve início na manhã de quinta-feira (13), com a solenidade oficial de abertura.

A mesa reuniu representantes da FENASSOJAF, AOJUS-DFTO, AFOJEBRA, FESOJUS-BR, União Internacional dos Oficiais de Justiça (UIHJ), Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) e Ordem dos Advogados do Brasil no Distrito Federal (OAB/DF).

Durante as manifestações, foram destacadas a importância dos Oficiais de Justiça para a efetividade da prestação jurisdicional e a necessidade de avanços na valorização profissional, segurança, estruturação da carreira e recomposição dos quadros.

As entidades também ressaltaram a importância da atuação conjunta em torno das principais pautas nacionais da categoria.

O encontro conta com representantes de diversas entidades de Oficiais de Justiça do país. O SINDOJAF — Sindicato Nacional dos Oficiais de Justiça Federais participa com delegação formada por dirigentes nacionais e regionais, entre eles o presidente Gerardo Lima. Também estão presentes dirigentes da FESOJUS-BR, AFOJEBRA e de outras entidades sindicais e associativas de diferentes regiões.

Resolução CNJ nº 600 e transformação da atividade estiveram no centro dos debates

Um dos destaques da programação de quinta-feira foi o painel dedicado à regulamentação da Resolução CNJ nº 600/2024, norma que trouxe novas perspectivas para a atuação dos Oficiais de Justiça, especialmente no campo da inteligência processual e da adoção de medidas destinadas a aumentar a efetividade das ordens judiciais.

O primeiro dia também contou com discussões sobre qualidade de vida e pesquisas e ferramentas eletrônicas, além do painel “Desafios antigos e atuais: a mudança no exercício da atividade ao longo do tempo”.

Paralelamente ao CONOJAF, o 7º ENOJAP desenvolve atividades direcionadas aos Oficiais de Justiça aposentados, mantendo no encontro nacional a integração entre profissionais da ativa e aqueles que construíram sua trajetória na carreira.

Segurança, inteligência artificial e aposentadoria estão na programação desta sexta-feira

Nesta sexta-feira (14), a programação prossegue a partir das 9 horas, com um dos assuntos mais sensíveis para os Oficiais de Justiça: “Protocolos de Segurança: violência urbana, violência de gênero, violência em razão do cargo”.

O tema ganha especial importância diante dos riscos enfrentados pela categoria no cumprimento de ordens judiciais e da necessidade de construção de políticas institucionais permanentes de prevenção e proteção aos Oficiais de Justiça.

Às 11 horas, está previsto o painel “Atualizações práticas de IA para OJs: Ferramentas para o dia a dia”, dedicado às possibilidades de utilização da inteligência artificial como instrumento de apoio ao exercício profissional.

Após o intervalo para almoço, a programação será retomada às 13h30 com o painel “Aposentadoria: um futuro distante ou uma realidade presente?”.

Às 15h30 está prevista a Assembleia da FENASSOJAF. O encerramento social do encontro ocorrerá à noite, com jantar programado para as 20h30.

Encontro fortalece integração nacional dos Oficiais de Justiça

Além dos debates técnicos, o CONOJAF e o ENOJAP constituem espaços de encontro e intercâmbio de experiências entre Oficiais de Justiça de diferentes tribunais e regiões brasileiras.

A participação de dirigentes e representantes de entidades nacionais, estaduais e regionais também favorece o diálogo em torno de questões comuns à categoria, como segurança funcional, transformação tecnológica, inteligência processual, novas atribuições, condições de trabalho, recomposição dos quadros e valorização profissional.

Com a programação desta sexta-feira, o 17º CONOJAF e o 7º ENOJAP completam dois dias de atividades em Brasília, reunindo diferentes gerações de Oficiais de Justiça para discutir o presente e as perspectivas da carreira diante das transformações em curso no Poder Judiciário.

Fonte: programação oficial do 17º CONOJAF e 7º ENOJAP e informações divulgadas pela FENASSOJAF.

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Oficial de Justiça agredido durante cumprimento de mandado será indenizado em R$ 10 mil

Justiça reconheceu danos à integridade física e à honra funcional do servidor, que foi agredido durante busca e apreensão e posteriormente alvo de representação administrativa considerada infundada.

Um Oficial de Justiça receberá R$ 10 mil de indenização por danos morais após ter sido agredido durante o cumprimento de um mandado de busca e apreensão e, posteriormente, ser alvo de acusação de irregularidade funcional que não se confirmou.

A decisão foi proferida pelo juiz Deni Luis Dalla Riva, da 6ª Vara Cível de Campo Grande (MS), conforme reportagem publicada nesta quinta-feira (13) pelo portal Migalhas.

O magistrado concluiu que os fatos atingiram tanto a integridade física quanto a honra funcional do Oficial de Justiça, que estava no exercício regular de suas atribuições quando ocorreu o episódio.

Agressão ocorreu durante busca e apreensão

Segundo as informações do processo, o Oficial de Justiça compareceu a uma empresa vinculada aos réus para cumprir uma ordem judicial de busca e apreensão de uma caminhonete.

Durante a diligência, houve resistência ao cumprimento do mandado e o servidor sofreu agressões físicas.

Posteriormente, um dos envolvidos apresentou reclamação à Direção do Foro, atribuindo ao Oficial de Justiça suposta irregularidade funcional. A manifestação resultou na abertura de uma sindicância administrativa.

A apuração, entretanto, foi encerrada sem reconhecimento de infração funcional. De acordo com a decisão judicial, os elementos reunidos no procedimento administrativo indicaram que a narrativa apresentada contra o servidor não correspondia às provas colhidas.

O magistrado também considerou o depoimento de testemunha que acompanhava a diligência e confirmou a resistência à apreensão do veículo e a ocorrência da confusão na qual o Oficial de Justiça caiu.

Juiz reconhece dano à honra funcional

Ao analisar o caso, o juiz entendeu que a situação ultrapassou os transtornos e tensões que eventualmente podem ocorrer durante o cumprimento de uma ordem judicial.

A sentença reconheceu que o Oficial de Justiça exercia regularmente sua função quando sofreu resistência e agressão física. Também considerou que a posterior acusação de irregularidade funcional atingiu a honra profissional do servidor.

A decisão destacou ainda a gravidade própria da violência praticada contra um Oficial de Justiça durante o cumprimento de um mandado, uma vez que a conduta atinge não apenas o profissional, mas também o exercício da função pública e a efetividade da ordem judicial que está sendo materializada.

Diante das circunstâncias, os réus foram condenados solidariamente ao pagamento de R$ 10 mil por danos morais, observados, em relação ao espólio envolvido no processo, os limites da herança.

O caso tramita sob o número 0817438-08.2014.8.12.0001.

Violência contra Oficiais de Justiça

O episódio reforça uma preocupação recorrente da categoria: os riscos enfrentados durante o cumprimento de ordens judiciais em atividade externa.

Oficiais de Justiça atuam diretamente na materialização das decisões do Poder Judiciário e frequentemente precisam ingressar em situações de conflito para executar buscas e apreensões, penhoras, reintegrações de posse, afastamentos de agressores, prisões e outras medidas determinadas judicialmente.

Casos de ameaça ou violência contra Oficiais de Justiça demonstram a importância do desenvolvimento permanente de políticas institucionais de segurança e proteção para a categoria.

A reportagem original, com mais informações sobre a decisão, foi publicada pelo portal Migalhas.

Fonte: Migalhas

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Câmara aprova porte de arma para Oficiais de Justiça; projeto segue para o Senado

PL 5.415/2005 é aprovado pelo Plenário da Câmara dos Deputados após mais de duas décadas de tramitação. Proposta agora seguirá para análise do Senado Federal.

A Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira (13) o Projeto de Lei nº 5.415/2005, que autoriza o porte de arma de fogo para Oficiais de Justiça.

A aprovação representa um importante avanço de uma reivindicação histórica da categoria e ocorre após mais de 20 anos de tramitação da proposta no Congresso Nacional.

O projeto altera o Estatuto do Desarmamento para incluir os Oficiais de Justiça entre as categorias autorizadas ao porte de arma de fogo, observadas as condições estabelecidas na legislação.

Oficiais de Justiça acompanham votação na Câmara

A votação foi acompanhada presencialmente por Oficiais de Justiça e representantes de entidades nacionais e regionais da categoria, que estiveram na Câmara dos Deputados durante a apreciação da matéria.

Entre as entidades presentes estão o SINDOJAF — Sindicato Nacional dos Oficiais de Justiça Federais, a FESOJUS-BR, a AFOJEBRA e a FENASSOJAF, além de representantes de entidades regionais.

A presença das entidades e de Oficiais de Justiça no Congresso marcou a mobilização da categoria em torno da votação de uma pauta que há anos integra as reivindicações relacionadas à segurança no exercício da função.

Projeto segue para o Senado

Com a aprovação pela Câmara dos Deputados, o PL 5.415/2005 seguirá agora para o Senado Federal, onde precisará ser apreciado antes de eventual envio à sanção presidencial.

O InfoJus Brasil acompanha diretamente, na Câmara dos Deputados, a votação e a mobilização dos Oficiais de Justiça e atualizará esta reportagem com novas informações sobre a aprovação e os próximos passos da proposta.

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Porte de arma para Oficiais de Justiça entra na pauta do Plenário da Câmara nesta quinta-feira

PL 5.415/2005 será o segundo item da Ordem do Dia. Proposta tramita em regime de urgência e aguarda votação após mais de duas décadas no Congresso.

O Projeto de Lei nº 5.415/2005, que autoriza o porte de arma de fogo para Oficiais de Justiça, foi incluído na pauta do Plenário da Câmara dos Deputados desta quinta-feira (13).

A matéria será o segundo item da Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Extraordinária, convocada para as 10 horas. O projeto altera o Estatuto do Desarmamento (Lei nº 10.826/2003) para incluir os Oficiais de Justiça entre as categorias autorizadas ao porte.

A inclusão ocorre dois dias depois de o deputado federal Messias Donato (União-ES) apresentar o Requerimento nº 4.007/2026, solicitando ao presidente da Câmara que o projeto fosse colocado na Ordem do Dia “para votação imediata”.

Projeto tramita em regime de urgência

Apresentado em 2005, o PL 5.415/2005 recebeu novo impulso neste ano. Em maio, o Plenário da Câmara aprovou requerimento dos deputados Jonas Donizette (PSB-SP) e Adolfo Viana que concedeu regime de urgência à proposta.

Jonas Donizette é também o relator da matéria no Plenário. Em seu parecer, o parlamentar destaca os riscos enfrentados pelos Oficiais de Justiça no exercício das atribuições externas, especialmente no cumprimento de ordens judiciais que envolvem situações de conflito.

A atividade dos Oficiais de Justiça inclui a materialização de decisões judiciais em diligências como buscas e apreensões, reintegrações de posse, prisões, penhoras e outras medidas coercitivas, muitas vezes realizadas em circunstâncias imprevisíveis e de risco.

Se aprovado, texto seguirá para o Senado

Caso seja aprovado pela Câmara, o PL 5.415/2005 ainda terá de passar pelo Senado Federal antes de eventual sanção presidencial.

A categoria acompanha também outra proposta sobre o mesmo tema, o PL 4.256/2019, do senador Fabiano Contarato (PT-ES). Diferentemente do PL 5.415/2005, esse projeto já foi aprovado pelo Senado e atualmente tramita nas comissões da Câmara.

O PL 4.256/2019 estava pautado nesta quarta-feira (12) na Comissão de Finanças e Tributação (CFT), mas foi retirado da pauta diante da ausência do relator.

Com isso, as atenções se voltam agora para a sessão desta quinta-feira e para a possibilidade de votação do PL 5.415/2005 no Plenário da Câmara, depois de mais de 20 anos de tramitação.

O InfoJus Brasil acompanhará a votação e informará a categoria sobre os próximos desdobramentos.

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Senado aprova novas regras para custas da Justiça Federal e inclui previsão sobre indenização de transporte dos Oficiais de Justiça

PL 429/2024 estabelece cobrança progressiva de custas, cria fundos para modernização da Justiça Federal e do STJ e atribui ao CJF a definição dos critérios para ressarcimento das despesas de deslocamento dos Oficiais de Justiça.

O Senado Federal aprovou, nesta terça-feira (11), o Projeto de Lei nº 429/2024, que estabelece novas regras para a cobrança de custas processuais na Justiça Federal e no Superior Tribunal de Justiça (STJ). A proposta também cria fundos destinados à modernização do Judiciário e traz dispositivo específico relacionado à indenização de transporte dos Oficiais de Justiça Avaliadores Federais.

O texto aprovado é um substitutivo ao projeto originalmente apresentado pelo STJ e já havia passado pela Câmara dos Deputados. Como sofreu novas alterações no Senado, a matéria deverá retornar à Câmara para nova análise.

Novas regras para as custas

Uma das principais mudanças está na cobrança das custas das ações cíveis. O projeto estabelece alíquotas progressivas, que variam de 2% a 3% do valor da causa, conforme a faixa econômica do processo.

Para causas de até R$ 5 mil, a alíquota será de 2%, aumentando progressivamente até alcançar 3% nos processos com valor superior a R$ 100 mil. O texto estabelece ainda valores mínimo e máximo para a cobrança.

Também são definidos novos valores para apelações, ações penais, notificações, interpelações, procedimentos cautelares, revisões criminais, certidões e outros serviços judiciais.

Outra alteração promovida pelo Senado foi a previsão de atualização anual das tabelas pelo IPCA. A versão anteriormente aprovada pela Câmara estabelecia correção a cada dois anos.

Projeto cria fundos para a Justiça Federal e o STJ

O texto cria o Fundo Especial da Justiça Federal (Fejufe), destinado ao financiamento da modernização, aparelhamento e fortalecimento institucional da Justiça Federal de primeiro e segundo graus.

Entre as receitas previstas estão as próprias custas arrecadadas pela Justiça Federal e determinadas multas aplicadas em processos judiciais.

O Senado também incluiu a criação do Fundo Especial do Superior Tribunal de Justiça (FESTJ), voltado à modernização e ao aparelhamento do STJ.

Em ambos os casos, o projeto estabelece restrições para utilização dos recursos em despesas com pessoal e encargos, ressalvadas hipóteses previstas no próprio texto.

Indenização de transporte dos Oficiais de Justiça

A proposta também alcança diretamente os Oficiais de Justiça Avaliadores da Justiça Federal de primeiro e segundo graus.

Pelo texto aprovado, caberá ao Conselho da Justiça Federal (CJF) estabelecer os critérios para o ressarcimento das despesas decorrentes da utilização de meio próprio de locomoção pelos Oficiais de Justiça na execução dos serviços externos.

A previsão trata de uma questão diretamente relacionada às condições de trabalho da categoria, uma vez que o cumprimento de mandados judiciais exige deslocamentos constantes e, em grande parte das diligências, utilização de veículo próprio.

A indenização de transporte tem justamente a finalidade de ressarcir as despesas suportadas pelo Oficial de Justiça para viabilizar o cumprimento das ordens judiciais fora das dependências do Poder Judiciário.

Projeto retorna à Câmara

Como o Senado promoveu alterações no texto anteriormente aprovado pelos deputados, o PL 429/2024 retornará à Câmara dos Deputados, que deverá analisar as mudanças realizadas pelos senadores.

As novas tabelas de custas e os valores relativos ao STJ, caso o projeto conclua sua tramitação e seja sancionado, deverão entrar em vigor em 1º de janeiro do ano seguinte à publicação da futura lei, observado o prazo mínimo de 90 dias.

A tramitação será acompanhada pelo InfoJus Brasil, especialmente quanto aos dispositivos que repercutem diretamente sobre a atividade dos Oficiais de Justiça.

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Porte de arma para Oficiais de Justiça: PL 4.256/2019 é retirado da pauta da Comissão de Finanças

Ausência do relator impediu a votação do parecer favorável nesta quarta-feira (12). Durante a reunião, deputados se manifestaram em defesa da proposta, que já foi aprovada pelo Senado e aguarda nova oportunidade para votação na CFT da Câmara.

O Projeto de Lei nº 4.256/2019, que autoriza o porte de arma de fogo para Oficiais de Justiça e agentes de segurança socioeducativos, foi retirado da pauta da reunião da Comissão de Finanças e Tributação (CFT) da Câmara dos Deputados realizada nesta quarta-feira, 12 de agosto.

A proposta estava prevista como item 12 da pauta e deveria ter sido submetida à votação do colegiado, com parecer favorável do relator, deputado Emanuel Pinheiro Neto (PSD-MT). No entanto, o parlamentar não compareceu à reunião e a matéria acabou retirada da pauta, adiando mais uma vez a análise do projeto pela comissão.

Apesar de não ter ocorrido a votação, o tema foi defendido durante a sessão. Os deputados Raniery Paulino (Republicanos-PB), Sanderson (PL-RS) e Paulo Soares (Republicanos-SP) fizeram intervenções favoráveis ao avanço do PL.

A manifestação dos parlamentares reforçou a importância atribuída à proposta e a expectativa para que o projeto retorne à pauta da Comissão de Finanças e Tributação em uma próxima reunião.

Parecer é favorável ao projeto

O PL 4.256/2019 chegou à reunião desta quarta-feira com parecer favorável do relator na CFT.

Emanuel Pinheiro Neto apresentou, em 1º de junho, voto pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária da proposta. A manifestação consta oficialmente da tramitação do projeto na Câmara dos Deputados.

O parecer analisa especificamente os aspectos fiscais da matéria e conclui que a eventual renúncia de receita decorrente da isenção da taxa relacionada ao porte de arma para as categorias abrangidas tende a ficar abaixo do limite estabelecido pela Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2026, estimado em aproximadamente R$ 15 milhões. Por essa razão, o relator concluiu não haver inadequação de ordem financeira e orçamentária.

Portanto, a retirada de pauta ocorrida nesta quarta-feira não representa rejeição do projeto nem do parecer. A votação simplesmente não ocorreu, e a matéria permanece aguardando deliberação pela Comissão de Finanças e Tributação.

Projeto já foi aprovado na Comissão de Segurança Pública

A proposta já superou uma das etapas previstas na Câmara.

Em 22 de abril de 2025, a Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) aprovou parecer do deputado Sanderson pela aprovação do PL 4.256/2019.

A manifestação de Sanderson durante a reunião desta quarta-feira ocorre, portanto, depois de o parlamentar ter atuado como relator da matéria naquela comissão e defendido formalmente sua aprovação.

Com a etapa da Segurança Pública concluída, o projeto foi encaminhado à Comissão de Finanças e Tributação, onde permanece atualmente.

Próximo passo será a CCJ

Quando o parecer for aprovado pela Comissão de Finanças e Tributação, o PL 4.256/2019 seguirá para a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC).

O despacho da Câmara determina a tramitação sucessiva pelas comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, Finanças e Tributação e Constituição e Justiça e de Cidadania.

A CCJ será, na tramitação ordinária prevista atualmente, a última comissão a analisar a proposta na Câmara.

Isso ocorre porque o projeto está sujeito à apreciação conclusiva pelas comissões, conforme o artigo 24, inciso II, do Regimento Interno da Câmara.

Assim, não havendo recurso para apreciação pelo Plenário ou outra circunstância regimental que altere o curso da matéria, a deliberação da CCJ poderá concluir a análise do projeto pela Câmara dos Deputados.

PL já foi aprovado pelo Senado

Outro aspecto importante é que o PL 4.256/2019 já foi aprovado pelo Senado Federal, Casa em que a proposta teve origem.

De autoria do senador Fabiano Contarato (ES), o projeto foi aprovado em caráter terminativo pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado. Encerrado o prazo sem apresentação de recurso para análise pelo Plenário, a matéria foi remetida à Câmara dos Deputados em outubro de 2024.

Na Câmara, o texto passou a tramitar com a previsão expressa de alteração do Estatuto do Desarmamento para autorizar o porte de arma aos agentes de segurança socioeducativos e aos Oficiais de Justiça.

Essa situação diferencia o PL 4.256/2019 de outras propostas que tratam do porte de arma para a categoria e que ainda precisarão passar pelo Senado.

Segurança permanece no centro da reivindicação

A autorização do porte de arma é uma reivindicação histórica de parcela significativa da categoria dos Oficiais de Justiça e está relacionada aos riscos enfrentados durante o cumprimento das ordens judiciais.

A atividade é exercida predominantemente fora das instalações dos tribunais e coloca os Oficiais de Justiça diretamente em situações potencialmente conflituosas durante o cumprimento de prisões, buscas e apreensões, reintegrações de posse, penhoras, afastamentos de agressores do lar e outras medidas coercitivas.

Casos de ameaças, agressões e outros episódios de violência contra Oficiais de Justiça têm reforçado o debate sobre a necessidade de políticas permanentes de segurança para a categoria, envolvendo capacitação, protocolos de atuação, equipamentos de proteção e outros instrumentos institucionais.

Nesse contexto, o avanço do PL 4.256/2019 permanece sendo acompanhado pelos Oficiais de Justiça e pelas entidades representativas da categoria em todo o país.

Matéria aguarda nova inclusão na pauta

Com a retirada ocorrida nesta quarta-feira, o PL 4.256/2019 continua na Comissão de Finanças e Tributação, aguardando nova oportunidade para apreciação do parecer de Emanuel Pinheiro Neto.

A expectativa agora se volta para a reinclusão da matéria em uma das próximas reuniões deliberativas da CFT.

A ficha oficial da proposição registra que o projeto tramita em regime de prioridade e está sujeito à apreciação conclusiva pelas comissões.

A retirada de pauta, portanto, posterga a decisão, mas não altera o conteúdo do parecer favorável nem os avanços já obtidos pela proposta.

Uma vez aprovado o parecer na Comissão de Finanças e Tributação, o projeto seguirá para a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, etapa que poderá ser decisiva para a conclusão da tramitação da matéria na Câmara.

Acompanhe a tramitação oficial do PL 4.256/2019 na Câmara dos Deputados

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Porte de arma para Oficiais de Justiça volta à pauta nesta quarta-feira na Comissão de Finanças da Câmara

PL 4.256/2019, já aprovado pelo Senado, será analisado nesta quarta-feira (12) pela Comissão de Finanças e Tributação. Relator apresentou parecer favorável à adequação financeira e orçamentária da proposta, que autoriza o porte de arma aos Oficiais de Justiça e agentes de segurança socioeducativos.

O Projeto de Lei nº 4.256/2019, que autoriza o porte de arma de fogo para Oficiais de Justiça, está novamente na pauta da Comissão de Finanças e Tributação (CFT) da Câmara dos Deputados. A proposta integra a reunião deliberativa convocada para esta quarta-feira, 12 de agosto, às 10 horas, no Plenário 4 do Anexo II da Câmara.

A inclusão representa mais uma etapa importante na tramitação de uma reivindicação histórica da categoria dos Oficiais de Justiça. A pauta oficial da Câmara confirma o PL 4.256/2019 entre as 24 proposições previstas para discussão e votação na reunião. 

O projeto altera o Estatuto do Desarmamento — Lei nº 10.826/2003 — para autorizar o porte de arma aos Oficiais de Justiça e aos agentes de segurança socioeducativos.

A matéria é de autoria do senador Fabiano Contarato (PT-ES) e já foi aprovada pelo Senado Federal. Na Câmara, tramita em regime de prioridade e está sujeita à apreciação conclusiva pelas comissões.

Parecer favorável na Comissão de Finanças

Na Comissão de Finanças e Tributação, o relator é o deputado Emanuel Pinheiro Neto (PSD-MT), que apresentou parecer pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do projeto. A própria pauta da reunião desta quarta-feira registra o parecer favorável apresentado em 1º de junho. 

Em sua manifestação, o parlamentar registra que o PL já foi aprovado anteriormente pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, onde recebeu parecer favorável do deputado Sanderson (PL-RS).

A análise da CFT concentra-se nos impactos financeiros e orçamentários da proposta.

Um dos pontos examinados foi a renúncia de receita decorrente da isenção da taxa relacionada ao porte de arma para as categorias abrangidas pelo projeto.

Segundo o parecer, a eventual renúncia tende a ficar abaixo do limite previsto na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2026, estimado em aproximadamente R$ 15 milhões. Diante disso, o relator concluiu que não há inadequação de ordem financeira ou orçamentária e votou pela compatibilidade e adequação do PL 4.256/2019.

Projeto já passou pela Comissão de Segurança Pública

O PL 4.256/2019 já superou uma etapa importante na Câmara. Em 22 de abril de 2025, a Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado aprovou o parecer favorável à proposta.

Agora, a expectativa está concentrada na Comissão de Finanças e Tributação.

Caso o parecer seja aprovado pela CFT, o projeto ainda deverá seguir para a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), última comissão indicada no despacho de tramitação da matéria.

Como o projeto está sujeito à apreciação conclusiva pelas comissões, a tramitação ordinária não prevê necessariamente votação pelo Plenário da Câmara, ressalvadas as hipóteses regimentais de recurso ou outras alterações no curso legislativo.

Proposta veio aprovada do Senado

O estágio atual do PL 4.256/2019 merece atenção especial porque a proposta já concluiu sua tramitação no Senado e chegou à Câmara dos Deputados como matéria oriunda daquela Casa.

Isso significa que, superadas as etapas previstas na Câmara, o projeto poderá ficar mais próximo de sua conclusão legislativa. Eventuais alterações feitas pelos deputados, contudo, podem exigir nova apreciação pelo Senado antes do envio para sanção presidencial.

A ficha de tramitação da Câmara registra como autor da proposição o Senado Federal, a partir da iniciativa do senador Fabiano Contarato, e confirma que o texto foi distribuído às comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, Finanças e Tributação e Constituição e Justiça e de Cidadania.

Segurança dos Oficiais de Justiça permanece no centro do debate

A discussão sobre o porte de arma ocorre em um contexto de preocupação permanente com a segurança dos Oficiais de Justiça, profissionais que exercem grande parte de suas atribuições fora das dependências dos tribunais e estão diretamente envolvidos no cumprimento material das decisões judiciais.

Prisões, buscas e apreensões, penhoras, reintegrações de posse, afastamentos de agressores do lar e outras medidas coercitivas colocam esses profissionais em contato direto com situações potencialmente conflituosas e imprevisíveis.

A violência contra Oficiais de Justiça tem motivado a mobilização da categoria em defesa da construção de políticas permanentes de segurança, capacitação, equipamentos de proteção e mecanismos institucionais capazes de reduzir os riscos inerentes ao cumprimento dos mandados judiciais.

Nesse cenário, a votação do PL 4.256/2019 é acompanhada com atenção pelas entidades representativas e pelos Oficiais de Justiça de todo o país.

Duas frentes avançam na Câmara

A movimentação ocorre em um momento particularmente relevante para a pauta do porte de arma dos Oficiais de Justiça no Congresso Nacional.

Além do PL 4.256/2019, tramita na Câmara o PL 5.415/2005, outra proposição que busca incluir os Oficiais de Justiça entre as categorias autorizadas a portar arma de fogo.

As duas matérias, porém, encontram-se em situações legislativas distintas.

O PL 4.256/2019 já foi aprovado pelo Senado e percorre atualmente as comissões da Câmara. Já o PL 5.415/2005 está pronto para apreciação pelo Plenário da Câmara e, caso seja aprovado pelos deputados, ainda precisará seguir para análise do Senado.

Assim, o avanço do PL 4.256/2019 na Comissão de Finanças e Tributação nesta quarta-feira poderá representar mais um passo concreto de uma das principais proposições legislativas relacionadas à segurança da categoria.

Acompanhamento nesta quarta-feira

A reunião da Comissão de Finanças e Tributação está convocada para esta quarta-feira, 12 de agosto, às 10 horas, no Plenário 4 do Anexo II da Câmara dos Deputados. O PL 4.256/2019 consta oficialmente entre as propostas previstas para discussão e votação. 

Acompanhe a reunião e consulte a pauta oficial da Comissão de Finanças e Tributação

Consulte a tramitação oficial do PL 4.256/2019 na Câmara dos Deputados

InfoJus Brasil — Informação e valorização da categoria dos Oficiais de Justiça.