A imagem de confiança e o uso dos meios tecnológicos para o trabalho do Oficial de Justiça em todo o mundo foram a linha de debate desta quinta-feira (09), segundo dia de 25º Congresso Internacional no Rio de Janeiro.
Pela manhã, o foco foi o acréscimo de atividades imposto aos Oficiais para que se tornem verdadeiros Agentes de Confiança, com ênfase na utilização dos recursos tecnológicos para o cumprimento de mandados.
A Oficiala brasileira Vanessa de Marchi apontou a utilização da tecnologia e Inteligência Artificial como indicativos de perda de postos de trabalho, sendo uma realidade irrefutável.
A painelista destacou que o Judiciário brasileiro possui 111 projetos de IA em andamento ou já instalados. Ela também elencou todos os meios remotos usados pela Justiça como o cumprimento de mandados por aplicativos e e-mail, balcão virtual, audiência remota, Núcleo de Justiça 4.0. “São poucos Oficiais trabalhando como verdadeiros Agentes de Inteligência Processual”, ressaltou.
O Brasil ainda se fez presente nas mesas redondas sobre a cooperação internacional como pilar necessário da confiança e a multidisciplinaridade no centro da modernização, através das Oficialas Vanessa Régis e Flávia Pires.
Depois do intervalo do almoço, os participantes do Congresso tiveram conhecimento sobre a experiência da digitalização em outros países e a nova oportunidade proporcionada por esse recurso aos Oficiais de Justiça.
No último painel do dia, o diretor da Fenassojaf e da União Internacional, Malone Cunha, chamou a atenção dos presentes para a ameaça da desjudicialização da execução que cerca o segmento no país.
O brasileiro falou sobre a necessidade da alteração na tradução para o português do “terceiro de confiança” para “agente de confiança”, uma vez que os Oficiais de Justiça do Brasil, ao contrário da maior parte do mundo, é um servidor público, devidamente concursado para o cargo.
“No Brasil, a forma de se referenciar ao Oficial de Justiça tem sido como Agente. Agente de Inteligência, Agente de Confiança. Mas não só [foi necessário] uma modificação no tema a ser traduzido, mas uma modificação na forma de se enxergar essa confiança, de acordo com a realidade brasileira”, disse.
Malone Cunha ainda destacou que em território brasileiro, o Oficial de Justiça é visto como Agente de Confiança “muito mais das partes envolvidas, mas também pela sociedade como um todo”.
O diretor chamou a atenção para a ameaça da desjudicialização da execução que cerca os Oficiais brasileiros. De acordo com ele, “a execução judicial no Brasil virou um objeto de cobiça de outras profissões e, dentro dessa realidade, nós temos visto que, por exemplo, a nossa maior ameaça vem dos cartórios, dos notários e dos tabeliães de protesto, que desejam trazer para si o exercício da função das ordens judiciais”.
Para o Oficial de Justiça, a execução que garanta a confiança de todas as partes e da sociedade só faz sentido “se for através de um Oficial de Justiça”, finalizou.
O 25º Congresso Internacional dos Oficiais de Justiça segue até as 13 horas desta sexta-feira (10), no Fairmont Copacabana Hotel.
O Plenário do Senado aprovou o projeto de lei que classifica como crime hediondo e homicídio qualificado o assassinato de juízes, promotores, procuradores, defensores e advogados públicos, oficiais de Justiça e policiais legislativos e judiciais (PL 4.015/2023). O texto teve voto favorável do senador Weverton (PDT-MA), que acatou emendas de senadores. O projeto retorna agora para a Câmara dos Deputados.
A matéria classifica como homicídio qualificado o assassinato de magistrados, como juízes, desembargadores e ministros de tribunais superiores, e de membros do Ministério Público, como promotores de Justiça e procuradores federais. A medida se aplica ainda quando a vítima for cônjuge, companheiro ou parente consanguíneo e por afinidade até o terceiro grau — o que inclui pais, filhos, irmãos, avós, bisavós, bisnetos, tios e sobrinhos, além de cunhados, sogros, genros e noras, e parentes por adoção.
Além disso, a pena por lesão corporal praticada contra essas autoridades ou seus parentes também é aumentada em até dois terços. As penas por lesão corporal variam de três meses de detenção a doze anos de reclusão, conforme as características e os resultados do crime. De acordo com o projeto, a lesão corporal de natureza gravíssima ou seguida de morte também será considerada crime hediondo.
O relator aceitou emendas para incluir outras categorias no rol de autoridades cujo assassinato passa a ser considerado homicídio qualificado e crime hediondo. Por sugestão da senadora Daniella Ribeiro (PSD-PB), foram incluídos os defensores públicos e os oficiais de justiça. Uma emenda do senador Efraim Filho (União-PB) contempla os advogados públicos e os procuradores dos estados e do Distrito Federal. O senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ) acrescentou os policiais legislativos, enquanto os senadores Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB) e Marcos Rogério (PL-RO) incluíram os policiais judiciais.
— Nós temos carreiras específicas como os oficiais de justiça, como os advogados públicos, os juízes, promotores, que precisam sim ter esse reconhecimento do estado brasileiro para saber que eles, no exercício das suas funções, terão todas as condições e a proteção do estado para que continue as suas, não só investigações, mas qualquer tipo de diligência — afirmou Weverton.
A legislação em vigor já considera qualificado o homicídio praticado contra militares das Forças Armadas e membros da Força Nacional de Segurança. A regra vale ainda para integrantes das forças de segurança do Estado, como a Polícia Federal, as polícias Rodoviária e Ferroviária Federal, polícias civis e militares, bombeiros militares e policiais penais.
O homicídio qualificado — praticado em determinadas circunstâncias ou contra determinados tipos de vítimas — tem pena superior à do homicídio simples. Enquanto a pena para o simples varia de seis a 20 anos de reclusão, a punição para o qualificado varia de 12 a 30 anos de reclusão.
Segundo o PL 4.015/2023, o aumento da pena e a classificação como homicídio qualificado ou como crime hediondo dependem de o crime ter sido praticado contra a vítima no exercício de suas funções ou por causa delas, ou pela condição de parente da autoridade.
Gerardo Lima, presidente da UniOficiais (Sindicato/Associação Nacional) acompanhou a votação no plenário do Senado Federal. Foto redes Sociais.
InfoJus Brasil: com informações da Agência Senado e da UniOficiais (Sindicato/Associação Nacional)
Os mais de 600 Oficiais de Justiça e Agentes de Execução que participam do 25º Congresso Internacional no Rio de Janeiro (RJ) prestigiaram, neste primeiro dia de evento, uma programação de explanações científicas sobre a profissão do Oficial de Justiça no Brasil e no mundo, bem como a necessária (r)evolução da formação inicial e contínua desses servidores.
Além da cerimônia de abertura, a Fenassojaf integrou painel sobre o Status e funcionamento da profissão de Oficial de Justiça no Brasil. Na oportunidade, o vice-presidente Neemias Ramos Freire apresentou a estrutura do Judiciário Federal brasileiro, bem como a forma de ingresso e atuação no cumprimento de mandados.
De acordo com ele, existe um gargalo na execução do Judiciário Federal, onde o governo tenta reduzir com ações administrativas. O vice-presidente também apresentou o quadro de produtividade no Judiciário.
Junto com Neemias Freire, o Oficial de Justiça Edivaldo Lima trouxe informações sobre o dia a dia da execução na Justiça Estadual brasileira.
(R)evolução da formação dos Oficiais
O Brasil também esteve presente na mesa redonda que debateu a (r)evolução da formação inicial e contínua dos Oficiais de Justiça pelo mundo.
A participação foi através do juiz federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro (JFRJ), Osair Victor. Durante a explanação, o magistrado destacou o respeito e a importância dos Oficiais de Justiça para o Judiciário, como comunicadores da Justiça. “O Oficial é a imagem da Justiça nas ruas. Por isso um aperfeiçoamento inicial e contínuo é essencial”, frisou.
O primeiro dia de Congresso Internacional foi encerrado com o debate e uma dinâmica referente ao tema central do evento: o Oficial de Justiça como Agentes de Confiança.
Ainda nesta quarta-feira, todos os participantes desfrutam de uma “Noite de Boas-Vindas” oferecida pela União Internacional. A confraternização acontece no espaço Rio Scenarium.
A Fenassojaf e a UIHJ deram início, na manhã desta quarta-feira (08), ao 25º Congresso Internacional dos Oficiais de Justiça. O maior evento mundial do segmento reúne mais de 50 países no Fairmont Copacabana, no Rio de Janeiro (RJ).
Na abertura, o presidente da União Internacional Marc Schmitz chamou a atenção para o tema do Congresso “Oficial de Justiça: Agente de Confiança” destacando que os Oficiais de Justiça operam de forma independente das partes envolvidas nos processos judiciais, “o que evita conflito de interesses”, disse.
Schmitz afirmou que o Oficial é o único profissional que possui padrões éticos e técnicos que o colocam como agentes de confiança essenciais para a Justiça.
“A confiança deve ser recíproca, sendo que o Estado necessita garantir a segurança desses profissionais, por meio do devido apoio. Sem medo de influências externas. Os Agentes de Confiança são elementos essenciais para o Estado de Direito”, finalizou.
Em seguida, a presidenta da Fenassojaf Mariana Liria enfatizou a responsabilidade da Associação Nacional na realização do Congresso Internacional. A dirigente agradeceu a presença de todas e todos e destacou que a maior atuação das entidades representativas brasileiras, neste momento, é o reconhecimento do risco da atividade através do PL 4015/2023.
Mariana também destacou o trabalho conjunto das entidades nacionais – Afojebra, Fenassojaf e Fesojus/BR, em prol das demandas dos Oficiais de Justiça federais e estaduais de todo o país.
Por fim, deu as boas-vindas aos participantes brasileiros e estrangeiros, desejando sucesso nos debates científicos e institucionais que ocorrerão ao longo dos próximos três dias. “O Rio de Janeiro recebe todos vocês de braços abertos”, encerrou.
Além dos presidentes das entidades organizadoras, a mesa de abertura foi composta pelo Procurador Geral do Rio de Janeiro, Daniel Bucar, que falou sobre a troca de experiências possibilitada em congressos, “com o objetivo de uma Justiça mais justa e acessível para todos”. Bucar reafirmou a parceria da Procuradoria do Rio de Janeiro com o sistema judiciário, “e os Oficiais de Justiça são braço direito para isso”.
O Desembargador Ricardo Cardoso, presidente do Tribunal do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ) destacou a satisfação em comparecer no primeiro evento internacional realizado pela UIHJ em terras latino-americanas.
Dr. Ricardo lembrou que cada país têm características próprias para a função de Oficial de Justiça e, “no Brasil, o Oficial de Justiça possui um papel de extrema relevância, sendo o longa manus do magistrado. É ele quem executa as ordens judiciais, quem vai dar efetividade às decisões quando não cumpridas, ele quem dá o chamamento ao processo judicial”.
O presidente do TJRJ também falou sobre a transformação da carreira, que tem que se adaptar ao mundo moderno, ao mundo digital, à nova fase que estamos vivendo mundialmente. Esperança sobre a elaboração de um documento para inovação para uma Justiça célere e eficiente, com respostas rápidas para a sociedade.
O último a falar foi o ministro do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, Márcio França, que justificou a ausência de outras autoridades governamentais diante do estado de calamidade pública que assola o estado do Rio Grande do Sul.
Ex-Oficial de Justiça do TJSP, França lembrou da sua atuação como servidor nas ruas e explicou que a função foi essencial para a vitória obtida na vida política. Márcio França enalteceu a importância da atualização sobre o cargo, além da necessidade de qualificação para o Oficial de Justiça no cumprimento de mandados nas ruas.
Nesta segunda-feira (06/05) a UniOficiais (Sindicato e Associação Nacional) lançou o sistema Argos UniOficiais - um sistema online para registro de crimes e danos que tenha como vítimas oficiais de Justiça Federais e Estaduais de todo o país.
Para comunicar a ocorrência de crimes e danos no sistema Argos o oficial de Justiça deverá acessar a prataforma online no endereço https://www.argos.unioficiais.org.br/ e preencher o formulário de ocorrência. Ao preencher e enviar o formalário, receberá a ocorrência completa em arquivo PDF no email fornecido.
Para segurança das informações e fidelidade de dados, o sistema exige o fornecimento de um email e um link será enviado para início do preencimento do formulário.
O comunicante do crime ou dano deverá ser sempre um oficial de Justiça, podendo ser a própria vítima, colega de profissão ou diretor sindical/associativo. Os dados do comunicante serão sempre completos possibilitando uma análise das informações. As ocorrências registradas pelos oficiais de Justiça serão validadas por uma equipe da UniOficiais para evitar duplicidades e outros erros.
Ressalta-se que as ocorrências registradas no sistema Argos UniOficiais não substituem as ocorrências policiais.
Trata-se de uma plataforma que coletará e armazenará dados estatísticos de crimes e danos praticados contra oficiais de Justiça Estaduais e Federais de todo o Brasil, possibilitando o planejamento de ações estratégicas para mitigar os riscos da profissão. Os dados consolidados/estatísticos poderão ser usados em ações junto aos poderes legislativo, executivo e judiciário.
Fatos ocorridos antes do lançamento do Argos poderão ser registrados no sistema, bastando o comunicante/vítima informar a data correta dos fatos, possibilitando a coleta correta dos dados.
Segundo o Gerardo Lima, presidente da UniOficiais, os Tribunais e os Conselhos nunca providenciaram um modelo para documentar e compilar esses dados para desenvolver uma política adequada capaz de garantir segurança para os Oficiais de Justiça.
"Nós sabemos também que há uma cifra oculta significativa com relação aos crimes praticados contra Oficiais de Justiça. Isso porque na correria para cumprir todos os mandados os Oficiais não registram essas ocorrências diante da falta de tempo de parar para realizar todo o procedimento em uma Delegacia.", ressalta Gerardo Lima.
Por fim o presidente da UniOficiais garante que "a partir dos registros e do que o Oficial solicitar de providências podemos auxiliar no que o colega está precisando, encaminhando as demandas e contando com a parceria das entidades de todo o país. O sistema está disponível para os Oficiais de Justiça Federais e Estaduais de todo o Brasil e não precisa ser associado à UniOficiais para utilizar. O propósito é garantir segurança para todos."
InfoJus Brasil: com informações da UniOficiais (Sindicato e Associação Nacional)
O evento, uma iniciativa do deputado Guilherme Landim, foi marcado por homenagens e pelo reconhecimento do trabalho fundamental que exercem para a materialização da justiça
03/05/2024
Fotos: Máximo Moura/Alece
Oficiais de Justiça do Ceará viveram, no último dia 29 de abril, na Assembleia Legislativa do Ceará (Alece), um dia memorável, marcado por homenagens e pelo reconhecimento do trabalho fundamental que exercem para a materialização da justiça no Estado. O evento, uma iniciativa do deputado Guilherme Landim (PDT) subscrito pelo deputado Marcos Sobreira (PDT), contou com a presença do vice-presidente do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE), desembargador Heráclito Vieira de Sousa Neto; da presidente da Associação dos Oficiais de Justiça e Avaliadores Federais do Ceará (Assojaf-CE), Claudionora dos Santos; do vereador e Oficial de Justiça, Iraguassú Filho (PDT); do presidente do Sindojus Ceará, Vagner Venâncio; além de oficiais(alas) estaduais, federais, da Justiça do Trabalho e seus familiares.
O autor do requerimento, deputado Guilherme Landim, agradeceu aos Oficiais de Justiça pela amizade e confiança depositadas ao longo desses anos de parceria, e falou dos diversos problemas enfrentados diariamente pela categoria, “que é a que de fato está fora dos fóruns”.
A mesa foi composta pelo deputado Guilherme Landim; pelo vice-presidente do TJCE, desembargador Heráclito Vieira; pelo vereador Iraguassú Filho; pelo presidente do Sindojus, Vagner Venâncio; e pela presidente da Assojaf Ceará, Claudionora dos Santos.
“Vocês lidam com as intempéries do tempo, do terreno, com a violência, a desigualdade e tantos problemas que nós ainda temos na nossa sociedade e fazem isso com toda boa vontade, dedicação, empenho, então cabe a nós estarmos juntos para valorizar e fazer com que a cada dia vocês possam ter uma condição de trabalho condizente com todos esses desafios que enfrentam”, ressaltou.
Ele contou a relação de amizade construída com os Oficiais de Justiça, a qual teve início com o seu pai, o ex-deputado Wellington Landim (in memoriam), que tinha um carinho especial e sempre fora abraçado pela categoria. E falou das vitórias fruto dessa parceria, entre elas, a conquista, em 2022, da atualização da Indenização de Transporte (IT), depois de 11 anos de espera (desde a implantação, a gratificação nunca havia sido reajustada), e enfatizou que outros desafios esperam.
Guilherme Landim reiterou a luta em favor dos Oficiais de Justiça, reconhecendo a relevância do trabalho da categoria.
Guilherme Landim reforça a importância de aumentar o número de Oficiais de Justiça
Nesta semana, chegou à Assembleia Legislativa mensagem do TJCE que propõe a criação de mais dois Juizados da Mulher em Fortaleza. Ciente da relevância da medida, Guilherme Landim destacou que, juntamente com o Sindojus, buscará mostrar ao tribunal a importância de aumentar o número de Oficiais de Justiça para que esses mandados sejam cumpridos com a celeridade que exigem.
“O sindicato sonha muito em ter esses núcleos de oficiais voltados à proteção da mulher, para que a gente tenha uma formação ainda melhor e quem vai lidar diretamente com esse cumprimento possa saber o que fazer em cada situação, porque ainda é algo muito vivo na nossa sociedade, infelizmente, essa violência contra a mulher. Precisamos de todos os atores envolvidos em uma capacitação para saber como lidar com esse momento. Eu tenho certeza que essa será uma nova luta e conquista para a classe e à sociedade”, disse.
O parlamentar agradeceu a cada oficial e oficiala de Justiça pelo trabalho que desempenha e ressaltou a honra de ter a presença do desembargador Heráclito Vieira na comemoração do Dia do Oficial de Justiça. E reiterou a luta em favor dos Oficiais de Justiça, reconhecendo a relevância do trabalho da categoria.
Para vice-presidente do TJ, o Oficial de Justiça exerce função fundamental para que a justiça se materialize
O vice-presidente do Tribunal de Justiça, desembargador Heráclito Vieira, exaltou a importância da homenagem prestada à categoria. “É uma função das mais importantes, uma função fundamental para que a justiça se materialize. Está na ponta do cumprimento de muitos dos atos que são decididos no âmbito do Poder Judiciário e ele só se concretiza com a ação do Oficial de Justiça”, exaltou.
Com avanço da tecnologia e da inteligência artificial, complementou o vice-presidente da Corte, chegou-se a se questionar se a atividade continuaria sendo desempenhada por homens e mulheres, “e o que se vê é que essa função é insubstituível”, afirmou o desembargador.
O desembargador Heráclito Vieira ressaltou que há atos que só podem ser concretizados com a atuação do Oficial de Justiça, não só pelo ato em si, mas pelas consequências sociais e humanas que produzem.
“Por mais que se avance na área do incremento tecnológico, que em algumas atividades há mesmo uma substituição, uma dispensa da força de trabalho humana, mas na realização de atos, na intimação, no cumprimento de mandados, alvarás de soltura, buscas e apreensões, o trabalho do Oficial de Justiça continua sendo a única forma de realizar a justiça no caso concreto para o jurisdicionado, então é uma homenagem mais do que merecida”, destacou.
A visão que o vice-presidente do Tribunal de Justiça tem da categoria está ligada ao início de sua trajetória, há 31 anos, na comarca de Mulungu, quando afirmou ter tido a oportunidade, a honra e o privilégio de trabalhar com dois grandes Oficiais de Justiça: Célio Martins e Clodomar Araújo, os quais, além do desempenho típico das funções, conquistaram o respeito da comunidade. “Eles reuniam todos os predicados para o exercício dessa função: honestos, probos, dedicados, com compromisso com a instituição Poder Judiciário e com sensibilidade social”, exaltou.
Valorização da carreira
Representando o presidente do TJCE, o vice-presidente da Corte declarou que o desembargador Abelardo Benevides tem buscado, dentro das possibilidades e limitações orçamentárias, avançar no sentido da valorização da carreira, e que ele reconhece que há muito a avançar.
“O Oficial de Justiça não é só aquele profissional que cumpre atos, a função transborda”, exalta o vice-presidente do TJCE, desembargador Heráclito Vieira.
“O Abelardo é um magistrado bastante experiente, respeitado por todos, uma liderança entre nós, e uma das suas marcas é a transparência e ele tem, nos diálogos com as entidades representativas dos servidores, tentado ser transparente, sem fazer propostas inalcançáveis ou demagógicas, mas reconhecendo a importância e o valor de cada profissional que atua no Poder Judiciário”, comentou.
O desembargador Heráclito Vieira acrescentou ainda que há atos que só podem ser concretizados com a atuação do Oficial de Justiça, não só pelo ato em si, mas pelas consequências sociais e humanas que esses atos produzem.
“O Oficial de Justiça não é só aquele profissional que cumpre atos, a função transborda. Às vezes, ele é psicólogo, conciliador, assistente social, tem que usar da criatividade e sensibilidade para saber quando tem de ser firme, quando tem que transigir, então por todas essas situações, por todas essas características, como disse, a homenagem é mais do que merecida, então parabéns a todas e todos”, reiterou.
Para Claudionora dos Santos, a categoria dos Oficiais de Justiça é a personificação na rua e na sociedade de um Poder Judiciário forte e, sobretudo, tecnológico.
Categoria concretiza a justiça social
Claudionora dos Santos, presidente da Assojaf Ceará, falou sobre a importância do reconhecimento, por parte da sociedade brasileira, do trabalho desempenhado pelos Oficiais de Justiça no cumprimento dos mandados judiciais. Destacou também do orgulho dos oficiais e oficialas cearenses, em especial, das oficialas Ana Cláudia Girão Nogueira, da Justiça do Trabalho, e Ana Gláubia de Sousa Paiva, da Justiça Federal, fundadoras da associação e homenageadas na sessão solene na Alece.
“Os Oficiais de Justiça merecem esse reconhecimento, pois zelam, cotidianamente, diuturnamente, para que o judiciário seja célere no cumprimento das decisões judiciais. A categoria dos Oficiais de Justiça é a personificação na rua e na sociedade de um Poder Judiciário forte e, sobretudo, tecnológico”, definiu.
A representante dos Oficiais de Justiça federais realçou o trabalho solitário desempenhado pela categoria, que enfrenta os perigos diários, tendo de lidar com a imprevisibilidade da reação do destinatário da ordem judicial, colocando a vida em risco para exercer essa função que, em síntese, é concretizar a justiça social. “Sem Oficial de Justiça não há estado democrático de direito”, frisou.
Vagner Venâncio agradeceu ao deputado Guilherme Landim pela realização dessa solenidade tão justa à categoria dos Oficiais de Justiça.
Atividade exige o equilíbrio entre a razão e a emoção
O presidente do Sindojus Ceará, Vagner Venâncio, destacou o equilíbrio entre a razão e a emoção que a atividade exige, e disse que a categoria atua em todo o extrato social. “Deparamo-nos com dissimulados, com mães que sofrem com filhos que estão na criminalidade, com toda sorte de atividade, seja na área cível ou criminal a gente lida com o bem maior, que é a liberdade, quando estamos cumprindo ordens oriundas de processos criminais, portanto, o cumprimento das nossas funções diz o quão é essencial o Oficial de Justiça para o Poder Judiciário”, relevou.
O representante dos Oficiais de Justiça estaduais falou sobre a postura da entidade nas tratativas com a administração do Tribunal de Justiça, pautada sempre pela firmeza, fundamentação, prudência e responsabilidade.
Vagner Venâncio encerrou o discurso agradecendo ao deputado Guilherme Landim pela iniciativa e ao desembargador Abelardo Benevides, na pessoa do desembargador Heráclito Vieira, “por essa solenidade tão justa para essa categoria que, ainda que cumpra o seu mister sozinha, exerce o seu trabalho em prol de uma coletividade”.
Diálogo direto e transparente
A importância do diálogo direto e transparente do Sindojus com a administração do TJCE e com o parlamento, bem como a mediação feita pelo deputado Guilherme Landim, no Ceará, e pelo deputado André Figueiredo, em Brasília, que tem trazido avanços importantes à categoria, foram pontos colocados pelo Oficial de Justiça e vereador de Fortaleza, Iraguassú Filho.
“Esse diálogo é importante, as conquistas só acontecem com diálogo, respeito, mas também com assertividade da fala. O Vagner tem muito isso como presidente e as últimas gestões do Tribunal de Justiça tem entendido bem, tanto que vários avanços aconteceram, mas é bem verdade, desembargador Heráclito, que temos muito a avançar. Esse equilíbrio que vossa excelência falou é o que a gente busca permanentemente”, observou.
Iraguassú Filho ressaltou que as conquistas só acontecem com diálogo, respeito, mas também com assertividade da fala, e frisou que ainda há muito o que se avançar.
Entre as demandas que precisam avançar, o vereador citou a Isonomia dos 61, como é chamada, assim como a questão da Reunificação da carreira, “é importante que nós possamos avançar”. “A categoria é uma só. A gente precisa equacionar aquela questão dos servidores que estão enquadrados com nível médio e nível superior, porque são todos Oficiais de Justiça”, defendeu.
Direcionando o olhar para o público, Iraguassú falou da relevância da função do Oficial de Justiça. “Como o desembargador Heráclito falou, nós somos assistentes sociais, psicólogos, mediadores. Muitas das vezes, querem que a gente diga o que o advogado tem ou não que fazer, a quem procurar, e a gente orienta a Defensoria Pública quando a pessoa não tem como custear as despesas de um advogado, então são várias as atribuições. Nós somos essenciais à justiça e precisamos fazer da justiça cada vez mais uma execução de estado democrático de direito”, disse reiterando a fala da presidente da Assojaf.
Érica Florêncio, oficiala de Justiça da Ceman de Fortaleza, fez o discurso em nome dos homenageados e homenageadas.
Solenidade é marcada por homenagens à categoria
A sessão solene foi marcada por homenagens a oficiais e oficialas estaduais e federais, os quais simbolizam a história da categoria. Ana Cláudia Girão (Justiça do Trabalho), Ana Gláubia de Sousa (Justiça Federal), Glauber Catunda (Ipueiras), Djalma Rodrigues (Fortaleza), Érica Florêncio (Fortaleza), Eudório Dias Cabral (Barro), Ivo Silva Gomes (Trairi), Alivanete dos Santos (Assaré), Maria das Graças Ribeiro (Limoeiro do Norte) e Rocidelia Dantas (aposentada) foram os agraciados(as).
Representando os homenageados, Érica Florêncio destacou que o fazer do Oficial de Justiça não é buscar a perfeição, “mas o justo que, na esteira de Platão, implica ‘dar a cada indivíduo aquilo que lhe compete como benesses ou obrigação…’”. Falou também da importância de levar um pouco de humanização às dezenas de vulneráveis que a categoria visita todos os dias, para quem falta pão, orientação e acolhimento. “Mesmo no campo do invisível, nós, Oficiais de Justiça, é quem enxergamos a desesperança, a dor, o luto das mães que perderam seus filhos, mas também a renovação da fé de que a justiça virá, de alguma forma, virá”, finalizou.
Extremamente honrada, a oficiala de Justiça aposentada Rocidelia Dantas externou a sua gratidão pelo reconhecimento dos seus 38 anos de serviços públicos prestados, bem como pela oportunidade de representar a categoria, “a qual merece todo respeito e homenagens pelos relevantes serviços que prestam à população cearense. Enfrentam sol, chuva, sobrecarga de trabalho e situações perigosas rotineiramente, inclusive, muitas vezes colocando em risco a própria vida”.
Graças Ribeiro, da comarca de Limoeiro do Norte, disse que ficou lisonjeada pela indicação do seu nome para ser homenageada. “Divido com toda categoria essa alegria, afinal, todos nós somos merecedores”, expressou.
Essa é uma realidade pouco vista pela sociedade e até por aqueles que compõem o sistema de justiça, mas que tem se tornado cada vez mais comum, dificultando o trabalho da categoria
Foto: Reprodução
Durante o cumprimento de mandado judicial no Interior do Ceará, um Oficial de Justiça (identidade preservada) foi alertado pela própria população para não entrar no endereço indicado, pois se soubessem que se tratava de um Oficial de Justiça ele sairia de lá sem vida. A alegação foi que a localidade estaria dominada por integrantes de uma facção criminosa, a qual controla a entrada e saída das pessoas. Por questões de segurança, o servidor não deu prosseguimento à diligência e circunstanciou toda a situação na certidão.
Essa é uma realidade pouco vista pela sociedade e até por aqueles que compõem o sistema de justiça, mas que tem se tornado cada vez mais comum, dificultando o trabalho e oferecendo riscos à integridade física e à vida dos servidores.
O Oficial de Justiça é o servidor responsável por dar efetividade às decisões judiciais. É nas ruas, em contato direto com a população, seja no interior seja na capital, na zona urbana ou rural, em bairros abastados ou comunidades que esses servidores materializam as ordens exaradas pelos magistrados, exercendo papel fundamental para a garantia e efetivação de direitos fundamentais da sociedade.
Atividade de risco
Tal situação reitera a importância da aprovação, no dia 24 de abril, na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado Federal, do Projeto de Lei (PL) nº 4015/2023 – que classifica como atividade de risco permanente as atribuições dos Oficiais de Justiça, garantindo-lhes medidas de proteção, se necessário. O projeto também classifica como crime hediondo e homicídio qualificado o assassinato de juízes, promotores, procuradores, defensores e advogados públicos, Oficiais de Justiça e policiais legislativos e judiciais.
A expectativa do Sindicato dos Oficiais de Justiça do Ceará (Sindojus-CE) e de toda a categoria é que o projeto de lei, o qual tramita em regime de urgência, seja apreciado no Plenário do Senado, depois retorne para o Plenário da Câmara dos Deputados para que seja aprovado e, em seguida, sancionado pelo presidente da república, tornando-se lei o quanto antes.
Nesta semana, há alguns projetos de lei importantes para os Oficiais de Justiça incluídos na pauta do Congresso Nacional. Acompanhe a análise abaixo.
O primeiro projeto de interesse direto dos Oficiais é o PL 429/2024, que consta como sétimo item da pauta da Comissão de Assuntos Econômicos do Senado Federal para a reunião de amanhã (07/05), às 10:00. Contudo, o relator, Senador Eduardo Gomes (PL/TO) se encontra viajando e apenas chega em Brasília na quarta-feira, razão pela qual ainda não foi definido se sairá de pauta. Esse PL trata das custas no âmbito da Justiça Federal e nosso objetivo é aprovar algumas emendas para inserir questões relevantes para os Oficiais de Justiça, como a emenda da atualização anual obrigatória da indenização de transporte apresentada pelo Senador Weverton Rocha (PDT/MA).
Para a sessão deliberativa do Plenário do Senado Federal, há a PEC 10/2023 (quinquênios), que consta na pauta como primeiro item de amanhã (07), às 14:00. Essa é a quarta sessão de discussão. Antes da apreciação no primeiro turno, a PEC precisa passar por cinco sessões de discussão, ou seja, amanhã ainda não poderá ser deliberada. Essa matéria tem sido objeto de muitos debates na imprensa por causa do impacto orçamentário. Os servidores públicos constam no texto como beneficiários, mas mediante algumas condicionantes. Estamos ainda buscando um caminho para melhorar o texto para os servidores.
Também figura na pauta do Plenário do Senado Federal nessa mesma sessão como terceiro item o PL 4015/2023, que reconhece a atividade de risco para algumas categorias, incluindo os Oficiais de Justiça. O Senador Weverton Rocha foi designado relator de plenário. Há um requerimento de urgência da CCJ que poderá agilizar a tramitação da matéria. O prazo para emendas já se encerrou. Estamos buscando a manutenção do relatório do Senador Weverton Rocha para os Oficiais de Justiça da forma como foi aprovado na Comissão de Constituição e Justiça.
Na tarde desta quinta-feira (02/05), o Senador Weverton Rocha (PDT/MA) apresentou a Emenda nº 6 ao Projeto de Lei n.º 429/2024 a fim de prever a recomposição anual obrigatória da indenização de transporte dos Oficiais de Justiça em índice igual ou superior ao do IPCA. O PL 429/2024 é de autoria do Superior Tribunal de Justiça e trata das custas judiciais no âmbito da Justiça Federal e a emenda se mostra de grande relevância para evitar o congelamento da indenização de transporte por tantos anos com enorme prejuízo para os servidores.
§ 3º Para efeito do caput deste artigo, o percentual de atualização da
Indenização de Transporte será fixado anualmente, sempre no início do exercício
seguinte, com base em índice oficial, cujo percentual não será inferior ao do IPCA
apurado no mesmo período, ou de outro índice que vier a substituí-lo.”
Vale ressaltar que os Oficiais de Justiça do Poder Judiciário da União vêm sofrendo ao longo dos anos perdas irreparáveis pela utilização de veículo próprio para o cumprimento dos mandados sem a justa compensação pela indenização de transporte em valor adequado. Com efeito, apesar da drástica elevação dos custos de aquisição do veículo, capital imobilizado, revisão, manutenção, desgaste de pneus, tributos, seguro, lavação, estacionamento, etc., a indenização de transporte recebeu reajustes muito inferiores ao necessário para reposição da inflação.
Com isso, o Oficial de Justiça acaba tendo que arcar com os custos excedentes para realizar o seu trabalho, o que configura absoluta ilegalidade por parte da Administração. Ressalte-se que apesar de esse PL se referir à Justiça Federal de primeiro e segundo graus o precedente é fundamental para a extensão do mesmo entendimento de recomposição anual obrigatória para a Justiça do Trabalho, Justiça Militar, TJDFT, STJ e STF.
O PL 429/2024 se encontra na pauta da 15ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos agendada para o dia 07/05/2024.
Imagem ilustrativa: internet
InfoJus Brasil: com informações da UniOficiais e do Unojus
