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No documento, as entidades apresentam um contraponto técnico a interpretações sobre a função exercida pelos Oficiais de Justiça, destacando aspectos relacionados à natureza das atribuições, à evolução tecnológica da atividade e ao papel desses profissionais no sistema de Justiça.
Função vai além da execução de ordens judiciais
A nota afirma que a atuação do Oficial de Justiça não se limita ao cumprimento mecânico de decisões judiciais, mas envolve a prática de atos processuais com autonomia técnica.
Segundo o texto, entre as atribuições estão a realização de diligências, a certificação de situações fáticas relevantes e a adoção de medidas necessárias para assegurar a efetividade das decisões judiciais.
Digitalização não substitui atuação presencial
Outro ponto abordado no documento diz respeito à transformação digital no Judiciário. As entidades sustentam que a incorporação de tecnologias não elimina a necessidade da atuação presencial, especialmente em casos que exigem intervenção direta.
A nota destaca que ferramentas eletrônicas têm sido utilizadas para aumentar a eficiência e a celeridade, mas que a atividade permanece essencial em situações como:
atos de constrição patrimonial;
cumprimento de medidas urgentes;
proteção de pessoas em situação de vulnerabilidade;
verificação presencial de circunstâncias relevantes ao processo.
Carreira tem caráter técnico e jurídico
O documento também menciona que a carreira de Oficial de Justiça mantém, na maior parte dos tribunais, o requisito de bacharelado em Direito, indicando a complexidade técnica das atribuições desempenhadas.
Nesse contexto, as entidades ressaltam que se trata de uma função estruturada, que exige qualificação especializada para a execução das atividades no âmbito judicial.
Proposta de emenda constitucional é citada
A nota faz referência à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 23/2023, que está em tramitação no Congresso Nacional. A proposta prevê a inclusão dos Oficiais de Justiça no rol de funções essenciais à Justiça.
Segundo o texto, a iniciativa também trata de aspectos como a exigência nacional de formação jurídica, a caracterização da carreira como típica de Estado e a criação de uma legislação orgânica específica.
Manifestação reforça debate sobre a função
A divulgação do contraponto institucional ocorre em meio a discussões sobre o papel dos Oficiais de Justiça no contexto de modernização do Judiciário.
As entidades afirmam, na nota, que os profissionais permanecem adaptados às demandas contemporâneas, atuando com apoio de ferramentas tecnológicas, sem prejuízo da necessidade de atuação direta em campo.
Ao final, o documento reafirma a importância da atividade para a efetividade das decisões judiciais e para o funcionamento do sistema de Justiça.
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