PL 4.256/2019, já aprovado pelo Senado, será analisado nesta quarta-feira (12) pela Comissão de Finanças e Tributação. Relator apresentou parecer favorável à adequação financeira e orçamentária da proposta, que autoriza o porte de arma aos Oficiais de Justiça e agentes de segurança socioeducativos.
O Projeto de Lei nº 4.256/2019, que autoriza o porte de arma de fogo para Oficiais de Justiça, está novamente na pauta da Comissão de Finanças e Tributação (CFT) da Câmara dos Deputados. A proposta integra a reunião deliberativa convocada para esta quarta-feira, 12 de agosto, às 10 horas, no Plenário 4 do Anexo II da Câmara.
A inclusão representa mais uma etapa importante na tramitação de uma reivindicação histórica da categoria dos Oficiais de Justiça. A pauta oficial da Câmara confirma o PL 4.256/2019 entre as 24 proposições previstas para discussão e votação na reunião.
O projeto altera o Estatuto do Desarmamento — Lei nº 10.826/2003 — para autorizar o porte de arma aos Oficiais de Justiça e aos agentes de segurança socioeducativos.
A matéria é de autoria do senador Fabiano Contarato (PT-ES) e já foi aprovada pelo Senado Federal. Na Câmara, tramita em regime de prioridade e está sujeita à apreciação conclusiva pelas comissões.
Parecer favorável na Comissão de Finanças
Na Comissão de Finanças e Tributação, o relator é o deputado Emanuel Pinheiro Neto (PSD-MT), que apresentou parecer pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do projeto. A própria pauta da reunião desta quarta-feira registra o parecer favorável apresentado em 1º de junho.
Em sua manifestação, o parlamentar registra que o PL já foi aprovado anteriormente pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, onde recebeu parecer favorável do deputado Sanderson (PL-RS).
A análise da CFT concentra-se nos impactos financeiros e orçamentários da proposta.
Um dos pontos examinados foi a renúncia de receita decorrente da isenção da taxa relacionada ao porte de arma para as categorias abrangidas pelo projeto.
Segundo o parecer, a eventual renúncia tende a ficar abaixo do limite previsto na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2026, estimado em aproximadamente R$ 15 milhões. Diante disso, o relator concluiu que não há inadequação de ordem financeira ou orçamentária e votou pela compatibilidade e adequação do PL 4.256/2019.
Projeto já passou pela Comissão de Segurança Pública
O PL 4.256/2019 já superou uma etapa importante na Câmara. Em 22 de abril de 2025, a Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado aprovou o parecer favorável à proposta.
Agora, a expectativa está concentrada na Comissão de Finanças e Tributação.
Caso o parecer seja aprovado pela CFT, o projeto ainda deverá seguir para a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), última comissão indicada no despacho de tramitação da matéria.
Como o projeto está sujeito à apreciação conclusiva pelas comissões, a tramitação ordinária não prevê necessariamente votação pelo Plenário da Câmara, ressalvadas as hipóteses regimentais de recurso ou outras alterações no curso legislativo.
Proposta veio aprovada do Senado
O estágio atual do PL 4.256/2019 merece atenção especial porque a proposta já concluiu sua tramitação no Senado e chegou à Câmara dos Deputados como matéria oriunda daquela Casa.
Isso significa que, superadas as etapas previstas na Câmara, o projeto poderá ficar mais próximo de sua conclusão legislativa. Eventuais alterações feitas pelos deputados, contudo, podem exigir nova apreciação pelo Senado antes do envio para sanção presidencial.
A ficha de tramitação da Câmara registra como autor da proposição o Senado Federal, a partir da iniciativa do senador Fabiano Contarato, e confirma que o texto foi distribuído às comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, Finanças e Tributação e Constituição e Justiça e de Cidadania.
Segurança dos Oficiais de Justiça permanece no centro do debate
A discussão sobre o porte de arma ocorre em um contexto de preocupação permanente com a segurança dos Oficiais de Justiça, profissionais que exercem grande parte de suas atribuições fora das dependências dos tribunais e estão diretamente envolvidos no cumprimento material das decisões judiciais.
Prisões, buscas e apreensões, penhoras, reintegrações de posse, afastamentos de agressores do lar e outras medidas coercitivas colocam esses profissionais em contato direto com situações potencialmente conflituosas e imprevisíveis.
A violência contra Oficiais de Justiça tem motivado a mobilização da categoria em defesa da construção de políticas permanentes de segurança, capacitação, equipamentos de proteção e mecanismos institucionais capazes de reduzir os riscos inerentes ao cumprimento dos mandados judiciais.
Nesse cenário, a votação do PL 4.256/2019 é acompanhada com atenção pelas entidades representativas e pelos Oficiais de Justiça de todo o país.
Duas frentes avançam na Câmara
A movimentação ocorre em um momento particularmente relevante para a pauta do porte de arma dos Oficiais de Justiça no Congresso Nacional.
Além do PL 4.256/2019, tramita na Câmara o PL 5.415/2005, outra proposição que busca incluir os Oficiais de Justiça entre as categorias autorizadas a portar arma de fogo.
As duas matérias, porém, encontram-se em situações legislativas distintas.
O PL 4.256/2019 já foi aprovado pelo Senado e percorre atualmente as comissões da Câmara. Já o PL 5.415/2005 está pronto para apreciação pelo Plenário da Câmara e, caso seja aprovado pelos deputados, ainda precisará seguir para análise do Senado.
Assim, o avanço do PL 4.256/2019 na Comissão de Finanças e Tributação nesta quarta-feira poderá representar mais um passo concreto de uma das principais proposições legislativas relacionadas à segurança da categoria.
Acompanhamento nesta quarta-feira
A reunião da Comissão de Finanças e Tributação está convocada para esta quarta-feira, 12 de agosto, às 10 horas, no Plenário 4 do Anexo II da Câmara dos Deputados. O PL 4.256/2019 consta oficialmente entre as propostas previstas para discussão e votação.
Acompanhe a reunião e consulte a pauta oficial da Comissão de Finanças e Tributação
Consulte a tramitação oficial do PL 4.256/2019 na Câmara dos Deputados
InfoJus Brasil — Informação e valorização da categoria dos Oficiais de Justiça.
Nenhum comentário:
Postar um comentário
Comente: