Este é o décimo relatório apresentado na CTASP da Câmara dos Deputados e nenhum ainda foi à votação
No dia 11/11/2015, o deputado Laerte Bessa (PR-DF) apresentou o parecer n.º 10 CTASP, pela rejeição do PLP nº 330/06 e dos PLP(s) apensados de nºs 554/10 e 86/15, e pela aprovação dos PLP (s) nºs 80/11, 399/14, 64/15 e 82/15, apensados, com substitutivo onde prevê aposentadoria especial para os oficiais de Justiça.
A previsão da apotentaria especial está no art. 2º do substitutivo aos projetos de lei que foram apensados. Veja:
"Art. 2º Para os efeitos desta Lei Complementar, sem prejuízo do disposto na Lei Complementar nº 51, de 20 de dezembro de 1985, considera-se submetido a risco o servidor que exerça atividade:
I - de controle prisional, carcerário ou penitenciário, ou de escolta de preso;
II - de guarda municipal;
III – de segurança, no Poder Judiciário e no Ministério Público;
IV - de execução de ordens judiciais, no Poder Judiciário;
V - de auditoria tributária ou do trabalho, na União, nos Estados, no Distrito Federal e nos Municípios."
Email do Deputado Laerte Bessa: dep.laertebessa@camara.leg.br
InfoJus BRASIL: O site de todos os oficiais de Justiça do Brasil
Parabéns deputado Laerte Bessa. Merece todo meu respeito.
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