FESOJUS-BR acompanhará implantação da Resolução 600 do CNJ que amplia atribuições de inteligência processual dos Oficiais de Justiça

A Federação das Entidades Sindicais dos Oficiais de Justiça do Brasil (FESOJUS-BR) informou que acompanhará a implementação da Resolução CNJ nº 600/2024 em todos os tribunais do país. Segundo a entidade, o objetivo é contribuir para que as novas diretrizes sejam efetivamente aplicadas, fortalecendo a atuação dos Oficiais de Justiça e ampliando a eficiência no cumprimento das decisões judiciais.

A Resolução nº 600/2024 instituiu a Política Nacional de Inteligência Processual e passou a reconhecer, entre as atribuições dos Oficiais de Justiça, a atividade de inteligência processual, voltada à localização de pessoas, bens e informações necessárias à efetividade da prestação jurisdicional.

Diferentemente da nomenclatura utilizada em algumas divulgações, a Resolução não cria um novo cargo ou função de "Agente de Inteligência Processual". A inteligência processual constitui uma nova atribuição incorporada às competências já exercidas pelos Oficiais de Justiça, assim como outras atividades típicas da carreira, a exemplo do cumprimento de citações, intimações, penhoras, avaliações, buscas e apreensões, constatações e demais diligências determinadas pelo Poder Judiciário.

Novas ferramentas para maior efetividade

Entre os avanços previstos pela regulamentação está a ampliação do acesso dos Oficiais de Justiça a sistemas eletrônicos destinados à localização de pessoas e bens, sempre mediante autorização judicial e observados os princípios da legalidade, eficiência, transparência, segurança da informação e proteção de dados pessoais.

A Resolução também disciplina a utilização de ferramentas de inteligência artificial como apoio às diligências, permitindo seu emprego para análise de informações, localização de pessoas e patrimônio, definição de prioridades e otimização das atividades externas.

Entre os sistemas contemplados estão o Sisbajud, Renajud, InfoJud, Banco Nacional de Medidas Penais e Prisões (BNMP 3.0) e outras bases de dados disponibilizadas ao Poder Judiciário, observados os limites legais e as regras de controle e auditoria dos acessos.

Implantação será acompanhada

Segundo a FESOJUS-BR, a implantação da Resolução será acompanhada junto aos tribunais brasileiros para que as novas diretrizes sejam implementadas de forma uniforme e contribuam para o fortalecimento da atividade dos Oficiais de Justiça.

Para o presidente da entidade, João Batista Fernandes, a regulamentação representa um importante avanço institucional.

"Vamos acompanhar a implantação da Resolução do CNJ em todos os tribunais do país, contribuindo para que essas novas diretrizes sejam aplicadas de forma adequada e fortaleçam a atuação dos Oficiais de Justiça. O objetivo é garantir uma prestação jurisdicional mais célere e efetiva, especialmente para aqueles que mais dependem do acesso à Justiça", afirmou.

A Resolução também estabelece mecanismos de rastreabilidade dos acessos aos sistemas, preservação das trilhas de auditoria, observância da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e reafirma a natureza externa do cargo de Oficial de Justiça, vedando a transferência de atribuições jurisdicionais aos servidores.

Fonte: FESOJUS-BR

Leia a matéria original: https://www.fesojus.org.br/2026/06/30/fesojus-br-acompanha-implantacao-da-resolucao-600-do-cnj-que-reconhece-oficial-de-justica-como-agente-de-inteligencia-processual/

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PCCR é sancionado na Paraíba e garante avanços para os Oficiais de Justiça, destaca Sindojus-PB

Os Oficiais de Justiça da Paraíba passam a contar com novos avanços funcionais após a sanção do novo Plano de Cargos, Carreira e Remuneração (PCCR) dos servidores do Poder Judiciário estadual. A sanção foi realizada nesta sexta-feira (26) pelo governador Lucas Ribeiro, durante solenidade no Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB).

De acordo com o Sindojus-PB, a aprovação do novo PCCR representa um importante resultado da atuação institucional da entidade em defesa da valorização da carreira dos Oficiais de Justiça.

Segundo o presidente do Sindojus-PB, Joselito Bandeira Vicente, um dos principais avanços foi a preservação da Indenização de Transporte (IT), benefício considerado essencial para o exercício da atividade externa desempenhada pelos Oficiais de Justiça.

"Não só mantivemos como elevamos a Indenização de Transporte, além de outros ganhos, como o nível D2, a situação do chamado 'pulo Covid', que cada servidor poderá utilizar, e a garantia de três reajustes consecutivos de 8% ao longo dos próximos três anos", afirmou o dirigente.

Indenização de Transporte foi preservada

A manutenção da Indenização de Transporte foi apontada pelo Sindojus-PB como uma das principais conquistas obtidas durante a tramitação do projeto, diante da possibilidade inicialmente discutida de alteração do benefício.

Além da preservação da IT, a entidade destaca que o novo plano contempla avanços na estrutura remuneratória da carreira, progressões funcionais e reajustes programados para os próximos anos.

Presidente do TJPB destaca modernização do Judiciário

Durante a solenidade, o presidente do Tribunal de Justiça da Paraíba, desembargador Fred Coutinho, classificou a sanção do novo PCCR e da nova Lei de Organização e Divisão Judiciárias (LOJE) como um marco para a modernização da estrutura administrativa e funcional do Judiciário paraibano.

O magistrado ressaltou que os projetos são resultado do diálogo entre magistrados, servidores, entidades representativas e o Poder Legislativo.

Na ocasião, também prestou homenagem ao dirigente sindical José Ivonaldo, diretor do Sintaj-PB, atualmente em tratamento de saúde.

Governador reforça compromisso institucional

O governador Lucas Ribeiro destacou a importância das novas legislações para o fortalecimento do Poder Judiciário e reafirmou o compromisso do Governo da Paraíba com a harmonia entre os Poderes e o aprimoramento das instituições públicas.

Para o Sindojus-PB, a sanção representa um passo importante na valorização da carreira dos Oficiais de Justiça e no reconhecimento das atividades desempenhadas diariamente pela categoria em todo o estado.

Fonte: Sindojus-PB

Leia a matéria original: https://www.sindojuspb.org/2026/06/26/sindojus-pb-reconhece-ganhos-em-pccr-sancionado-por-governador/

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Oficial de Justiça é alvo de agressões durante cumprimento de medida protetiva em São Paulo

Imagem ilustrativa

Um novo episódio de violência contra Oficiais de Justiça foi registrado no interior de São Paulo. Durante o cumprimento de uma medida protetiva de urgência no município de Dracena, um homem reagiu de forma agressiva à ordem judicial e passou a arremessar blocos de concreto, garrafas e telhas contra equipes que participavam da diligência.

De acordo com informações divulgadas nesta segunda (22/06) pelo portal iFronteira, o caso ocorreu quando um Oficial de Justiça cumpria um mandado judicial que determinava o afastamento compulsório do homem da residência.

Segundo a Polícia Militar, o destinatário da ordem apresentou comportamento agressivo desde o início da diligência, recusando-se a obedecer às determinações judiciais e às orientações das equipes presentes no local.

Ainda conforme a ocorrência, o homem passou a lançar blocos de concreto, garrafas e telhas, colocando em risco a integridade física dos envolvidos na operação. Diante da resistência e da agressividade demonstradas, foi necessária a atuação da Polícia Militar para conter o indivíduo e garantir a segurança do Oficial de Justiça e dos demais participantes da diligência.

Após ser contido, o homem foi conduzido ao Plantão da Polícia Civil, onde permaneceu à disposição da Justiça para os procedimentos legais cabíveis.

O caso evidencia, mais uma vez, os riscos enfrentados diariamente pelos Oficiais de Justiça no exercício de suas atribuições, especialmente no cumprimento de medidas protetivas de urgência, afastamentos do lar, reintegrações de posse, buscas e apreensões e outras ordens judiciais que frequentemente envolvem situações de conflito e elevada tensão emocional.

Os Oficiais de Justiça desempenham papel fundamental na efetivação das decisões judiciais e, não raras vezes, atuam diretamente em cenários de potencial violência para garantir a proteção de vítimas e o cumprimento das determinações emanadas pelo Poder Judiciário.

Plataforma Argos

Casos de ameaça, agressão, resistência, intimidação ou qualquer situação de risco enfrentada durante o exercício da função podem ser registrados na Plataforma Argos, sistema nacional destinado ao mapeamento da violência contra Oficiais de Justiça em todo o Brasil. As informações contribuem para a formulação de políticas de segurança e para o fortalecimento institucional da categoria.

O registro pode ser realizado no endereço: https://argos.unioficiais.org.br

Fonte: Portal iFronteira

Link da reportagem original: https://ifronteira.com/regiao/1079/homem-resiste-a-cumprimento-de-medida-protetiva-e-arremessa-blocos-de-concreto-garrafas-e-telhas-contra-policiais-militares-em-dracena

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Fernando Amorim é reeleito presidente do SINDOJUS-SC e Chapa "Rumo Certo" vence eleição para o triênio 2026-2029

Os Oficiais de Justiça de Santa Catarina definiram neste sábado (20) a nova diretoria do Sindicato dos Oficiais de Justiça e Avaliadores de Santa Catarina (SINDOJUS-SC). A Chapa 2 – Rumo Certo foi eleita para conduzir a entidade no triênio 2026-2029, obtendo 133 votos contra 70 votos da Chapa 1 – Alternativa.

A eleição ocorreu após a homologação das duas chapas pela Comissão Eleitoral do sindicato, que constatou o cumprimento de todas as exigências estatutárias e regulamentares para participação no pleito.

A votação foi realizada no Hotel Le Canard, em Lages, reunindo Oficiais de Justiça filiados de diversas regiões do estado. Após a apuração, o resultado foi proclamado em Assembleia Geral Ordinária, seguida da posse da nova Diretoria Executiva e do Conselho Fiscal.

Com a vitória da Chapa 2 – Rumo Certo, Fernando Amorim Coelho foi reconduzido à presidência do SINDOJUS-SC para mais um mandato à frente da entidade representativa dos Oficiais de Justiça catarinenses.

Em manifestação após a eleição, Fernando Amorim destacou que a nova gestão terá como prioridades o fortalecimento da união da categoria, a valorização da carreira de Oficial de Justiça, a defesa das prerrogativas profissionais e a busca por melhores condições de trabalho e aposentadoria para os servidores.

Composição da Diretoria Executiva eleita (Chapa 2 – Rumo Certo)

Presidente: Fernando Amorim Coelho

Vice-Presidente: Adriana Fátima do Prado

Secretária-Geral: Beatriz Rodrigues

1ª Secretária: Patrícia da Silva Thomé

Diretor Financeiro: Everaldo Carneiro da Rosa

1º Diretor Financeiro: Telmo Freitas

Diretor Jurídico: Rafael Hamilton Fernandes de Lima

Diretor de Formação Sindical, Mobilização, Divulgação e Imprensa: Cesar Augusto Kichener Larrosa

Diretor de Cultura, Esporte e Lazer: Maicon Celso Frizzo

Diretor Legislativo: Juan Pablo Michelin

Diretor de Apoio às Comarcas: Ricardo Tadeu Estanislau Prado

1º Suplente: Agenor Zanini

2º Suplente: Carlos Henrique de Souza

3º Suplente: Fabio Ramos Bittencourt

4º Suplente: Jaime Gaio

Disputa eleitoral

A eleição contou com a participação de duas chapas homologadas pela Comissão Eleitoral:

Chapa 1 – Alternativa, liderada por Evaldo Cassol;

Chapa 2 – Rumo Certo, liderada por Fernando Amorim Coelho.

O resultado consolida a continuidade da atual gestão e define os responsáveis pela condução das principais pautas de interesse dos Oficiais de Justiça de Santa Catarina pelos próximos três anos.

Fonte: SINDOJUS-SC

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Oficiais de Justiça têm motocicletas roubadas à mão armada durante diligências na Paraíba

A violência contra Oficiais de Justiça voltou a preocupar a categoria em todo o país. Na Paraíba, três episódios registrados na última semana expuseram o risco enfrentado por esses profissionais durante o cumprimento de mandados judiciais.

Segundo notícia publicada pelo SINDOJUS-PB, dois Oficiais de Justiça tiveram motocicletas roubadas durante diligências em João Pessoa. Em outro caso, um Oficial acompanhou a destruição de um veículo durante o cumprimento de mandado de busca e apreensão em Pocinhos.

Os casos ocorreram no exercício da função e atingiram servidores que utilizavam bens particulares colocados a serviço do Tribunal de Justiça da Paraíba.

Um dos Oficiais de Justiça vítimas da violência foi Ronaldo Macena. O roubo ocorreu nas proximidades do DER-PB, no Centro de João Pessoa, logo após o cumprimento de um mandado judicial. De acordo com o relato, dois criminosos armados apontaram um revólver em sua direção e exigiram a entrega da motocicleta.

Outro caso envolveu o Oficial de Justiça Milton Capeletti, que teve a motocicleta levada por criminosos após concluir uma intimação, por volta das 9h30, nas proximidades do Centro Administrativo Estadual, no bairro de Jaguaribe.

O servidor relatou o sentimento de insegurança que passou a fazer parte da rotina dos Oficiais de Justiça que atuam nas ruas. Segundo ele, a violência afeta não apenas os profissionais, mas também familiares e colegas de trabalho.

O terceiro episódio ocorreu no conjunto Valentina Figueiredo, durante o cumprimento de uma ordem judicial de busca e apreensão. De acordo com o Oficial de Justiça Ernani Luiz, o possuidor do veículo teve um acesso de fúria e destruiu completamente o automóvel que deveria ser entregue à instituição financeira proprietária do bem.

Para o presidente do SINDOJUS-PB, Joselito Bandeira Vicente, os episódios demonstram o grau de exposição ao risco enfrentado pelos Oficiais de Justiça no exercício da função. Ele destacou que, embora não tenha havido dano físico aos servidores, os casos resultaram em prejuízos materiais e reforçam a necessidade de maior proteção à categoria.

Joselito também afirmou que os fatos foram comunicados ao presidente do Tribunal de Justiça da Paraíba, desembargador Fred Coutinho, e ao desembargador Ricardo Vital, da Comissão de Segurança do TJ, que se comprometeram a adotar providências junto aos órgãos de segurança.

As motocicletas roubadas ainda não foram recuperadas.

Os episódios reforçam a necessidade de políticas permanentes de segurança institucional para os Oficiais de Justiça, profissionais que atuam diariamente nas ruas, em áreas urbanas, rurais e de risco, levando as decisões judiciais até a sociedade e garantindo a efetividade da Justiça.

Fonte: SINDOJUS-PB

Acesse a matéria original: https://www.sindojuspb.org/2026/06/21/oficiais-de-justica-tem-motos-roubadas-a-mao-armada-em-jp-no-exercicio-da-funcao/

Colaboração: Cândido Nóbrega

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CNJ aprova regulamentação nacional da Inteligência Processual e fortalece atuação dos Oficiais de Justiça na localização de pessoas e bens

O Plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou, nesta quinta-feira (19), importante ato normativo que regulamenta a Resolução CNJ nº 600/2024 e estabelece diretrizes nacionais para a atuação dos Oficiais de Justiça na atividade de Inteligência Processual voltada à localização de pessoas, bens e informações necessárias ao cumprimento das decisões judiciais.

A matéria foi analisada no Processo nº 0002482-37.2026.2.00.0000, relatado pelo conselheiro Marcello Terto e Silva, e aprovada pelo Plenário do CNJ após meses de debates técnicos conduzidos por grupo de trabalho instituído especificamente para elaborar a regulamentação.

A decisão representa mais um marco no reconhecimento institucional dos Oficiais de Justiça como agentes essenciais para a efetividade da prestação jurisdicional, consolidando nacionalmente diretrizes para utilização de sistemas informatizados, pesquisas patrimoniais, inteligência artificial e metodologias estruturadas de localização de pessoas e bens.

Oficial de Justiça é reconhecido como agente de Inteligência Processual

Na decisão aprovada, o CNJ reafirma o entendimento já estabelecido pela Resolução nº 600/2024 de que os Oficiais de Justiça exercem funções relacionadas à Inteligência Processual, atuando na coleta, organização, tratamento e análise de informações relevantes para o cumprimento das ordens judiciais.

O texto destaca que a Inteligência Processual não constitui atividade investigativa autônoma, mas instrumento voltado à efetividade das decisões judiciais, observando os princípios da legalidade, proporcionalidade, eficiência, transparência e proteção de dados pessoais.

Segundo o voto aprovado, o reconhecimento do oficialato como carreira essencial de execução e inteligência processual preserva a natureza externa do cargo e não implica transferência de funções jurisdicionais, mas sim a modernização das atividades executivas desenvolvidas pela categoria.

Acesso a sistemas e pesquisas patrimoniais

Entre os principais pontos da regulamentação está a recomendação para que os tribunais ampliem o acesso dos Oficiais de Justiça aos sistemas eletrônicos utilizados pelo Poder Judiciário para localização de pessoas e bens.

A norma prevê acesso, mediante credenciais individuais e observados os limites legais, a sistemas como:

• Sisbajud;

• Renajud;

• Infojud;

• Infoseg;

• SREI;

• SERP;

• BNMP 3.0;

• demais plataformas conveniadas ao Poder Judiciário.

O acesso deverá ser integralmente rastreável, auditável e vinculado ao cumprimento de mandados judiciais ou à atuação formal em unidades especializadas.

Inteligência Artificial e novas tecnologias

Outro destaque da regulamentação é a autorização para utilização de ferramentas de Inteligência Artificial em atividades relacionadas ao cumprimento de mandados e à localização de pessoas e bens.

A recomendação permite o uso dessas tecnologias para:

• localização de pessoas e patrimônio;

• análise de informações processuais;

• identificação de padrões relevantes;

• priorização de diligências;

• otimização de rotas de trabalho.

O CNJ ressalta, contudo, que sistemas de Inteligência Artificial não poderão substituir decisões judiciais nem praticar atos autônomos que impliquem restrição de direitos ou medidas constritivas.

Núcleos de Inteligência Processual

A regulamentação também incentiva os tribunais a criarem ou estruturarem Centrais de Mandados, Núcleos de Inteligência Processual, Núcleos de Pesquisa Patrimonial e Centrais de Operacionalização de Sistemas Conveniados (CENOPES), com participação dos Oficiais de Justiça.

Essas estruturas poderão atuar de forma integrada na localização de pessoas, identificação de patrimônio, combate à ocultação de bens, detecção de fraudes patrimoniais e apoio à execução das decisões judiciais.

Origem da proposta

O voto do relator registra que a proposta teve origem em provocação apresentada pela Federação das Entidades Sindicais de Oficiais de Justiça do Brasil (FESOJUS), por meio do Ofício nº 024/2025, que defendeu a necessidade de regulamentação nacional da atividade de Inteligência Processual desenvolvida pelos Oficiais de Justiça.

Posteriormente, foi instituído grupo de trabalho com representantes do CNJ, magistrados e Oficiais de Justiça para elaboração da minuta normativa, além da participação de entidades representativas nacionais da categoria durante a tramitação do processo.

Modernização e efetividade da Justiça

Ao aprovar a regulamentação, o CNJ destacou que a experiência acumulada por tribunais de todo o país demonstra que a utilização de inteligência processual, pesquisas patrimoniais e ferramentas tecnológicas contribui diretamente para a redução do congestionamento processual e para o aumento da efetividade das decisões judiciais.

A nova recomendação consolida nacionalmente diretrizes que fortalecem o papel dos Oficiais de Justiça na execução judicial e na localização de pessoas e bens, reconhecendo a importância estratégica da categoria para que as decisões judiciais produzam resultados concretos para a sociedade.

VEJA A REGULAMENTAÇÃO NA ÍNTEGRA:

TRF1 confirma direito de Oficiais de Justiça ao adicional de insalubridade durante a pandemia da Covid-19

Uma importante vitória judicial para os Oficiais de Justiça foi confirmada pela 9ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1). Em decisão unânime, o colegiado manteve sentença favorável obtida em ação coletiva ajuizada pelo então SINDOJUS/DF, atual SINDOJAF, reconhecendo o direito ao pagamento de adicional de insalubridade aos Oficiais de Justiça que atuaram presencialmente durante a pandemia da Covid-19.

Além de confirmar a condenação da União, o Tribunal ampliou o período de reconhecimento do direito, afastando a limitação inicialmente estabelecida à vigência da Resolução CNJ nº 313/2020. Com isso, o adicional deverá ser considerado até a retomada definitiva das atividades presenciais pelos órgãos do Poder Judiciário no Distrito Federal.

A decisão foi proferida nos autos da Apelação Cível nº 1037944-04.2021.4.01.3400 e representa um importante reconhecimento das condições excepcionais enfrentadas pelos Oficiais de Justiça durante a crise sanitária.

Atuação presencial durante a pandemia

Na ação, o SINDOJAF demonstrou que, mesmo durante os períodos mais críticos da pandemia, quando grande parte das atividades presenciais do Judiciário foi suspensa, os Oficiais de Justiça permaneceram em campo para garantir o cumprimento das decisões judiciais.

As diligências incluíam o cumprimento de mandados em residências, hospitais, unidades de saúde, estabelecimentos prisionais e diversos outros locais com elevado risco de exposição ao vírus, assegurando a continuidade da prestação jurisdicional em um dos momentos mais delicados da história recente do país.

O que decidiu o TRF1

Ao julgar os recursos apresentados pelas partes, a 9ª Turma do TRF1 decidiu:

• Manter a condenação da União ao pagamento do adicional de insalubridade aos Oficiais de Justiça que comprovarem a realização de atividades presenciais durante a pandemia;

• Reconhecer que, diante da excepcionalidade da Covid-19, não é necessária a realização de perícia técnica individual para caracterização da insalubridade;

• Rejeitar o argumento de que a Gratificação de Atividade Externa (GAE) impediria o pagamento do adicional, reconhecendo a possibilidade de acumulação das verbas;

• Ampliar o período de incidência do benefício até a retomada definitiva das atividades presenciais pelos órgãos do Judiciário no Distrito Federal.

Reflexos para os Oficiais de Justiça

Na prática, o acórdão reconhece que os Oficiais de Justiça estiveram submetidos a condições de risco biológico superiores às normalmente enfrentadas no exercício da função durante a pandemia.

O recebimento dos valores dependerá da comprovação da atuação presencial de cada servidor no período reconhecido pela decisão. Essa comprovação poderá ser feita por meio de certidões, mandados cumpridos, registros administrativos, relatórios de diligências e demais documentos funcionais.

Além dos efeitos financeiros, a decisão possui forte valor institucional ao reconhecer judicialmente a exposição enfrentada pelos Oficiais de Justiça que permaneceram na linha de frente do cumprimento das decisões judiciais durante a emergência sanitária.

Ação nacional busca estender o direito aos Oficiais de Justiça federais de todo o país

O precedente obtido pelo SINDOJAF também fortalece uma ação coletiva nacional ajuizada pela UNIOFICIAIS, que busca garantir tratamento isonômico aos Oficiais de Justiça federais de todo o Brasil.

A ação tramita na Justiça Federal sob o nº 1062857-74.2026.4.01.3400 e pretende estender o mesmo entendimento reconhecido pelo TRF1 aos filiados da entidade em âmbito nacional.

Para o SINDOJAF, a decisão representa o reconhecimento do compromisso e da dedicação demonstrados pelos Oficiais de Justiça que continuaram desempenhando suas atividades presenciais durante a pandemia, garantindo o funcionamento da Justiça mesmo em um cenário de elevado risco à saúde.

Reportagem original Sindojaf:
https://sindojaf.org.br/2026/06/17/adicional-de-insalubridade-aos-oficiais-na-covid-19/

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Oficiais de Justiça de Pernambuco receberão smartphones para utilização do sistema Mandamus

Os Oficiais de Justiça de Pernambuco contarão com um importante reforço tecnológico para o cumprimento dos mandados judiciais. O Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) recebeu, nesta sexta-feira (19), a doação de 500 smartphones da Receita Federal, equipamentos que serão destinados à implantação da ferramenta Mandamus, sistema desenvolvido pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para modernizar e digitalizar as atividades da carreira.

A iniciativa representa mais um avanço na transformação digital do Poder Judiciário e tem como foco principal oferecer melhores condições de trabalho aos Oficiais de Justiça, responsáveis por levar as decisões judiciais até a população em todo o Estado.

O Mandamus, sistema desenvolvido pelo Tribunal de Justiça de Roraima (TJRR) e disponibilizado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aos tribunais brasileiros, é uma plataforma digital criada para modernizar e otimizar o cumprimento de mandados judiciais. A ferramenta permite que os Oficiais de Justiça recebam, organizem e executem diligências diretamente por dispositivos móveis, registrando atos processuais em tempo real, produzindo certidões eletrônicas e promovendo maior agilidade, eficiência e segurança no cumprimento das ordens judiciais.

Entre as funcionalidades do sistema estão a utilização de Inteligência Artificial para leitura de decisões judiciais, classificação de prioridades e geração automática de mandados, além da elaboração de rotas otimizadas para o cumprimento das diligências. O sistema também possui integração com aplicativos de navegação, permitindo a definição dos melhores percursos diários para os Oficiais de Justiça.

Outra inovação é a possibilidade de acesso aos mandados diretamente pelo smartphone durante a diligência. O Oficial de Justiça poderá realizar o cumprimento da ordem judicial, coletar assinaturas eletrônicas, registrar recusas e devolver automaticamente a certidão ao Processo Judicial Eletrônico (PJe), reduzindo etapas burocráticas e aumentando a eficiência da prestação jurisdicional.

O sistema ainda foi projetado para funcionar em locais sem acesso à internet, permitindo que as diligências sejam realizadas normalmente e sincronizadas posteriormente com os sistemas do tribunal.

Durante a cerimônia de entrega, o presidente do TJPE destacou que a iniciativa contribuirá para tornar mais ágil, eficiente e segura a atividade dos Oficiais de Justiça, fortalecendo o processo de modernização do Judiciário pernambucano e aprimorando o atendimento ao cidadão.

A expectativa é de que o Mandamus seja implantado gradualmente no segundo semestre de 2026.

Atualmente, o TJPE conta com aproximadamente 1.100 Oficiais e Oficialas de Justiça em atividade. Para o presidente do Sindicato dos Oficiais de Justiça de Pernambuco, Marco Antônio Soares de Albuquerque, a medida representa um importante investimento na valorização da carreira e no fortalecimento da prestação jurisdicional, proporcionando mais eficiência, segurança e celeridade ao cumprimento dos mandados judiciais.

A doação dos equipamentos integra a política da Receita Federal de destinação de mercadorias apreendidas em operações de combate ao contrabando, descaminho e outros ilícitos, permitindo que bens sejam utilizados em ações de interesse público e benefício direto da sociedade.

A iniciativa reforça uma tendência nacional de modernização das atividades dos Oficiais de Justiça, que cada vez mais incorporam ferramentas tecnológicas e recursos de inteligência processual para garantir maior efetividade, rapidez e segurança no cumprimento das decisões judiciais.

Com informações do TJPE e do Conselho Nacional de Justiça

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Congresso Nacional analisa nesta quinta-feira veto sobre atividade de risco dos Oficiais de Justiça

Sessão Conjunta do Congresso Nacional realizada em março

Fonte: Agência Câmara de Notícias

O Congresso Nacional aprecia nesta quinta-feira (18), em sessão conjunta de deputados e senadores, o Veto nº 12/2025, relacionado ao Projeto de Lei nº 4.015/2023, que trata do reconhecimento da atividade de risco exercida pelos Oficiais de Justiça e demais carreiras do sistema de Justiça.

O veto é parcial e alcança dispositivos aprovados pelo Congresso que reconheciam expressamente a atividade de risco permanente e ampliavam mecanismos de proteção para os profissionais abrangidos pela norma.

A sessão está marcada para as 10 horas e integra uma pauta que reúne 90 vetos presidenciais e 934 dispositivos pendentes de deliberação, conforme anunciado pelo presidente do Congresso Nacional, senador Davi Alcolumbre.

A análise do veto é acompanhada com expectativa pelos Oficiais de Justiça, uma vez que o reconhecimento legal da atividade de risco é considerado um importante avanço para a valorização e proteção da categoria, que atua diariamente no cumprimento de mandados judiciais em situações frequentemente marcadas por tensão, conflito e exposição a ameaças.

Caso o veto seja derrubado, os dispositivos originalmente aprovados pelo Congresso serão restabelecidos. Se for mantido, permanecerá o texto sancionado pelo Poder Executivo.

Fonte: Agência Câmara de Notícias

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Homem é preso após ameaçar Oficial de Justiça durante cumprimento de medida protetiva em Pernambuco

Um homem de 37 anos foi preso em flagrante após ameaçar um Oficial de Justiça durante o cumprimento de uma medida protetiva de urgência no município de Caruaru (PE). O caso ocorreu na manhã da última segunda-feira (15) e evidencia, mais uma vez, os riscos enfrentados diariamente pelos Oficiais de Justiça no exercício de suas funções.

De acordo com informações divulgadas pela imprensa local, a medida protetiva foi expedida após a companheira do suspeito procurar a polícia para denunciar agressões e solicitar proteção. Diante da gravidade da situação, a Justiça determinou o afastamento imediato do agressor da residência do casal.

Para dar cumprimento à decisão judicial, o Oficial de Justiça Giliard, acompanhado por policiais da Patrulha Maria da Penha, dirigiu-se ao endereço do investigado para realizar a comunicação formal da medida e efetivar o afastamento do lar.

Segundo o relato divulgado, ao tomar conhecimento da ordem judicial, o homem teria rasgado o documento entregue pelo Oficial de Justiça e passado a proferir ameaças contra o servidor, afirmando que o enviaria “para o inferno”.

Diante da situação de flagrante, foi dada voz de prisão ao suspeito, que acabou conduzido à Delegacia Especializada de Atendimento à Mulher (DEAM) para os procedimentos legais cabíveis.

O episódio reforça a realidade enfrentada por milhares de Oficiais de Justiça em todo o país, especialmente no cumprimento de medidas protetivas de urgência relacionadas à violência doméstica e familiar contra a mulher. Em muitas situações, esses servidores atuam diretamente na linha de frente da efetivação das decisões judiciais, levando proteção às vítimas e garantindo a execução das determinações judiciais, frequentemente em ambientes de elevada tensão e potencial risco.

O caso seguirá sob análise das autoridades competentes e permanece à disposição da Justiça para as providências legais subsequentes.

Sistema de Registro de Ocorrência dos Oficiais de Justiça do Brasil

Casos como esse reforçam a importância do registro de ocorrências envolvendo ameaças, agressões, intimidações ou qualquer situação de risco enfrentada pelos Oficiais de Justiça durante o exercício de suas atribuições. Para isso, a categoria dispõe da Plataforma Argos, sistema nacional criado para registrar crimes e incidentes praticados contra Oficiais de Justiça em todo o país. As informações reunidas auxiliam na formulação de políticas de segurança, na defesa institucional da categoria e na demonstração dos riscos inerentes à atividade. O registro pode ser realizado de forma rápida e online no endereço: https://argos.unioficiais.org.br. Cada ocorrência registrada fortalece a luta por mais segurança, melhores condições de trabalho e maior proteção aos profissionais responsáveis por levar a Justiça até onde ela precisa chegar.

Fonte: Estação Notícias

Link da reportagem original: https://www.estacaonoticias.com.br/2026/06/homem-e-preso-apos-ameacar-oficial-de.html?m=1

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Comissão da Câmara aprova projeto que cria Política Nacional de Proteção a Agentes Públicos e inclui Oficiais de Justiça entre os beneficiários

Imagem: SINJUR

A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) da Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (16), o parecer favorável ao Projeto de Lei nº 4.688/2025, que institui a Política Nacional de Proteção a Agentes Públicos em situação de risco decorrente do exercício da função. A proposta contempla expressamente os Oficiais de Justiça entre as categorias que poderão requerer medidas de proteção do Estado quando comprovada situação de ameaça relacionada ao exercício de suas atribuições.

De autoria do deputado Delegado Bruno Lima (PP/SP), o projeto foi apresentado em setembro de 2025 com o objetivo de criar um sistema nacional de proteção voltado a agentes públicos expostos a riscos em razão de suas atividades profissionais ou de sua atuação histórica no enfrentamento ao crime organizado e outras formas graves de ilícito.

O parecer aprovado foi elaborado pelo deputado Sanderson (PL/RS), relator da matéria na CSPCCO. Além de recomendar a aprovação do projeto, o parlamentar acolheu a Emenda nº 1/2025 da própria Comissão, ampliando o alcance da proposta por meio de um substitutivo aprovado pelo colegiado.

Oficiais de Justiça estão entre as categorias protegidas

O texto aprovado assegura aos Oficiais de Justiça o direito de requerer proteção estatal quando houver risco comprovado decorrente do exercício da função. A medida reconhece a realidade enfrentada por servidores que atuam diretamente no cumprimento de ordens judiciais, muitas vezes em ambientes de conflito, áreas dominadas por organizações criminosas ou em diligências envolvendo violência doméstica, reintegrações de posse, buscas e apreensões e outras situações de elevada complexidade.

No parecer, o relator destaca que determinadas carreiras públicas se tornam alvos permanentes de organizações criminosas em razão da natureza de suas atribuições, justificando a necessidade de mecanismos específicos de proteção institucional. Entre as categorias mencionadas estão policiais, magistrados, membros do Ministério Público, defensores públicos, parlamentares e Oficiais de Justiça.

Medidas previstas

Pela proposta, o pedido de proteção será analisado pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública, mediante avaliação técnica de risco. Entre as medidas que poderão ser adotadas estão:

• acompanhamento temporário por equipe especializada;

• reforço da segurança na residência ou local de trabalho;

• sigilo de informações pessoais em cadastros públicos;

• fornecimento de escolta ou veículos blindados;

• inclusão em programas federais de proteção já existentes.

O projeto também prevê a possibilidade de cooperação entre União, estados e Distrito Federal para a implementação das medidas de proteção.

Relator destaca fortalecimento institucional

Ao defender a aprovação da proposta, o deputado Sanderson afirmou que a ausência de proteção adequada pode produzir efeitos nocivos ao interesse público, gerando intimidação contra agentes responsáveis pela aplicação da lei e pelo funcionamento das instituições democráticas. Segundo ele, o Estado não pode permitir que esses profissionais permaneçam vulneráveis a represálias decorrentes de sua atuação funcional.

O parecer também destaca que a legislação federal atualmente possui programas voltados à proteção de testemunhas, vítimas e defensores de direitos humanos, mas não conta com uma política abrangente destinada especificamente a agentes públicos ameaçados em razão do exercício da função.

Próximos passos

Com a aprovação na Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, o PL 4.688/2025 segue agora para análise da Comissão de Finanças e Tributação (CFT) e, posteriormente, da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC). Como tramita em caráter conclusivo nas comissões, a proposta poderá seguir diretamente para o Senado Federal, caso não haja recurso para apreciação pelo Plenário da Câmara.

A aprovação representa mais um avanço em iniciativas legislativas voltadas à proteção dos Oficiais de Justiça, categoria que exerce atividade externa permanente e frequentemente atua em situações de risco para garantir a efetividade das decisões judiciais.

Acompanhe a tramitação do PL 4.688/2025:

Câmara dos Deputados – PL 4.688/2025

Leia o parecer aprovado na CSPCCO:

Parecer do relator Sanderson (PL/RS)

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“A lei sozinha não protege”: Oficiais de Justiça destacam papel decisivo no cumprimento de medidas protetivas e combate ao feminicídio

Quando uma medida protetiva é concedida pela Justiça, uma nova etapa começa. Para que a decisão judicial saia do papel e alcance quem precisa de proteção, é necessário que ela seja efetivamente cumprida. Nesse momento, entra em cena um personagem fundamental, mas muitas vezes invisível para a sociedade: o Oficial de Justiça.

Foi justamente essa reflexão que motivou a campanha “Por uma Justiça que chegue a tempo”, lançada por Oficiais de Justiça do Rio Grande do Sul e destacada pelo SINDOJAF/UniOficiais. A iniciativa busca chamar a atenção para a importância da rápida execução das medidas protetivas e para o papel estratégico desempenhado pelos Oficiais de Justiça na proteção de mulheres vítimas de violência doméstica.

A mensagem central da campanha é direta e impactante: a lei, por si só, não protege. A proteção somente se concretiza quando a decisão judicial chega à vítima e ao agressor de forma rápida, segura e eficaz.

Todos os dias, Oficiais de Justiça percorrem cidades, bairros, comunidades e áreas de risco para cumprir determinações judiciais relacionadas à violência doméstica, notificando agressores, comunicando vítimas e garantindo que as medidas determinadas pelo Poder Judiciário produzam efeitos concretos.

Medidas protetivas salvam vidas

Os números demonstram a dimensão do desafio. Segundo dados divulgados na campanha, o Rio Grande do Sul registrou 80 feminicídios em 2025 e recebeu quase 70 mil pedidos de medidas protetivas no mesmo período.

Esses dados revelam não apenas a gravidade da violência contra a mulher, mas também a importância da estrutura estatal responsável por transformar decisões judiciais em proteção efetiva.

Para os Oficiais de Justiça, a concessão da medida protetiva representa apenas uma parte do processo. A outra parte é garantir que a determinação seja cumprida em tempo hábil, reduzindo os riscos para as vítimas e ampliando a eficácia das ações de prevenção.

O desafio está na execução

A campanha também chama atenção para dificuldades enfrentadas diariamente durante o cumprimento das medidas judiciais.

Entre os problemas apontados estão informações incompletas nos processos, endereços incorretos, demora no apoio policial, falhas de comunicação entre órgãos públicos e insuficiência de servidores para atender à crescente demanda.

Segundo os organizadores da iniciativa, essas situações não são casos isolados. Elas se repetem em diversas comarcas e podem comprometer a rapidez necessária para que a proteção chegue a quem mais precisa.

Outro fator apontado como preocupação é o déficit de Oficiais de Justiça em atividade. Quanto menor o número de servidores disponíveis, maior tende a ser o tempo necessário para o cumprimento das determinações judiciais.

Integração entre instituições

Entre as propostas defendidas pela campanha estão a padronização dos procedimentos relacionados às medidas protetivas, a melhoria da qualidade das informações processuais, a ampliação da integração entre Judiciário, forças de segurança, Ministério Público e rede de assistência às vítimas, além do fortalecimento das estruturas responsáveis pelo cumprimento das decisões.

O tema será debatido em evento promovido no dia 19 de junho, em Porto Alegre (RS), reunindo profissionais que atuam na proteção das mulheres, na saúde mental e no sistema de Justiça.

Avanços nacionais

A discussão ocorre em um momento de avanços importantes na política nacional de enfrentamento à violência contra a mulher.

De acordo com o balanço dos primeiros 100 dias do Pacto Nacional Brasil Contra o Feminicídio, apresentado em maio de 2026, o tempo médio para análise de medidas protetivas de urgência caiu de 16 para aproximadamente três dias. O levantamento aponta ainda que cerca de 90% das decisões passaram a ser proferidas em até dois dias.

Também foram destacados mecanismos como o monitoramento eletrônico de agressores e a recente Lei nº 15.383/2026, que fortaleceu a utilização da tornozeleira eletrônica como instrumento de proteção às vítimas.

Justiça que chega a tempo

Para os Oficiais de Justiça, os avanços legislativos e institucionais são fundamentais, mas precisam estar acompanhados de estrutura adequada, integração entre órgãos públicos e condições de trabalho que permitam o rápido cumprimento das decisões judiciais.

A campanha reforça que o enfrentamento ao feminicídio não termina na assinatura da decisão judicial. A efetividade da proteção depende da atuação de profissionais que levam a determinação da Justiça até a porta da vítima e do agressor.

Em outras palavras, a proteção somente se completa quando a decisão judicial deixa de ser um documento e se transforma em ação concreta.

Fonte: SINDOJAF/UniOficiais

Matéria original: https://sindojaf.org.br/2026/06/16/evento-para-oficiais-em-porto-alegre-rs/

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Projeto que autoriza porte de arma para Oficiais de Justiça aguarda votação na Comissão de Finanças da Câmara

O Projeto de Lei nº 4.256/2019, que autoriza o porte de arma para Oficiais de Justiça, segue aguardando apreciação na Comissão de Finanças e Tributação (CFT) da Câmara dos Deputados. A expectativa da categoria é de que a matéria avance nas próximas semanas, após a normalização da pauta legislativa da Casa.

De acordo com informações divulgadas pela Associação dos Oficiais de Justiça do Rio Grande do Sul (ABOJERIS), a pauta da Câmara encontra-se trancada desde a última terça-feira (9), impedindo a votação de diversos projetos até que a matéria responsável pelo bloqueio seja deliberada.

Enquanto aguarda a retomada das votações, o projeto continua sendo acompanhado por representantes dos Oficiais de Justiça em Brasília. Na última quarta-feira (10), dirigentes da Associação Federal dos Oficiais de Justiça do Brasil (AFOJEBRA) participaram de reuniões no Congresso Nacional com o objetivo de acompanhar e impulsionar a tramitação da proposta.

O PL nº 4.256/2019, de autoria do senador Fabiano Contarato (PT-ES), altera o Estatuto do Desarmamento para incluir os Oficiais de Justiça entre as categorias autorizadas ao porte de arma de fogo, observados os requisitos legais, como capacitação técnica, avaliação psicológica e demais exigências previstas na legislação.

A proposta já recebeu parecer favorável do relator na Comissão de Finanças e Tributação, deputado federal Emanuel Pinheiro Neto (PSD-MT), que concluiu pela adequação financeira e orçamentária do texto.

Caso seja aprovado na CFT, o projeto seguirá para análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), onde serão examinados os aspectos constitucionais, jurídicos e de técnica legislativa da matéria.

Por tramitar em caráter conclusivo, a proposta poderá seguir diretamente para sanção presidencial após a aprovação nas comissões competentes, sem necessidade de votação pelo Plenário da Câmara dos Deputados, salvo eventual apresentação de recurso.

A discussão sobre o porte de arma para Oficiais de Justiça tem ganhado força nos últimos anos em razão dos inúmeros casos de ameaças, agressões, tentativas de homicídio e homicídios registrados durante o cumprimento de mandados judiciais em diversas regiões do país.

Defensores da proposta argumentam que os Oficiais de Justiça exercem atividade externa permanente, frequentemente em locais de risco e em situações de elevado potencial de conflito, como reintegrações de posse, buscas e apreensões, medidas protetivas, execuções patrimoniais e outras diligências determinadas pelo Poder Judiciário.

A proposta em tramitação prevê a possibilidade de porte funcional, sem caráter obrigatório, condicionada ao cumprimento dos requisitos legais e à capacitação específica dos servidores.

A expectativa da categoria é que o avanço da matéria represente mais um passo no fortalecimento das condições de segurança para os profissionais responsáveis por levar as decisões judiciais à efetiva concretização perante a sociedade.

Fonte: ABOJERIS

Acesse a matéria original: https://abojeris.com.br/pl-que-autoriza-porte-de-arma-para-oficiais-de-justica-segue-aguardando-votacao-na-cft-da-camara/

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Vice-presidente legislativo da AFOJEBRA apresenta ao Ministro da Justiça avanços dos Oficiais de Justiça na inteligência processual

A crescente atuação dos Oficiais de Justiça na localização de pessoas, bens e informações necessárias ao cumprimento das decisões judiciais foi destaque em reunião realizada em Brasília entre o vice-presidente legislativo da AFOJEBRA, Joselito Bandeira, o ministro da Justiça e Segurança Pública, Wellington César Lima e Silva, e o deputado federal Coronel Meira (PL-PE), presidente da Frente Parlamentar Mista em Defesa dos Oficiais de Justiça.

O encontro ocorreu na presidência da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado da Câmara dos Deputados, momentos antes da audiência pública que contou com a participação do ministro.

Durante a conversa, Joselito Bandeira apresentou os avanços proporcionados pela Resolução CNJ nº 600/2024, norma que consolidou nacionalmente o reconhecimento dos Oficiais de Justiça como agentes de inteligência processual, ampliando a utilização de ferramentas tecnológicas e sistemas informatizados para localização de pessoas e bens, fortalecendo a efetividade das decisões judiciais.

Segundo o dirigente, a resolução representa um dos mais importantes marcos recentes para a carreira, ao reconhecer oficialmente uma atividade que já vinha sendo desempenhada pelos Oficiais de Justiça em diversas unidades do Judiciário brasileiro.

Conquista nacional ganha força nos estados

Durante o encontro, Joselito Bandeira ressaltou que a Resolução nº 600/2024 é resultado de uma construção institucional desenvolvida ao longo dos últimos anos pelas entidades representativas dos Oficiais de Justiça, tendo origem em discussões realizadas junto ao Supremo Tribunal Federal e ao Conselho Nacional de Justiça sobre a modernização da atividade e o fortalecimento da efetividade jurisdicional.

O dirigente também destacou um importante avanço conquistado na Paraíba. Na última semana, a Assembleia Legislativa aprovou projeto que incorpora expressamente a atividade de inteligência processual ao Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos Oficiais de Justiça do Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB).

Além disso, o Pleno do TJPB aprovou a Resolução nº 59/2026, que institui o Núcleo de Inteligência Processual (NIP), estrutura voltada ao fortalecimento das atividades de pesquisa patrimonial, localização de pessoas e apoio ao cumprimento das decisões judiciais.

As iniciativas alinham a legislação estadual às diretrizes estabelecidas pelo Conselho Nacional de Justiça e reforçam o reconhecimento institucional dos Oficiais de Justiça como agentes estratégicos para a efetividade da prestação jurisdicional.

Interesse do Ministério da Justiça

De acordo com as informações divulgadas, o ministro Wellington César Lima e Silva demonstrou interesse ao conhecer os detalhes da atuação dos Oficiais de Justiça na área de inteligência processual e a dimensão alcançada pelas novas atribuições decorrentes da Resolução CNJ nº 600/2024.

A pauta integra uma série de discussões que vêm sendo realizadas em Brasília sobre modernização do Poder Judiciário, segurança institucional e fortalecimento dos mecanismos voltados à efetividade das decisões judiciais.

Desde o início da semana, Joselito Bandeira participa de reuniões e debates no Congresso Nacional relacionados a temas de interesse dos Oficiais de Justiça brasileiros, incluindo segurança institucional, atividade de risco, inteligência processual e valorização da carreira.

A consolidação da inteligência processual como atribuição dos Oficiais de Justiça é considerada um dos principais avanços recentes da categoria, fortalecendo o papel desses servidores na busca por maior eficiência, celeridade e efetividade no cumprimento das decisões do Poder Judiciário.

Fonte: SINDOJUS-PB

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Presidente do TJDFT se reúne com entidades da Justiça e da advocacia criminal

O presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT), desembargador Jair Soares, recebeu, nessa quarta-feira, 10/6, representantes do Sindicato dos Oficiais de Justiça Avaliadores Federais (SINDOJAF) e da Associação Nacional dos Oficiais de Justiça Avaliadores Federais (UNIOFICIAIS/BR).

Durante o encontro, o presidente das entidades, Gerardo Alves Lima Filho, apresentou ao dirigente do TJDFT um relatório sobre a situação dos oficiais de Justiça em todo o país. Na ocasião, solicitou a nomeação de novos servidores para recompor o quadro funcional do Tribunal. O presidente Jair Soares se prontificou a analisar a situação.

Em seguida, a reunião foi com o presidente da Associação Nacional de Advocacia Criminal do Distrito Federal (ANACRIM/DF), Víctor Minervino Quintiere, que entregou ao dirigente da Corte o livro "Quando a tese vira regra – Os temas repetitivos em matéria penal do STJ”, de sua autoria, que aborda os precedentes criminais.

O representante da ANACRIM/DF colocou a entidade à disposição do TJDFT para a oferta de cursos e treinamentos destinados aos servidores.

As agendas reforçam o compromisso do TJDFT com o diálogo institucional permanente, a valorização das carreiras e o fortalecimento de parcerias voltadas ao aprimoramento dos serviços prestados à sociedade.

As reuniões realizadas no gabinete da Presidência contaram com a participação do secretário-geral, Celso Oliveira; do secretário de Relações Institucionais, André Felipe Carvalho; e do chefe de gabinete da Presidência, Guilherme Juliano.

Fotos: SECOM

Fonte: TJDFT

Link da notícia original:

https://www.tjdft.jus.br/institucional/imprensa/noticias/2026/junho/presidente-do-tjdft-se-reune-com-entidades-da-justica-e-da-advocacia-criminal

TJDFT autoriza nomeação de 10 Oficiais de Justiça e sinaliza possibilidade de novas convocações após reunião com o SINDOJAF/UniOficiais

O Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) autorizou a nomeação de 10 novos Oficiais de Justiça Avaliadores Federais, reforçando o quadro de servidores responsáveis pelo cumprimento de mandados judiciais e pela efetivação das decisões da Justiça.

A medida integra um conjunto mais amplo de provimentos autorizado pela Presidência do Tribunal, que prevê a nomeação de 70 Técnicos Judiciários, 13 Analistas Judiciários da Área Judiciária, 10 Policiais Judiciais, 10 Oficiais de Justiça e um Analista Judiciário da Área de Medicina.

As nomeações representam um importante avanço na recomposição da força de trabalho do TJDFT, especialmente nas unidades de primeira instância, que enfrentam desafios relacionados ao déficit de servidores e ao aumento contínuo da demanda por serviços judiciais.

O tema foi tratado em reunião realizada nesta terça-feira (10/06) entre o presidente do TJDFT, desembargador Jair Oliveira Soares, e representantes do SINDOJAF/UniOficiais. Participaram do encontro o presidente da entidade, Gerardo Alves Lima Filho; a vice-presidente, Luciana Campos Vieira Lima Rocca de Andrade; o diretor jurídico, Edinaldo Gomes da Silva (Dino); e a diretora regional do Distrito Federal, Liduina Maya. Também estiveram presentes secretários da Administração do Tribunal, entre eles o secretário-geral do TJDFT, Celso de Oliveira e Sousa Neto.

Durante a reunião, os dirigentes do SINDOJAF/UniOficiais agradeceram a autorização para nomeação dos 10 novos Oficiais de Justiça, mas destacaram que a realidade enfrentada pelo Tribunal ainda exige a ampliação das convocações para assegurar a adequada prestação jurisdicional.

Entre os pontos apresentados à Presidência do TJDFT estiveram o elevado volume de mandados distribuídos diariamente, o crescimento expressivo das demandas relacionadas à violência doméstica e familiar contra a mulher, as novas atribuições decorrentes da Resolução nº 600/2024 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), os afastamentos e restrições laborais existentes e o quantitativo de cargos vagos ainda não preenchidos.

Os representantes da entidade ressaltaram que os Oficiais de Justiça exercem papel essencial para a efetividade da Justiça, sendo responsáveis por materializar as decisões judiciais junto à população. Também enfatizaram que a implementação da Resolução nº 600/2024 ampliou significativamente as atribuições da carreira, incorporando atividades relacionadas à inteligência processual, localização de pessoas e bens e utilização de ferramentas tecnológicas para cumprimento das ordens judiciais.

Segundo informações divulgadas pelo SINDOJAF/UniOficiais, o presidente do TJDFT recebeu os argumentos de forma positiva e reafirmou o compromisso da Administração em promover o maior número possível de nomeações, observadas as limitações orçamentárias e financeiras da Corte.

Um dos principais resultados do encontro foi o compromisso de reavaliar a situação já no próximo mês, abrindo uma perspectiva favorável para novas convocações.

Atualmente, o concurso para Oficial de Justiça do TJDFT conta com 30 candidatos aprovados aptos à nomeação. Com a autorização já concedida, 10 deverão ser convocados, enquanto outros 20 permanecem aguardando eventual chamamento.

A expectativa é de que a continuidade do diálogo institucional e a demonstração das necessidades operacionais do Tribunal contribuam para a ampliação das nomeações, fortalecendo a capacidade de atuação dos Oficiais de Justiça e garantindo maior efetividade ao cumprimento das decisões judiciais no Distrito Federal.

O SINDOJAF/UniOficiais informou que continuará acompanhando o tema e deverá apresentar novo requerimento administrativo nos próximos dias, defendendo a recomposição emergencial do quadro de Oficiais de Justiça do TJDFT.

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AFOJEBRA intensifica articulação em Brasília e busca apoio do Ministro da Justiça para projetos de porte de arma dos Oficiais de Justiça

A Associação Federal dos Oficiais de Justiça do Brasil (AFOJEBRA) intensificou nesta semana sua atuação institucional em Brasília em defesa dos projetos legislativos que tratam do porte de arma para Oficiais de Justiça. A mobilização incluiu reuniões com o Ministro da Justiça e Segurança Pública, Wellington César Lima e Silva, realizadas durante audiência da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado da Câmara dos Deputados.

Os encontros ocorreram na terça-feira (9/6) e foram articulados pelo presidente da Frente Parlamentar Mista dos Oficiais de Justiça, deputado federal Coronel Meira (PL-PE), com o objetivo de apresentar ao ministro demandas consideradas prioritárias para a categoria.

Representando a AFOJEBRA, participaram das reuniões o diretor administrativo Marco Albuquerque, o vice-presidente legislativo Joselito Bandeira Vicente, o presidente Mário Medeiros Neto e os vice-presidentes Cássio Ramalho do Prado, Claudete Pessôa e Emerson Franco.

Segundo a entidade, o principal tema tratado foi a tramitação dos projetos que buscam assegurar o porte de arma aos Oficiais de Justiça, medida defendida como instrumento de proteção para profissionais que atuam diariamente no cumprimento de mandados judiciais em situações de risco.

De acordo com o vice-presidente legislativo da AFOJEBRA, Joselito Bandeira Vicente, o ministro demonstrou receptividade às reivindicações apresentadas. Conforme relato divulgado pela entidade, Wellington César Lima e Silva classificou o pleito como uma demanda legítima da categoria.

“Trata-se de um pleito justo e merecido, que já chega tarde”, afirmou o ministro ao dirigente, segundo informações divulgadas pela AFOJEBRA.

Ainda de acordo com a associação, o ministro também manifestou disposição para atuar junto ao Governo Federal a fim de evitar eventual veto às propostas legislativas após aprovação pelo Congresso Nacional.

A pauta da segurança dos Oficiais de Justiça tem ganhado destaque nacional nos últimos anos diante dos inúmeros registros de ameaças, agressões, tentativas de homicídio e homicídios ocorridos durante o cumprimento de ordens judiciais. Diversas propostas legislativas em tramitação no Congresso buscam ampliar os mecanismos de proteção para a categoria, incluindo o reconhecimento da atividade de risco e a autorização para o porte funcional de arma de fogo, observados os requisitos previstos em lei.

A AFOJEBRA informou que continuará acompanhando a tramitação das matérias e mantendo diálogo com parlamentares e autoridades em defesa do fortalecimento institucional e da segurança dos Oficiais de Justiça brasileiros.

Fonte: AFOJEBRA

Matéria original: https://afojebra.com.br/noticia/afojebra-articula-sancao-dos-projetos-de-porte-de-arma-com-ministro-da-justica/

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FESOJUS-BR destaca avanço de projeto que autoriza porte de arma para Oficiais de Justiça

A Federação das Entidades Sindicais dos Oficiais de Justiça do Brasil (FESOJUS-BR) comemorou mais um avanço na tramitação do Projeto de Lei nº 4.256/2019, proposta que altera o Estatuto do Desarmamento para autorizar o porte de arma aos Oficiais de Justiça.

O avanço ocorreu após a apresentação de parecer favorável pelo deputado federal Emanuel Pinheiro Neto, relator da matéria na Comissão de Finanças e Tributação (CFT) da Câmara dos Deputados. Em seu voto, o parlamentar concluiu que o projeto é compatível e adequado sob os aspectos orçamentário e financeiro, permitindo a continuidade da tramitação legislativa.

Segundo a FESOJUS-BR, a manifestação favorável representa mais uma etapa importante na construção de medidas voltadas à segurança dos Oficiais de Justiça, profissionais que atuam diariamente no cumprimento de mandados judiciais em situações que frequentemente envolvem elevado grau de risco.

A Federação ressalta que o parecer é resultado de um trabalho de articulação desenvolvido pela Frente Parlamentar dos Oficiais de Justiça, pelos deputados Coronel Meira e Jonas Donizette, além das entidades nacionais representativas da categoria, que vêm promovendo diálogo permanente com parlamentares e equipes técnicas para demonstrar a necessidade da proposta.

Durante as discussões, foram apresentados estudos, estatísticas e relatos sobre os riscos enfrentados pelos Oficiais de Justiça em diligências relacionadas ao cumprimento de medidas protetivas de urgência, casos de violência doméstica, reintegrações de posse, buscas e apreensões, penhoras, remoções e outras ordens judiciais de alta complexidade.

De autoria do senador Fabiano Contarato, o Projeto de Lei nº 4.256/2019 prevê a autorização do porte de arma para Oficiais de Justiça, tanto em serviço quanto fora dele, desde que observados os requisitos legais já exigidos para outras categorias autorizadas, incluindo capacitação técnica, avaliação psicológica e demais exigências previstas na legislação.

A proposta também estabelece a isenção das taxas de registro e manutenção das armas de fogo, além de permitir que o armamento seja de propriedade particular ou fornecido pela instituição à qual o servidor esteja vinculado.

A discussão sobre o porte de arma para Oficiais de Justiça tem ganhado destaque nacional nos últimos anos em razão dos inúmeros registros de ameaças, agressões, tentativas de homicídio e homicídios ocorridos durante o cumprimento de ordens judiciais. Diversas entidades representativas defendem que a medida constitui um importante instrumento de proteção para servidores que atuam na linha de frente da efetivação das decisões judiciais.

Com a apresentação do parecer favorável, o Projeto de Lei nº 4.256/2019 aguarda agora inclusão na pauta de votação da Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados.

Fonte: FESOJUS-BR

Acesse a matéria original: https://www.fesojus.org.br/2026/06/09/fesojus-br-celebra-avanco-de-projeto-que-autoriza-porte-de-arma-para-oficiais-de-justica/

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Facção criminosa impede cumprimento de mandado e ameaça Oficiais de Justiça em comunidade do Rio de Janeiro

Rafaela Felicciano/ Metrópoles

A crescente influência do crime organizado em determinadas regiões do país voltou a expor os riscos enfrentados diariamente pelos Oficiais de Justiça no exercício de suas funções. Uma reportagem publicada pelo Portal Metrópoles revelou que um mandado judicial deixou de ser cumprido no Complexo da Penha, no Rio de Janeiro, após informações de que integrantes da facção criminosa Comando Vermelho (CV) estariam proibindo a entrada de Oficiais de Justiça nas comunidades sob seu domínio.

De acordo com a reportagem, um Oficial de Justiça comunicou formalmente ao Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) a impossibilidade de cumprir a ordem judicial em razão da falta de segurança para ingressar na região. A informação consta em certidão anexada ao processo, na qual o servidor relata ter recebido notícias de que a facção criminosa proibiu a entrada de agentes do Poder Judiciário em todas as vias de acesso ao complexo.

Segundo o relato, a presença de Oficiais de Justiça na localidade representaria risco concreto à integridade física dos servidores, diante das ameaças impostas pela organização criminosa que exerce controle territorial na área.

O caso evidencia uma realidade preocupante enfrentada por Oficiais e Oficialas de Justiça em diversas regiões do Brasil. Responsáveis por materializar as decisões judiciais, esses profissionais frequentemente atuam em áreas de elevado risco social e criminal, realizando diligências relacionadas a citações, intimações, penhoras, reintegrações de posse, medidas protetivas, buscas e apreensões e outras determinações judiciais.

A situação também reforça debates nacionais sobre segurança institucional, proteção funcional e reconhecimento da atividade de risco exercida pelos Oficiais de Justiça. Levantamentos recentes apontam centenas de registros de ameaças, agressões e até homicídios contra servidores durante o cumprimento de mandados judiciais, demonstrando que a atividade envolve riscos permanentes e inerentes à própria natureza do cargo.

Quando o Estado perde a capacidade de fazer chegar suas decisões a determinadas localidades, não é apenas o trabalho dos Oficiais de Justiça que é afetado. A própria efetividade da Justiça fica comprometida, prejudicando cidadãos que dependem da atuação do Poder Judiciário para a garantia de seus direitos.

O episódio ocorrido no Complexo da Penha representa mais um alerta sobre a necessidade de fortalecimento das políticas de segurança institucional voltadas aos Oficiais de Justiça, garantindo condições adequadas para que possam desempenhar suas atribuições com segurança e efetividade.

Fonte: Portal Metrópoles

Reportagem original: https://www.metropoles.com/distrito-federal/na-mira/cv-proibe-entrada-de-oficiais-de-justica-em-area-dominada-pelo-trafico

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Artigo sobre diligências para verificação de contratação de advogado reacende debate sobre atribuições dos Oficiais de Justiça

Um artigo publicado no portal Migalhas pelo advogado Edson Alcantara trouxe à discussão um tema que tem ganhado espaço em diversos tribunais brasileiros: a realização de diligências por Oficiais de Justiça para verificar se a parte autora efetivamente contratou o advogado que subscreveu a petição inicial em determinadas ações judiciais.

No texto, o autor sustenta que o envio de Oficiais de Justiça às residências das partes para aferir a existência da contratação não encontra amparo na Recomendação nº 159/2024 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) nem no Código de Processo Civil. Segundo ele, a prática representaria uma atividade investigativa incompatível com as atribuições do cargo.

A publicação, contudo, também abre espaço para uma reflexão importante sobre o alcance das atribuições dos Oficiais de Justiça e sobre a interpretação do artigo 154 do Código de Processo Civil.

Artigo 154 do CPC não limita a atuação dos Oficiais de Justiça

Embora o artigo defenda que as atribuições dos Oficiais de Justiça estariam restritas ao rol previsto no artigo 154 do CPC, essa interpretação não é unânime.

O próprio dispositivo estabelece, em seu inciso II, que compete ao Oficial de Justiça "executar as ordens do juiz a que estiver subordinado", atribuição que autoriza o cumprimento de diligências determinadas judicialmente sempre que necessárias à adequada instrução processual ou à efetivação das decisões judiciais.

Além disso, o rol previsto no artigo 154 possui caráter exemplificativo e não exaustivo. As atribuições dos Oficiais de Justiça estão distribuídas em diversos diplomas legais, incluindo o Código de Processo Penal (CPP), a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), leis especiais, legislações extravagantes, normas dos tribunais e leis de organização judiciária dos estados.

Ao longo dos anos, a carreira dos Oficiais de Justiça passou por um processo de modernização e ampliação de atribuições, incorporando atividades como avaliações judiciais, inteligência processual para localização de pessoas e bens, acesso a sistemas eletrônicos de pesquisa patrimonial, cumprimento de medidas protetivas de urgência e outras funções voltadas ao aumento da efetividade da prestação jurisdicional. Paralelamente, permanecem entre as atribuições tradicionais da carreira a realização de citações, intimações, notificações, constatações, certificações circunstanciadas, penhoras, buscas e apreensões, reintegrações de posse, prisões, conduções coercitivas e demais diligências determinadas pelo Poder Judiciário.

Constatação de fatos não se confunde com investigação

Outro aspecto relevante diz respeito à distinção entre investigação e constatação.

Quando cumpre uma diligência determinada pelo magistrado, o Oficial de Justiça não atua como investigador nem exerce funções típicas de polícia judiciária. Sua atribuição consiste em verificar fatos, colher informações e certificar aquilo que observou diretamente durante a diligência, submetendo suas constatações à apreciação do juiz responsável pelo processo.

Trata-se de atividade inerente ao cargo e amparada pela fé pública conferida ao Oficial de Justiça, cuja função é justamente servir como agente de efetivação das decisões judiciais e de verificação de situações fáticas relevantes para o andamento processual.

Nesse contexto, a realização de verificações ou constatações não implica retirada de atribuições da advocacia, da Ordem dos Advogados do Brasil, do Ministério Público, das polícias ou de qualquer outro órgão público. São atividades distintas, com finalidades e competências próprias.

Atuação determinada pelo magistrado

O debate também envolve a extensão do poder do magistrado para determinar diligências destinadas à verificação de fatos relevantes ao processo.

Em diversas situações, juízes determinam constatações presenciais para esclarecer circunstâncias relacionadas ao objeto da demanda, à situação das partes ou à autenticidade de informações constantes dos autos. Nessas hipóteses, o Oficial de Justiça atua como auxiliar da Justiça, cumprindo ordem judicial e certificando os fatos constatados.

A discussão jurídica sobre os limites dessas diligências certamente continuará presente nos tribunais e na doutrina processual. O tema, entretanto, reforça a importância da atuação dos Oficiais de Justiça como agentes públicos responsáveis não apenas pela comunicação dos atos processuais, mas também pela materialização das decisões judiciais e pela certificação de fatos essenciais à prestação jurisdicional.

Fonte: Portal Migalhas

Artigo original: https://www.migalhas.com.br/depeso/457172/investigacao-de-oficial-de-justica-para-aferir-contratacao-de-advogado

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