Consultoria da Câmara considera viável projeto que concede isenção de IPI para veículos utilizados por Oficiais de Justiça

A tramitação do Projeto de Lei nº 1.609/2019, que prevê a concessão de isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na aquisição de veículos utilizados em serviço por Oficiais de Justiça, registrou um importante avanço na Câmara dos Deputados.

Conforme reportagem publicada pelo Sindojaf, a Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira (CONOF) da Câmara concluiu, em parecer técnico emitido em 26 de julho de 2026, que a proposta é orçamentária e financeiramente viável, desde que seja aprovada com a emenda de adequação apresentada na Comissão de Finanças e Tributação (CFT).

Projeto altera a Lei nº 8.989/1995

O PL nº 1.609/2019, de autoria do deputado André Figueiredo (PDT-CE), altera a Lei nº 8.989/1995 para incluir os Oficiais de Justiça entre as categorias beneficiadas pela isenção de IPI na aquisição de veículos.

A proposta estabelece que o benefício será concedido mediante comprovação de que o automóvel é efetivamente utilizado no desempenho das atribuições do cargo.

Também tramitam apensados ao projeto os PLs nº 2.477/2019 e nº 3.923/2019, que tratam de matéria semelhante.

Parecer técnico supera obstáculo orçamentário

Segundo a reportagem, o principal entrave para a tramitação da proposta estava relacionado às exigências da legislação fiscal.

Como a isenção de IPI representa renúncia de receita, era necessária a apresentação da estimativa de impacto financeiro e da respectiva medida de compensação.

Esse processo ocorreu em diferentes etapas:

• em outubro de 2024, a Comissão de Finanças e Tributação solicitou ao Ministério da Fazenda a estimativa do impacto orçamentário da proposta;

• em agosto de 2025, foi apresentado parecer favorável acompanhado de emenda de adequação orçamentária;

• em julho de 2026, a Consultoria de Orçamento confirmou que, com a emenda proposta, o projeto atende às exigências fiscais e orçamentárias.

De acordo com a análise técnica, a medida compensatória prevista produz resultado fiscal suficiente para neutralizar a renúncia de arrecadação decorrente da isenção.

Por isso, a CONOF concluiu que, com a incorporação da emenda de adequação, a proposta torna-se compatível com a legislação orçamentária vigente.

Emenda não altera o direito pretendido pelos Oficiais de Justiça

A reportagem destaca que a emenda apresentada possui natureza exclusivamente fiscal.

Ela altera outro dispositivo da Lei nº 8.989/1995 para atender às exigências da Lei de Responsabilidade Fiscal, sem modificar o mérito da proposta relativa aos Oficiais de Justiça.

Assim, permanece inalterada a exigência central do projeto: o benefício somente será concedido aos servidores que comprovarem utilizar veículo próprio no exercício das atribuições do cargo.

Veículo particular é instrumento de trabalho

O texto ressalta que o deslocamento constitui elemento essencial da atividade desempenhada pelos Oficiais de Justiça.

Na maior parte do país, o cumprimento de mandados é realizado com veículos particulares, fazendo com que despesas como combustível, manutenção, seguro e depreciação sejam suportadas pelos próprios servidores.

Embora diversos tribunais prevejam indenizações de transporte — cujo valor varia conforme o ente federativo —, a proposta trata especificamente do tratamento tributário conferido ao veículo utilizado para viabilizar a prestação do serviço público.

Próximos passos

Conforme esclarece a reportagem, o parecer da Consultoria possui natureza técnica e não representa aprovação definitiva do projeto.

A próxima etapa consiste na apreciação do parecer do relator pela Comissão de Finanças e Tributação (CFT). Caso aprovado, o projeto seguirá sua tramitação nas demais comissões competentes da Câmara dos Deputados.

Imagem: gauchazh

Fonte: Reportagem publicada pelo Sindojaf.

Leia a reportagem original:

https://sindojaf.org.br/2026/07/31/pl-1-609-2019-isencao-de-ipi-para-veiculos-usados-em-servico/

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TJMT nega pedido para dividir entre Oficiais de Justiça valores da VIPAE não pagos a servidores suspensos

O Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) negou o pedido de Oficiais de Justiça da Comarca de Nova Mutum para que os valores da Verba Indenizatória por Atividade Externa (VIPAE), que deixaram de ser pagos a colegas suspensos da distribuição de novos mandados, fossem redistribuídos entre os servidores que permaneceram em atividade.

A decisão foi proferida pelo presidente do TJMT, desembargador José Zuquim Nogueira, e foi divulgada pelo portal Fatos de Mato Grosso.

Pedido buscava redistribuição da verba

O requerimento foi apresentado por Clayber Luiz Silva Nachbal e outros Oficiais de Justiça, que sustentaram que, diante da suspensão de alguns colegas da distribuição de novos mandados, os valores da VIPAE correspondentes a esses servidores deveriam ser repartidos entre aqueles que continuaram desempenhando as diligências na comarca.

A VIPAE é uma verba indenizatória destinada a ressarcir despesas decorrentes da atividade externa dos Oficiais de Justiça, especialmente os custos de deslocamento para o cumprimento de mandados.

Tribunal aponta ausência de previsão legal

Ao analisar o pedido, o presidente do TJMT acolheu o Parecer nº 56/2026, da Assessoria Jurídica do Tribunal, concluindo que não existe previsão legal que autorize a redistribuição desses valores.

Segundo a decisão, a VIPAE possui natureza individual e ressarcitória, sendo destinada exclusivamente ao servidor que efetivamente realiza diligências externas e suporta os respectivos custos.

Para o Tribunal, a verba não possui natureza remuneratória nem pode ser utilizada como forma de compensação pelo aumento da carga de trabalho decorrente da ausência de outros servidores.

Dessa forma, o pedido foi indeferido.

TJMT reconhece necessidade de avaliar distribuição da carga de trabalho

Apesar de negar a redistribuição da verba indenizatória, o Tribunal reconheceu que existe uma questão administrativa relacionada à distribuição da carga de trabalho na Central de Mandados de Nova Mutum.

Por esse motivo, o presidente determinou o encaminhamento de cópia da decisão à Diretoria do Foro da Comarca de Nova Mutum e à Corregedoria-Geral da Justiça, para que analisem a situação e adotem, caso entendam necessário, as providências administrativas cabíveis dentro de suas competências.

Os interessados também deverão ser comunicados formalmente pela Coordenadoria de Gestão de Pessoas do TJMT.

Natureza da VIPAE foi determinante para a decisão

Conforme destacou o Tribunal, por possuir finalidade exclusivamente indenizatória, a VIPAE não pode ser objeto de rateio entre servidores que não sejam os destinatários legais da verba.

A decisão reafirma o entendimento de que esse tipo de benefício está vinculado ao efetivo exercício das atividades externas e ao ressarcimento das despesas suportadas individualmente pelos Oficiais de Justiça.

Fonte: Reportagem publicada pelo portal Fatos de Mato Grosso.

Leia a notícia original:

https://www.fatosdematogrosso.com.br/geral/tjmt-nega-dividir-entre-oficiais-de-justica-o-dinheiro-que-deixou-de-ser-pago-a-colegas-suspensos/14092

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Oficiais de Justiça do TJAL participam de capacitação sobre cumprimento de mandados em casos de violência doméstica

Os Oficiais de Justiça do Tribunal de Justiça de Alagoas (TJAL) participaram de um curso de capacitação voltado ao aperfeiçoamento do cumprimento de mandados relacionados à violência doméstica e familiar contra a mulher. A iniciativa foi promovida pela Escola Superior da Magistratura de Alagoas (Esmal) e ocorreu nos dias 23 e 24 de julho, nas cidades de Arapiraca e Maceió.

A informação foi divulgada pelo portal Justiça de Saia, que repercutiu a capacitação realizada pela Esmal.

Formação abordou aspectos jurídicos, operacionais e humanizados

O curso, intitulado "Cumprimento de mandados em matéria de violência doméstica", foi ministrado por Samara Carina Albuquerque França, diretora de Secretaria do 2º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Capital.

Durante a capacitação, os participantes aprofundaram conhecimentos em Direito Processual Penal, Criminologia e Direitos das Mulheres, com foco na atuação dos Oficiais de Justiça durante o cumprimento das ordens judiciais relacionadas à violência doméstica.

Segundo a instrutora, um dos objetivos foi contextualizar o trabalho dos Oficiais de Justiça dentro da rede estadual de proteção às vítimas.

"É importante que o Oficial de Justiça saiba orientar a vítima sobre a rede de apoio e os serviços de assistência social, psicologia e assistência jurídica existentes no Estado", destacou.

Procedimentos específicos para cada tipo de mandado

A programação também abordou os aspectos práticos do cumprimento de diferentes modalidades de mandados, especialmente as ordens de intimação e de afastamento do agressor.

Foram apresentados os procedimentos operacionais específicos para cada situação, bem como os requisitos previstos no Código de Normas da Corregedoria do TJAL.

De acordo com Samara França, compreender essas diferenças é fundamental para garantir segurança jurídica e efetividade na execução das medidas protetivas.

Atendimento humanizado e prevenção da revitimização

Outro tema de destaque foi a necessidade de uma atuação humanizada dos Oficiais de Justiça durante o contato com mulheres em situação de violência.

O curso enfatizou a importância de evitar condutas que possam gerar revitimização, orientando os participantes sobre posturas, abordagens e formas de comunicação que preservem a dignidade e reduzam os impactos emocionais sofridos pelas vítimas.

Além disso, foram discutidas as recentes atualizações legislativas relacionadas ao enfrentamento da violência doméstica e familiar.

Capacitação fortalece a atuação dos Oficiais de Justiça

A realização de cursos especializados contribui para o aperfeiçoamento técnico dos Oficiais de Justiça e reforça o papel desempenhado por esses servidores na efetivação das medidas protetivas previstas na Lei Maria da Penha.

A atuação qualificada no cumprimento dos mandados é considerada um dos elementos essenciais para garantir proteção rápida às vítimas e maior efetividade às decisões judiciais.

Fonte: Portal Justiça de Saia, com informações do AL1.

Leia a publicação original:

https://www.justicadesaia.com.br/oficiais-de-justica-se-atualizam-em-cumprimento-de-mandados-nos-casos-de-violencia-domestica/

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Certidão de Oficiala de Justiça fundamenta decisão do TJPB que mantém suspensa desocupação de imóvel em João Pessoa

Uma reportagem publicada pelo portal PBNews destacou a importância da atuação de uma Oficiala de Justiça da Comarca de João Pessoa (PB), cuja certidão foi utilizada como um dos principais fundamentos para uma decisão da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB), que manteve suspensa uma ordem de desocupação de imóvel localizado no Loteamento Cidade Recreio Cabo Branco, no bairro Altiplano, na capital paraibana.

De acordo com a reportagem, a desembargadora Túlia Gomes de Souza Neves, relatora do Agravo de Instrumento nº 0803039-70.2026.8.15.0000, ressaltou expressamente a relevância das informações constatadas pela Oficiala de Justiça durante o cumprimento da ordem judicial.

No voto, a magistrada registrou que a certidão descreveu a existência de três residências no local e a presença de diversos familiares de um dos réus originários, circunstâncias que não poderiam ser desconsideradas na análise do caso.

Constatação presencial foi decisiva

O recurso foi apresentado pelo Espólio de Paulo Miranda D'Oliveira e Maria Jady Miranda contra decisão da 15ª Vara Cível de João Pessoa que havia suspendido a desocupação do imóvel.

Os ocupantes, Leonardo Lima e Rosivania Souza, alegaram residir no local há mais de vinte anos e sustentaram que não participaram da ação originária.

Ao apreciar o recurso, a Terceira Câmara Cível negou provimento, mantendo a suspensão da ordem de desocupação até o esclarecimento da situação possessória e da correta delimitação do imóvel. A decisão foi unânime.

Segundo a desembargadora Túlia Neves, embora existam divergências quanto à identificação do lote, a diligência realizada pela Oficiala de Justiça confirmou a presença dos agravados no imóvel, recomendando cautela antes da adoção de uma medida que poderia gerar consequências de difícil reversão.

Trabalho técnico reforça a efetividade da Justiça

Ainda conforme a reportagem, a Oficiala de Justiça Lauriana Gomes Fontes Araújo afirmou sentir-se honrada por ver seu trabalho técnico contribuir para uma decisão de segundo grau.

Segundo ela, o reconhecimento evidencia a importância da atuação responsável dos Oficiais de Justiça e reforça o papel desempenhado pela categoria na efetividade da prestação jurisdicional.

O presidente do Sindojus-PB e vice-presidente legislativo da Afojebra, Joselito Bandeira Vicente, também destacou que o avanço das ferramentas tecnológicas amplia a atuação dos Oficiais de Justiça, mas não substitui a necessidade das diligências presenciais.

Para ele, há situações em que somente a constatação direta da realidade permite retratar corretamente os fatos, especialmente quando a decisão judicial depende da verificação presencial de pessoas, imóveis e circunstâncias que não podem ser plenamente demonstradas por documentos eletrônicos.

O caso reforça a importância da fé pública das certidões lavradas pelos Oficiais de Justiça, que frequentemente servem como elemento probatório essencial para subsidiar decisões judiciais em todas as instâncias.

Fonte: Reportagem publicada pelo portal PBNews, com informações de Cândido Nóbrega, assessor de imprensa do Sindojus-PB.

Leia a reportagem original:

PBNews – Certidão de oficiala de Justiça fundamenta decisão do TJPB que suspende retirada de moradores no Altiplano

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Oficiala de Justiça é ameaçada durante busca e apreensão; representante de instituição financeira é ferido com marretada em SP

Uma Oficiala de Justiça do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) foi ameaçada durante o cumprimento de um mandado de busca e apreensão de veículo na cidade de Hortolândia (SP). Na ocorrência, um homem atacou com uma marreta o representante de uma instituição financeira, fugiu com o automóvel e acabou preso. Posteriormente, a Justiça converteu a prisão em flagrante em prisão preventiva.

O caso ocorreu na última quinta-feira (16) e foi divulgado pela Associação dos Oficiais de Justiça do Estado de São Paulo (AOJESP), com repercussão no portal Migalhas.

Diligência transcorria normalmente

Segundo a AOJESP, a diligência era conduzida pela Oficiala de Justiça Kátia Cilene em uma oficina de funilaria onde se encontrava um Chevrolet Cruze objeto da ação judicial.

Após identificar-se ao proprietário do estabelecimento, confirmar que o veículo correspondia ao bem indicado no mandado, realizar a vistoria e lavrar o auto de apreensão, a oficiala nomeou o depositário do veículo. Até então, a diligência ocorria normalmente.

Entretanto, pouco depois, um homem chegou ao local afirmando representar os interesses do possuidor do automóvel e passou a impedir a retirada do bem, recusando-se a aceitar o cumprimento da ordem judicial.

Ameaças e ataque com marreta

De acordo com o relato divulgado pela AOJESP, a Oficiala de Justiça explicou que a apreensão possuía caráter provisório e que a parte interessada poderia discutir judicialmente a medida pelos meios legais.

Mesmo após as explicações, o homem permaneceu exaltado.

Percebendo o comportamento agressivo, a oficiala posicionou o representante da instituição financeira atrás de si para protegê-lo.

Na sequência, o agressor pegou uma marreta utilizada na oficina e desferiu um golpe contra o representante do banco. Embora a vítima tenha conseguido desviar parcialmente, sofreu ferimentos no rosto e intenso sangramento.

Enquanto a oficiala prestava socorro ao ferido, o agressor tomou as chaves do veículo, entrou no automóvel e fugiu do local. Antes de sair, ainda teria ameaçado a servidora, afirmando que ninguém retiraria o veículo.

Prisão preventiva

Após a fuga, a Oficiala de Justiça acionou a Guarda Civil Municipal, solicitou o cadastramento da placa do veículo no sistema de monitoramento da cidade, acompanhou o atendimento da vítima e registrou a ocorrência na Polícia Civil.

Segundo a AOJESP, a integração entre a Guarda Municipal e a Polícia Civil permitiu localizar o suspeito, recuperar o veículo e efetuar sua prisão.

Posteriormente, a Justiça converteu a prisão em flagrante em prisão preventiva.

Violência contra Oficiais de Justiça preocupa a categoria

O episódio soma-se a diversos casos recentes de violência registrados durante o cumprimento de ordens judiciais em diferentes estados brasileiros, reforçando as preocupações relacionadas à segurança dos Oficiais de Justiça no exercício de suas atribuições.

As ocorrências evidenciam os riscos enfrentados diariamente pelos servidores responsáveis por dar efetividade às decisões judiciais, muitas vezes em situações de elevada tensão e imprevisibilidade.

Fonte: Portal Migalhas, com informações da Associação dos Oficiais de Justiça do Estado de São Paulo (AOJESP).

Leia a publicação original:

https://www.migalhas.com.br/quentes/460649/oficiala-e-ameacada-e-representante-leva-marretada-em-apreensao

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TJSP nomeia 31 novos Oficiais de Justiça para comarcas do interior e da Grande São Paulo

O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) publicou, no Diário da Justiça Eletrônico (DEJESP) desta segunda-feira (20), a nomeação de 31 novos Oficiais de Justiça aprovados em concursos públicos para diversas comarcas do Estado.

As nomeações contemplam unidades do interior e da Grande São Paulo e representam mais um reforço no quadro de servidores responsáveis pelo cumprimento das ordens judiciais, atividade essencial para a efetividade da prestação jurisdicional.

Os novos Oficiais de Justiça foram destinados às comarcas de Mauá, Guaíra, Viradouro, Pilar do Sul, Mairinque, Cabreúva, Cananéia, Paranapanema, Rancharia, Garça, Jaú, Bariri, Macatuba, Buritama, Franca, Guará, Jardinópolis, Taquaritinga, Casa Branca, Jacareí, Americana, Sumaré e Hortolândia.

Segundo informações divulgadas pela Associação dos Oficiais de Justiça do Estado de São Paulo (AOJESP), as nomeações decorrem, em sua maioria, de vagas abertas em razão de aposentadorias, falecimentos e de cargos anteriormente criados por legislação específica.

Reforço ao quadro de Oficiais de Justiça

De acordo com a AOJESP, a chegada dos novos servidores representa um importante reforço para diversas comarcas paulistas, que convivem há anos com déficit de Oficiais de Justiça e aumento constante da demanda por cumprimento de mandados.

A entidade informou ainda que defende permanentemente a convocação de novos servidores, diante da sobrecarga de trabalho enfrentada pela categoria e da necessidade de recomposição do quadro funcional em diversas unidades judiciais do Estado.

A ampliação do número de Oficiais de Justiça contribui para dar maior celeridade ao cumprimento das decisões judiciais, beneficiando magistrados, advogados, jurisdicionados e toda a sociedade.

Fonte

A notícia foi publicada originalmente pela Associação dos Oficiais de Justiça do Estado de São Paulo (AOJESP).

Leia a publicação original:

https://aojesp.org.br/tjsp-publica-nomeacao-de-31-novos-oficiais-de-justica-para-comarcas-do-interior-e-da-grande-sao-paulo/

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Iniciativas pioneiras moldaram a Inteligência Processual como atribuição dos Oficiais de Justiça

A recente implantação do projeto-piloto de Inteligência Processual pelo Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), anunciada para agosto deste ano, reacendeu um importante debate sobre a evolução dessa atividade no Poder Judiciário brasileiro. Embora a iniciativa goiana represente um marco relevante na implementação da Recomendação nº 170/2026 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), a história demonstra que a utilização da inteligência processual e das pesquisas patrimoniais pelos Oficiais de Justiça começou muitos anos antes e foi construída gradativamente por diversos tribunais.

Levantamento realizado pelo InfoJus Brasil mostra que a consolidação da inteligência processual é resultado de uma evolução institucional iniciada há mais de dez anos, passando por experiências pioneiras de pesquisa patrimonial, criação de núcleos especializados, centrais de sistemas eletrônicos e grupos de inteligência, até culminar na recente regulamentação nacional promovida pelo CNJ.

Justiça do Trabalho iniciou pesquisas patrimoniais especializadas em 2014

Um dos primeiros grandes marcos ocorreu na Justiça do Trabalho

Em 2014, o Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) publicou a Resolução nº 138/2014, determinando a criação dos Núcleos de Pesquisa Patrimonial (NPPs) em todos os Tribunais Regionais do Trabalho.

A medida tinha como principal objetivo aumentar a efetividade da fase de execução trabalhista por meio da localização de bens dos devedores e do combate à ocultação patrimonial.

Com a implantação desses núcleos, Oficiais de Justiça passaram a atuar de forma cada vez mais especializada na utilização de ferramentas eletrônicas como BacenJud (atual Sisbajud), Renajud, Infojud e outros sistemas de pesquisa patrimonial.

Nos anos seguintes, diversos TRTs regulamentaram essa atuação por meio de atos próprios, ampliando significativamente o papel dos Oficiais de Justiça nas pesquisas eletrônicas destinadas ao cumprimento das decisões judiciais.

Embora o foco fosse a pesquisa patrimonial, esse modelo estabeleceu uma importante base para o desenvolvimento posterior da inteligência processual.

TJAL criou, em 2016, o primeiro Núcleo de Inteligência dos Oficiais de Justiça do país

Em 10 de novembro de 2016, a Corregedoria-Geral da Justiça de Alagoas editou o Provimento nº 45/2016, criando o Núcleo de Inteligência dos Oficiais de Justiça (NIOJ).

A estrutura foi efetivamente implementada em 2019, por meio da Portaria nº 946/2019.

Até o momento, trata-se da experiência institucional mais antiga identificada pelo InfoJus Brasil voltada especificamente à inteligência aplicada ao trabalho dos Oficiais de Justiça.

O NIOJ alagoano foi estruturado para atuar diretamente no levantamento de informações destinadas ao cumprimento de mandados judiciais de maior complexidade, oferecendo apoio operacional, logístico e jurídico aos Oficiais de Justiça em diligências cíveis e criminais.

Sua equipe é composta exclusivamente por Oficiais de Justiça e funciona sob supervisão do juiz da Central de Mandados da Capital.

Entre suas atribuições estão:

• levantamento de informações estratégicas;
• localização de pessoas;
• pesquisas patrimoniais;
• apoio ao cumprimento de prisões;
• apoio em reintegrações de posse;
• cumprimento de mandados complexos;
• apoio às diligências de maior risco.

Para isso, o núcleo utiliza sistemas como:

• Sisbajud (antigo BacenJud);
• Renajud;
• Infojud;
• Infoseg;
• BNMP;
• SREI;
• SIEL;
• além de diversas bases abertas de consulta.

Segundo informações divulgadas pelo próprio TJAL, o NIOJ conseguiu elevar em aproximadamente 34% o índice de localização de réus na área criminal.

TJGO estruturou, em 2018, a Central de Operacionalização dos Sistemas Conveniados - CENOPES

Outro importante marco ocorreu em Goiás.

Em junho de 2018, a Corregedoria-Geral da Justiça instituiu a Central de Operacionalização dos Sistemas Conveniados (CENOPES), por meio do Provimento nº 19/2018.

A unidade passou a funcionar com Oficiais de Justiça especializados na operação dos principais sistemas eletrônicos utilizados pelo Poder Judiciário.

Na época, 11 Oficiais de Justiça passaram a atuar exclusivamente na realização de pesquisas patrimoniais, localização de bens e cumprimento de ordens de constrição judicial.

Entre os sistemas utilizados estavam:

• BacenJud;
• Renajud;
• Infojud;
• Infoseg;
• Serasa;
• CNIB;
• CRCJud;
• SINIC, etc. 

Além das pesquisas eletrônicas, os Oficiais elaboravam certidões, autos de penhora, autos de arresto e demais atos decorrentes das ordens judiciais recebidas pela Central.

A CENOPES representou um importante avanço na especialização dos Oficiais de Justiça na utilização de sistemas eletrônicos voltados à efetividade da execução.

TJPE implantou núcleo especializado para cumprimento de medidas protetivas

Em junho de 2024, o Tribunal de Justiça de Pernambuco implantou, inicialmente na comarca de Caruaru, o Núcleo de Informações Estratégicas e Cumprimento de Ordens Judiciais (NIOJ), voltado exclusivamente às medidas protetivas previstas na Lei Maria da Penha.

Diferentemente do modelo alagoano, o núcleo pernambucano possui finalidade específica na proteção das mulheres vítimas de violência doméstica.

A atuação ocorre de forma integrada entre Oficiais de Justiça, Polícia Militar, Patrulha Maria da Penha e órgãos municipais e estaduais de proteção às mulheres.

Entre suas atribuições destacam-se:

• cumprimento prioritário de medidas protetivas;
• retirada do agressor do lar;
• acompanhamento das vítimas;
• integração institucional;
• compartilhamento de informações estratégicas;
• atuação conjunta com equipes multidisciplinares.

Os resultados obtidos em Caruaru levaram o TJPE a expandir o projeto, em janeiro de 2026, para a Região Metropolitana do Recife.

TJPA consolidou modelo integrado de inteligência processual

Outra experiência de destaque surgiu no Tribunal de Justiça do Pará.

Após projeto-piloto iniciado em 2024, o Tribunal instituiu oficialmente, em janeiro de 2025, o Grupo de Execução e Inteligência Processual (GEIP), por meio do Provimento Conjunto nº 1/2025.

O GEIP reúne magistrado supervisor e Oficiais de Justiça especializados em inteligência processual.

Sua atuação integra pesquisas patrimoniais, localização de pessoas, cruzamento de bancos de dados, utilização de ferramentas eletrônicas e apoio técnico às unidades judiciárias.

Entre os sistemas utilizados estão:

• Sisbajud;
• Renajud;
• Infojud;
• Sniper;
• SERP.

Os resultados obtidos rapidamente transformaram o GEIP em referência nacional, inclusive despertando o interesse de outros tribunais e do próprio CNJ.

CNJ nacionalizou a Inteligência Processual

Em dezembro de 2024, o Conselho Nacional de Justiça publicou a Resolução nº 600/2024.

A norma reconheceu oficialmente a Inteligência Processual como uma nova atribuição dos Oficiais de Justiça, ampliando sua atuação na localização de pessoas e bens, pesquisa patrimonial, constatação de fatos relevantes e utilização de ferramentas tecnológicas para conferir maior efetividade ao cumprimento das decisões judiciais.

Posteriormente, um Grupo de Trabalho instituído pelo CNJ elaborou proposta de regulamentação da matéria, culminando na aprovação da Recomendação nº 170/2026.

A recomendação organiza nacionalmente a atividade de inteligência processual, estabelece metodologias de pesquisa, disciplina o acesso aos sistemas eletrônicos, prevê o uso responsável da inteligência artificial e orienta a criação de Núcleos de Inteligência Processual e Núcleos de Pesquisa Patrimonial nos tribunais brasileiros.

TJGO anuncia projeto-piloto para implementação da Recomendação nº 170 do CNJ

Nesse contexto, o Tribunal de Justiça de Goiás anunciou que iniciará, em 10 de agosto de 2026, o primeiro projeto-piloto estruturado especificamente para implementação da Recomendação nº 170/2026 do CNJ.

A iniciativa será desenvolvida inicialmente na Central de Mandados Especializados de Goiânia, com atuação voltada às Varas da Fazenda Pública Municipal.

O projeto deverá utilizar toda a experiência acumulada pelo Tribunal desde a criação da CENOPES, agora incorporando as diretrizes nacionais estabelecidas pelo Conselho Nacional de Justiça para a Inteligência Processual.

Evolução construída por diversos tribunais

O levantamento demonstra que a Inteligência Processual dos Oficiais de Justiça não surgiu de forma repentina.

Ao contrário, trata-se de uma construção institucional desenvolvida ao longo de mais de uma década, passando por experiências pioneiras na Justiça do Trabalho, pela criação do NIOJ em Alagoas, pela especialização da CENOPES em Goiás, pelos modelos desenvolvidos em Pernambuco e no Pará e, por fim, pela consolidação promovida pelo Conselho Nacional de Justiça.

Mais do que uma nova atribuição, a Inteligência Processual representa a evolução natural da atuação dos Oficiais de Justiça, incorporando tecnologia, análise estratégica, pesquisa patrimonial, localização de pessoas e produção de informações qualificadas para conferir maior efetividade ao cumprimento das decisões judiciais e fortalecer a prestação jurisdicional em todo o país.

Fontes consultadas:

• Tribunal de Justiça de Alagoas (TJAL)
• Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO)
• Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE)
• Tribunal de Justiça do Pará (TJPA)
• Conselho Nacional de Justiça (CNJ)
• Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT)

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TJGO inicia projeto-piloto para implementação da Inteligência Processual dos Oficiais de Justiça

Atualização – 17/07/2026, às 12:50: Após a publicação desta reportagem, o InfoJus Brasil realizou pesquisa histórica sobre a evolução da inteligência processual desenvolvida por Oficiais de Justiça em diferentes tribunais do país. O texto foi atualizado para contextualizar iniciativas pioneiras anteriores, preservando as informações divulgadas oficialmente pelo Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) acerca da implementação de seu projeto-piloto.

O Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) dará início, em 10 de agosto, ao projeto-piloto de implementação da política de inteligência processual prevista na Recomendação nº 170/2026 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). A primeira fase será desenvolvida nas Varas da Fazenda Pública Municipal da comarca de Goiânia, por meio da Central de Mandados Especializados.

O projeto foi apresentado durante reunião realizada na última terça-feira (14), entre o presidente do TJGO, desembargador Leandro Crispim, e o conselheiro do CNJ, Marcello Terto e Silva.

Também participaram do encontro o primeiro vice-presidente do TJGO, desembargador Fabiano Abel de Aragão Fernandes; o corregedor-geral da Justiça de Goiás, desembargador Marcus da Costa Ferreira; e o juiz auxiliar da Presidência, Gustavo Assis Garcia.

Inteligência Processual amplia a atuação dos Oficiais de Justiça

A implementação do projeto representa mais uma etapa na consolidação da inteligência processual como atribuição dos Oficiais de Justiça.

A atividade permite a utilização de ferramentas tecnológicas, sistemas eletrônicos e técnicas de pesquisa para localização de pessoas e bens, levantamento de informações relevantes ao cumprimento das ordens judiciais e apoio à efetividade das execuções.

Prevista na Recomendação nº 170/2026 do CNJ, a inteligência processual passou a integrar formalmente o conjunto de atribuições desempenhadas pelos Oficiais de Justiça, ao lado de atividades tradicionais como citações, intimações, penhoras, avaliações, buscas e apreensões, constatações e demais diligências determinadas pelo Poder Judiciário.

Projeto será implantado inicialmente em Goiânia

Segundo o presidente do TJGO, desembargador Leandro Crispim, o projeto encontra-se em estágio avançado e terá início em 10 de agosto.

Nesta primeira etapa, a atuação ficará concentrada nas Varas da Fazenda Pública Municipal da comarca de Goiânia, com expansão gradual para outras unidades judiciárias do Estado.

A expectativa do Tribunal é que a utilização das novas ferramentas tecnológicas torne mais ágeis e eficientes as diligências de localização de pessoas e bens, contribuindo para aumentar a efetividade das decisões judiciais.

Experiência poderá contribuir para a implementação da Recomendação nº 170

Durante a reunião, o conselheiro do CNJ Marcello Terto e Silva explicou que a proposta envolve a organização dos fluxos de trabalho dos Oficiais de Justiça nas atividades de pesquisa patrimonial e localização de pessoas.

Segundo ele, a experiência desenvolvida pelo TJGO poderá contribuir para a estruturação da política nacional de inteligência processual prevista pelo CNJ, servindo como referência para a implementação das diretrizes da Recomendação nº 170 em outros tribunais.

Pesquisa histórica do InfoJus contextualiza a evolução da inteligência processual

Após a publicação da notícia oficial do TJGO, o InfoJus Brasil realizou uma pesquisa histórica sobre a evolução da inteligência processual desenvolvida pelos Oficiais de Justiça no Poder Judiciário brasileiro.

O levantamento identificou que diversas iniciativas semelhantes já vinham sendo implementadas anos antes da edição da Recomendação nº 170/2026, demonstrando que a inteligência processual, como atribuição dos Oficiais de Justiça, foi construída gradualmente por diferentes experiências institucionais.

Entre elas destacam-se:

• NIOJ do Tribunal de Justiça de Alagoas (TJAL), criado pelo Provimento nº 45/2016 e posteriormente implementado em 2019, considerado uma das primeiras estruturas especializadas de inteligência voltadas exclusivamente à atuação dos Oficiais de Justiça;

• CENOPES do Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO), criada pelo Provimento nº 19/2018, permitindo que Oficiais de Justiça operassem sistemas eletrônicos de pesquisa patrimonial e restrições judiciais, como BacenJud (atual Sisbajud), Renajud, Infojud, Infoseg e outros convênios;

• Núcleos de Pesquisa Patrimonial da Justiça do Trabalho (NPPs), instituídos pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho por meio da Resolução CSJT nº 138/2014 e posteriormente aperfeiçoados por diversos Tribunais Regionais do Trabalho, com intensa utilização de pesquisas patrimoniais e ferramentas eletrônicas pelos Oficiais de Justiça;

• Grupo de Execução e Inteligência Processual (GEIP) do Tribunal de Justiça do Pará (TJPA), criado em 2025, reunindo pesquisa patrimonial, inteligência processual e atuação operacional dos Oficiais de Justiça;

• NIOJ do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE), implantado inicialmente em 2024 para conferir maior efetividade ao cumprimento de medidas protetivas de urgência e posteriormente ampliado para outras comarcas do Estado.

Essas experiências demonstram que a inteligência processual aplicada à atuação dos Oficiais de Justiça já vinha sendo desenvolvida em diferentes modelos organizacionais muito antes da edição da Recomendação nº 170/2026.

Nesse contexto, o projeto anunciado pelo TJGO representa um importante passo para a implementação das novas diretrizes nacionais estabelecidas pelo CNJ, fortalecendo e padronizando práticas que já vinham sendo desenvolvidas por diversos tribunais brasileiros.

Fonte: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás.

Leia a publicação original do TJGO:

https://www.tjgo.jus.br/index.php/agencia-de-noticias/noticias-ccs/240-carrossel-tj/36805-tjgo-recebe-conselheiro-do-cnj-para-tratar-de-projeto-piloto-de-politica-de-inteligencia-processual-por-oficiais-de-justica

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PL do porte de arma para Oficiais de Justiça volta à pauta da Câmara e será analisado na próxima quarta (15)

O Projeto de Lei nº 4.256/2019, que autoriza o porte de arma de fogo para Oficiais de Justiça e agentes socioeducativos, voltou à pauta da Comissão de Finanças e Tributação (CFT) da Câmara dos Deputados e deverá ser analisado na próxima quarta-feira (15), às 10h, no Plenário 4.

A proposta já havia sido incluída na pauta da comissão na semana passada, mas a reunião deliberativa acabou sendo cancelada, adiando novamente a apreciação da matéria.

De autoria do senador Fabiano Contarato (PT/ES), o projeto altera o Estatuto do Desarmamento (Lei nº 10.826/2003) para permitir o porte de arma aos Oficiais de Justiça, tanto durante o exercício da função quanto fora do serviço, desde que sejam cumpridos os requisitos legais já exigidos das demais categorias autorizadas, como aprovação em avaliação psicológica e comprovação de capacidade técnica para o manuseio de arma de fogo.

O texto também prevê a isenção das taxas de registro e manutenção das armas de fogo, permitindo que o armamento seja de propriedade particular ou fornecido pela instituição à qual o servidor esteja vinculado.

Parecer favorável

Na Comissão de Finanças e Tributação, o projeto conta com parecer favorável do relator, deputado Emanuel Pinheiro Neto (PSD/MT), que concluiu pela adequação financeira e orçamentária da proposta, permitindo o avanço da tramitação nessa etapa.

Caso seja aprovado na CFT, o projeto seguirá para a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), última etapa de análise na Câmara dos Deputados antes de sua conclusão na Casa, já que tramita em caráter conclusivo pelas comissões.

Expectativa da categoria

A nova inclusão da matéria na pauta renova a expectativa dos Oficiais de Justiça de todo o país pela aprovação de uma das principais propostas legislativas relacionadas à segurança da carreira.

Os defensores da proposta argumentam que os Oficiais de Justiça exercem atividade externa permanente, frequentemente realizando diligências em locais de risco, como cumprimento de mandados de prisão, reintegrações de posse, despejos, buscas e apreensões, medidas protetivas de urgência, penhoras e outras ordens judiciais potencialmente conflituosas.

Nos últimos anos, diversos episódios de ameaças, agressões e homicídios contra Oficiais de Justiça durante o exercício da função têm reforçado o debate sobre a adoção de medidas voltadas à ampliação da segurança desses profissionais.

A sessão deliberativa da Comissão de Finanças e Tributação está convocada para quarta-feira (15), às 10h, quando o PL nº 4.256/2019 consta entre as propostas previstas para votação.

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17º CONOJAF terá programação voltada aos principais desafios e ao futuro da carreira dos Oficiais de Justiça

A Associação dos Oficiais de Justiça Avaliadores Federais do Distrito Federal e Tocantins (AOJUS-DFTO) divulgou a programação oficial do 17º Congresso Nacional dos Oficiais de Justiça Avaliadores Federais (CONOJAF) e do 7º Encontro Nacional dos Oficiais de Justiça Aposentados (ENOJAP), que serão realizados nos dias 13 e 14 de agosto, no Windsor Plaza Hotel, em Brasília (DF).

Com o tema "Oficial de Justiça em Foco: Atualidades e Perspectivas", o congresso reunirá Oficiais de Justiça de diversas regiões do país para discutir temas estratégicos relacionados ao presente e ao futuro da carreira, além de promover o intercâmbio de experiências e o aperfeiçoamento profissional.

Segundo a publicação da AOJUS-DFTO, a programação foi elaborada por Oficiais de Justiça e é direcionada exclusivamente à categoria, abordando assuntos que impactam diretamente o exercício das atribuições do cargo.

Programação aborda temas atuais da carreira

Entre os principais painéis previstos estão:

• Qualidade de Vida dos Oficiais de Justiça;

• Regulamentação da Resolução CNJ nº 600/2024;

• Pesquisas Patrimoniais e Ferramentas Eletrônicas: prós e contras;

• Desafios antigos e atuais da atividade;

• Protocolos de segurança diante da violência urbana, da violência de gênero e da violência em razão do cargo;

• Inteligência Artificial aplicada ao cotidiano dos Oficiais de Justiça;

• Aposentadoria.

Os debates contarão com a participação de Oficiais de Justiça e convidados com atuação reconhecida em temas ligados à carreira e à prestação jurisdicional.

Inscrições seguem abertas

As inscrições permanecem abertas, e a AOJUS-DFTO informa que o segundo lote de valores é válido até esta sexta-feira (10). A partir de 11 de julho, entram em vigor os valores do terceiro lote.

Os interessados podem obter informações sobre a programação completa e realizar a inscrição diretamente na página oficial do evento, disponibilizada pela AOJUS-DFTO:

https://fenassojaf.org.br/conojaf-enojap-2026

Evento é referência nacional da categoria

Realizado anualmente, o CONOJAF consolidou-se como um dos principais encontros dos Oficiais de Justiça federais do Brasil, proporcionando debates sobre inovação, valorização profissional, segurança, inteligência processual, tecnologia, legislação e os desafios enfrentados pela carreira.

De acordo com a AOJUS-DFTO, o congresso também representa um importante espaço para o fortalecimento da identidade institucional dos Oficiais de Justiça e para a construção de propostas voltadas ao aprimoramento da atividade.

Fonte: AOJUS-DFTO

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FESOJUS-BR convoca Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária para o dia 14 de agosto

A Federação das Entidades Sindicais dos Oficiais de Justiça do Brasil (FESOJUS-BR) publicou edital convocando suas entidades filiadas para a realização da Assembleia Geral Ordinária e da Assembleia Geral Extraordinária, marcadas para o dia 14 de agosto de 2026 (sexta-feira).

De acordo com o edital, as assembleias ocorrerão de forma híbrida, com primeira convocação às 9h e segunda convocação às 9h30, na sede da FESOJUS-BR, localizada na Torre Pátio Brasil, ST SCS Quadra 07, Bloco A, 11º Andar, Sala 1115, em Brasília/DF, permitindo também a participação remota dos representantes regularmente credenciados das entidades filiadas.

Prestação de contas integra a Assembleia Ordinária

Na Assembleia Geral Ordinária, os representantes das entidades filiadas apreciarão as contas da Diretoria Executiva referentes ao exercício financeiro de 2025.

A pauta prevê:

• Prestação de contas da Diretoria Executiva;

• Apresentação do parecer do Conselho Fiscal;

• Discussão e deliberação sobre a aprovação das contas.

Projetos futuros e filiação à CONACATE estarão em debate

Já na Assembleia Geral Extraordinária, a pauta será voltada às perspectivas institucionais da Federação.

Entre os assuntos previstos estão:

• discussão sobre os projetos futuros da FESOJUS-BR;

• deliberação acerca da filiação da Federação à CONACATE – Confederação Nacional das Carreiras e Atividades Típicas de Estado;

• assuntos gerais relacionados às matérias constantes da pauta.

Participação restrita às entidades aptas

O edital estabelece que somente poderão participar das deliberações e exercer o direito de voto as entidades filiadas que estejam em situação regular perante a Federação, observadas as exigências estatutárias relativas ao credenciamento de representantes e à quitação das obrigações estatutárias.

O documento é assinado pelo presidente da FESOJUS-BR, João Batista Fernandes de Sousa, e foi publicado em 8 de julho de 2026.

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Artigo no Migalhas destaca a importância da qualificação técnica do Oficial de Justiça no Direito Registral

O portal jurídico Migalhas publicou um artigo que chama a atenção para um tema de grande relevância para a efetividade das decisões judiciais: a necessidade de qualificação técnica dos Oficiais de Justiça em matéria de Direito Notarial e Registral, especialmente nas diligências envolvendo penhora e localização de bens imóveis.

Assinado por Renan Rodrigues da Silva, o texto sustenta que o cumprimento de um mandado judicial vai muito além da prática de um ato formal. Segundo o autor, o Oficial de Justiça frequentemente se depara, em campo, com situações que exigem conhecimento aprofundado sobre registros públicos, incorporações imobiliárias, unificação de matrículas, continuidade registral e demais institutos do Direito Registral.

O artigo destaca que muitas execuções judiciais partem de informações desatualizadas constantes dos autos, enquanto a realidade encontrada pelo Oficial de Justiça é completamente diferente. Em um dos exemplos apresentados, um lote indicado para penhora já havia sido incorporado a um empreendimento imobiliário, exigindo do Oficial análise técnica para identificar a situação jurídica do imóvel e evitar nulidades ou prejuízos a terceiros de boa-fé.

Outro ponto abordado é a crescente necessidade de formação jurídica especializada para o exercício da função. O autor defende que a atividade desempenhada pelo Oficial de Justiça demanda capacidade técnica para interpretar informações registrárias, analisar documentos e adotar as providências adequadas durante o cumprimento das ordens judiciais, contribuindo diretamente para a efetividade da execução.

Na conclusão, o artigo afirma que a prestação jurisdicional não se encerra com a expedição do mandado, mas depende da atuação técnica do Oficial de Justiça em campo. Também ressalta que a valorização da carreira e o fortalecimento da formação em Direito Registral são fundamentais para aumentar a eficiência do Poder Judiciário e conferir maior segurança jurídica às execuções.

O texto dialoga com discussões atuais sobre a modernização das atribuições dos Oficiais de Justiça, especialmente diante da ampliação das atividades de inteligência processual e da utilização de ferramentas tecnológicas voltadas à localização de pessoas e bens.

A íntegra do artigo pode ser acessada no portal Migalhas:

🔗 https://www.migalhas.com.br/depeso/459742/a-tecnicidade-do-oficial-de-justica-no-direito-registral

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Colaboração Leonardo Queiroga, Oficial de Jusitça da JFRJ

Cumprimento de medida protetiva termina com morte de homem que havia ameaçado Oficial de Justiça no Pará

Um novo episódio de violência envolvendo o cumprimento de medida protetiva de urgência chamou a atenção para os riscos enfrentados pelos Oficiais de Justiça no exercício de suas atribuições. Em Tucuruí (PA), uma diligência judicial terminou com a morte do destinatário da ordem após intervenção da Polícia Civil.

Segundo reportagem publicada pelo portal Gazeta Carajás, a equipe policial prestava apoio a um Oficial de Justiça para o cumprimento de uma medida protetiva expedida em favor da mãe do suspeito, que relatava ser vítima de ameaças e agressões.

De acordo com a Polícia Civil, o apoio policial foi solicitado porque, em uma tentativa anterior de cumprimento da decisão judicial, o Oficial de Justiça teria sido ameaçado pelo homem, tornando necessária a adoção de medidas para garantir a segurança da diligência.

Ainda conforme a corporação, ao chegarem ao imóvel, os policiais e o Oficial de Justiça foram recebidos com agressividade. O suspeito teria lançado objetos, proferido ameaças e desacatado os agentes durante o cumprimento da ordem judicial.

A Polícia Civil informou que, inicialmente, foram utilizados meios não letais para tentar conter a situação. Em seguida, segundo a versão oficial, o homem avançou contra um delegado e tentou tomar sua arma de fogo. Diante do risco iminente, os policiais efetuaram disparos.

O suspeito chegou a ser socorrido e encaminhado ao Hospital Regional de Tucuruí, mas não resistiu aos ferimentos.

O caso será apurado pelas autoridades competentes, conforme os procedimentos previstos para ocorrências com resultado morte decorrente de intervenção policial.

Risco permanente no cumprimento de ordens judiciais

O episódio evidencia, mais uma vez, a realidade enfrentada pelos Oficiais de Justiça em diligências relacionadas ao cumprimento de medidas protetivas, especialmente em casos envolvendo violência doméstica e familiar.

Além da responsabilidade de dar efetividade às decisões judiciais, esses profissionais frequentemente atuam em ambientes de elevada tensão, expondo-se a ameaças, agressões e situações de potencial violência, circunstâncias que muitas vezes exigem apoio das forças de segurança para garantir o cumprimento das ordens judiciais.

Plataforma Argos

Situações de ameaça, agressão, intimidação ou qualquer outro incidente ocorrido durante o exercício da função podem ser registradas na Plataforma Argos, sistema nacional destinado ao mapeamento da violência contra Oficiais de Justiça. As informações contribuem para estudos, estatísticas e para o fortalecimento de políticas voltadas à segurança da categoria.

O registro pode ser realizado em:

https://argos.unioficiais.org.br

Fonte: Gazeta Carajás

Leia a reportagem original: https://www.gazetacarajas.com/noticia/homem-morre-apos-intervencao-da-policia-civil-durante-cumprimento-de-medida-protetiva-em-tucurui

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Presidente do Sindojus-PB apresenta proposta de Lei Orgânica Nacional para fortalecer a carreira dos Oficiais de Justiça

Uma proposta de Lei Orgânica Nacional dos Oficiais de Justiça poderá representar um novo marco jurídico para a categoria em todo o Brasil. A minuta foi elaborada por Joselito Bandeira Vicente, presidente do Sindojus-PB e vice-presidente legislativo da AFOJEBRA, reunindo diretrizes destinadas à organização, valorização e fortalecimento da carreira em âmbito nacional.

Segundo reportagem publicada pelo jornalista Cândido Nóbrega, o texto propõe a consolidação de normas gerais aplicáveis aos Oficiais de Justiça, disciplinando atribuições, prerrogativas, garantias institucionais e critérios de organização da carreira.

Reconhecimento da carreira

Entre os principais pontos da proposta está o reconhecimento do cargo de Oficial de Justiça como função típica de Estado, diretamente vinculada ao cumprimento das decisões judiciais e subordinada exclusivamente ao magistrado competente.

A minuta também prevê que o exercício da função dependa de formação específica e capacitação permanente, além de vedar a designação de Oficial de Justiça ad hoc para o cumprimento de mandados judiciais.

Prerrogativas e modernização

A proposta contempla a atualização das atribuições da carreira, acompanhando a evolução das atividades desempenhadas pelos Oficiais de Justiça.

Entre as medidas previstas estão:

• fortalecimento das prerrogativas funcionais;

• utilização de ferramentas de inteligência processual para localização de pessoas e bens;

• atuação em atividades de conciliação, quando autorizadas;

• possibilidade de requisição de apoio policial nas hipóteses previstas em lei;

• acesso aos locais necessários ao cumprimento das ordens judiciais.

O texto também estabelece limites para a atuação funcional, preservando a natureza do cargo e vedando atribuições incompatíveis com a atividade externa dos Oficiais de Justiça.

Estrutura e garantias

Outro ponto da proposta é a criação de parâmetros nacionais para organização da carreira, incluindo previsão de quantitativo mínimo de Oficiais de Justiça por unidade judiciária, progressão funcional baseada em desempenho e qualificação profissional, além de garantias relacionadas às condições de trabalho.

Entre elas estão o fornecimento de equipamentos de proteção, treinamentos periódicos, assistência jurídica e médica e previsão de aposentadoria especial, temas que buscam uniformizar direitos e condições de trabalho em todo o país.

Projeto deverá ser construído de forma participativa

De acordo com Joselito Bandeira Vicente, a elaboração da minuta surgiu após um desafio lançado durante uma conversa sobre a necessidade de criação de uma Lei Orgânica Nacional para os Oficiais de Justiça.

Segundo ele, o texto já foi apresentado e deverá servir de base para futura apresentação de projeto de lei na Câmara dos Deputados.

A iniciativa foi recebida positivamente por integrantes da categoria, que destacam a importância da proposta para o fortalecimento institucional dos Oficiais de Justiça. Ao mesmo tempo, muitos defendem que, pela relevância do tema, a futura Lei Orgânica seja construída de forma amplamente participativa, permitindo a contribuição de Oficiais de Justiça de todo o país e das diversas entidades representativas nacionais e estaduais, para que o texto seja aperfeiçoado e reflita os interesses de toda a carreira.

Fonte: Cândido Nóbrega

Leia a reportagem original: https://candidonobrega.com.br/proposta-de-oficial-de-justica-da-paraiba-estrutura-lei-organica-nacional-da-categoria/

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Porte de arma para Oficiais de Justiça será analisado pela Câmara na próxima quarta-feira

A Comissão de Finanças e Tributação (CFT) da Câmara dos Deputados pautou para a próxima quarta-feira (8), às 10 horas, a análise do Projeto de Lei nº 4.256/2019, que autoriza o porte de arma de fogo para Oficiais de Justiça e agentes socioeducativos. A proposta consta como item 5 da pauta da reunião deliberativa da comissão.

A inclusão da matéria na pauta representa mais um importante avanço na tramitação do projeto e é aguardada com expectativa pela categoria dos Oficiais de Justiça, que acompanha a proposta em razão dos riscos inerentes ao cumprimento de mandados judiciais em todo o país.

De autoria do senador Fabiano Contarato (PT-ES), o projeto altera o Estatuto do Desarmamento (Lei nº 10.826/2003) para permitir o porte de arma aos Oficiais de Justiça, tanto em serviço quanto fora dele, desde que sejam atendidos os mesmos requisitos legais exigidos das demais categorias autorizadas, como capacitação técnica e avaliação psicológica.

A proposta já conta com parecer favorável do relator na Comissão de Finanças e Tributação, deputado Emanuel Pinheiro Neto (PSD-MT). Em seu voto, o parlamentar concluiu que o projeto é financeiramente e orçamentariamente adequado, destacando que a eventual renúncia de receita decorrente da isenção de taxas previstas no texto encontra-se dentro dos limites estabelecidos pela Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2026.

Além da autorização para o porte de arma, o projeto prevê a isenção das taxas de registro e manutenção das armas de fogo para os profissionais contemplados, permitindo que o armamento seja de propriedade particular ou fornecido pela instituição à qual o servidor esteja vinculado.

Caso seja aprovado pela Comissão de Finanças e Tributação, o Projeto de Lei nº 4.256/2019 seguirá para a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), onde será analisado quanto à constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Como tramita em caráter conclusivo, poderá seguir para a próxima etapa legislativa sem necessidade de votação em Plenário, caso não haja recurso.

A votação da próxima quarta-feira é acompanhada com grande expectativa pelos Oficiais de Justiça de todo o Brasil, que aguardam a aprovação da proposta como uma das medidas voltadas ao fortalecimento da segurança no exercício da profissão.

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