Presidente Dilma sanciona Lei que institui o Dia Nacional do Oficial de Justiça

A Presidente Dilma Rousseff sancionou nesta terça-feira (04/08) a Lei n.º 13.157, de 2015 que cria o Dia Nacional do Oficial de Justiça. 

Atualizado: 06/08/2015 às 12:39 horas

O art. 1º da Lei n.º 13.157/2015 estabelece: “É instituído o Dia Nacional do Oficial de Justiça, que será celebrado no dia 25 de março.” 

A criação de uma lei específica estabelecendo o "Dia Nacional do Oficial de Justiça" representa o reconhecimento da categoria que agora terá uma data oficial e nacional. A Lei 12.345/2010 que fixa critérios para instituição de datas comemorativas em seu art. 1º estabelece: “A instituição de datas comemorativas que vigorem no território nacional obedecerá ao critério da alta significação para os diferentes segmentos profissionais, políticos, religiosos, culturais e étnicos que compõem a sociedade brasileira.” 

O senador Paulo Paim (PT-RS), ao apresentar o projeto que originou a Lei 13.157/2015, afirmou que é uma “justa homenagem a uma classe profissional que desempenha atividade imprescindível para a prestação jurisdicional, pois é ela que traz a decisão judicial do campo teórico para o prático”.

Clique AQUI e veja o inteiro teor da Lei n.º 13.157/2015.

Fonte: Sindicato dos Oficiais de Justiça do DF (Sindojus-DF)

CEARÁ: Oficiais de Justiça em greve cumprem a legislação pertinente

A Lei 7.783 proíbe a rescisão de contrato e contratação de substitutos 

 Os oficiais de justiça do Ceará, em greve desde segunda-feira (03/8), na capital e demais comarcas do Estado, atendendo decisão deliberada e aprovada em assembleia geral do Sindojus-CE realizada no dia 10/7, estão cumprindo, de forma estrita, todas as formalidades exigidas pela Lei n.º 7.783, de 28/07/89.

A referida lei, em seu artigo 1.º, assegura o direito de greve, competindo aos trabalhadores decidirem sobre a oportunidade de exercê-lo bem como os interesses que devam por meio dela defender. Dessa forma, segundo o Artigo 2.º da lei pertinente, é legitima a suspensão coletiva, temporária e pacífica, total ou parcial, da prestação pessoal de serviços.

Os grevistas tem assegurado ainda – conforme o Artigo 6.º - o direito ao emprego de meios pacíficos no sentido de angariar apoio à greve bem como a arrecadação de fundos e a divulgação do movimento.

A lei, em seu Parágrafo Único do Artigo 7.º, estabelece que não poderá ocorrer a rescisão de contrato de trabalho durante o período de greve, bem como a contratação de substitutos.

O Artigo 17 da lei veda ao empregador a paralisação das atividades por sua iniciativa, objetivando frustrar as negociações ou dificultar o atendimento às reivindicações dos empregados. Os oficiais de justiça em greve terão também assegurado o pagamento dos seus salários.

InfoJus BRASIL: Com informações do Sindojus-CE

Melhoria do acesso à Justiça passa pela valorização dos oficiais de justiça

Defesa foi feita pelo Sindojus-CE durante audiência pública promovida pela OAB-CE

O presidente do Sindicato dos Oficiais de Justiça do Ceará – Sindojus-CE, Luciano Júnior, reforçou nesta segunda-feira (03/8) por ocasião da audiência pública “Advocacia e Acesso à Justiça”, promovida pela Ouvidoria do Conselho Nacional de Justiça – CNJ, em parceria com a OAB/CE, a necessidade da melhoria das condições de trabalho dos servidores da Justiça, entre os quais os da categoria que representa, para que a sociedade tenha uma Justiça mais eficiente, atendendo aos anseios da população. O evento, realizado no auditório anexo da Assembleia Legislativa do Estado, teve como objetivo conhecer os principais problemas enfrentados por advogados e jurisdicionados em fóruns, varas e demais unidades judiciais, bem como obter diferentes perspectivas sobre como melhorar os serviços judiciais. Diretores do sindicato e sindicalizados participaram em grande número à audiência.

“Estamos buscando a valorização da atividade do oficial de justiça”, destacou o presidente ressaltando que dar melhor qualidade aos serviços da Justiça passa essencialmente pela melhoria das condições de trabalho dos seus servidores. Os oficiais de justiça do Ceará estão em greve desde o dia 03/8, com redução parcial de suas atividades, durante os próximos trinta dias até que seja retomado o diálogo com TJCE acerca de soluções para as principais reivindicações da categoria como o enquadramento de parte da categoria na tabela vencimental de Nível Superior; a atualização da Indenização de Transporte (IT); a implementação do pagamento da Gratificação de Estímulo à Interiorização (GEI) e dos respectivos atrasados aos oficiais de justiça lotados nos municípios de IDH inferior a 0,799; o resgate da nomenclatura “Oficial de Justiça”; criação de centrais de mandados em todas as comarcas; e o fim das nomeações de servidores como oficiais de justiça “ad hoc”.

A audiência, contou com a participação do ouvidor do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o conselheiro Fabiano Silveira, que destacou ser necessária uma ação coletiva para solucionar os problemas complexos e seculares da justiça brasileira, como a morosidade na tramitação dos processos judiciários. “Queremos compreender melhor a natureza dos problemas enfrentados pelos jurisdicionados, no sentido de construir soluções em parceria com os tribunais”, explicou o conselheiro.

Foto: divulgação OAB-CE.

InfoJus BRASIL: Com informações do Sindojus-CE

Reajuste da Indenização de Transporte está na pauta do CJF do próximo dia 10 de agosto

O Conselho da Justiça Federal (CJF) analisará, em sessão na próxima segunda-feira (10), o pedido da Fenassojaf de reajuste na Indenização de Transporte dos Oficiais de Justiça Avaliadores Federais.

A informação foi confirmada pelo assessor jurídico da Federação, advogado Rudi Cassel.

Em junho, o CJF emitiu parecer sobre o pedido de reajuste do benefício. No documento elaborado pela chefe de Seção de Normas e Orientações, Edna Pereira Barbosa, o Conselho indica um percentual de 10% para a reposição das perdas salariais dos Oficiais de Justiça.

Edna ratifica manifestação anterior proferida pela Seção e chama a atenção para a existência de mais de 2.651 cargos de Oficiais de Justiça no âmbito da Justiça Federal de primeiro e segundo graus. “Deve-se, portanto, atentar para o impacto orçamentário decorrente da majoração da indenização em comento”. Clique Aqui para obter mais detalhes sobre o parecer emitido pelo CJF

A sessão do Conselho acontece a partir das 14 horas da próxima segunda-feira. Mais informações serão divulgadas em breve.

 

InfoJus BRASIL: Com informações da Fenassojaf

Oficiais de Justiça do Ceará estão em greve

Comando de greve esclarece quais mandados serão considerados de urgência

Foi publicado hoje o Ofício Circular nº 02, onde o Sindojus-CE materializou decisão do Comando de Greve, estando listados os mandados que serão considerados urgentes e que deverão ser cumpridos durante a greve parcial e a greve total. A medida visa a diminuir o impacto negativo do movimento paredista junto aos jurisdicionados e em obediência à Lei de Greve.

Clique aqui e veja o Ofício Circular 02.

InfoJus BRASIL: Com informações do Sindojus-CE