TJBA: Começa o treinamento dos oficiais de Justiça para atendimento à Portaria 5/2014 do STF

Início dos trabalhos da Semana de Treinamento dos
Oficiais de Justiça, conforme portaria 5/2014 do STF

A Corregedoria Geral da Justiça da Bahia começou nesta segunda-feira (17) o treinamento de oficiais para a reestruturação e otimização dos trabalhos da Central de Mandados.

A realização da Semana de Treinamento aos Oficiais de Justiça, iniciada com uma saudação do corregedor-geral da Justiça, José Olegário Monção Caldas, atende à Portaria 5/2014, assinada pela ministra Nancy Andrighi, do Supremo Tribunal Federal.

De acordo com a Portaria nº 5, de 2015, que decretou o Regime Especial de Trabalho na comarca de Salvador, “compete à Corregedoria Geral de Justiça, de modo a agilizar o cumprimento dos mandados, estruturar e operacionalizar a Central de Mandados da Capital, mediante relotação dos Oficiais de Justiça da Capital”.

Aos oficiais de Justiça, reunidos no auditório do tribunal de justiça, na sede do Centro Administrativo, o corregedor voltou a defender a segurança como condição básica para o exercício da função de oficial de justiça.

A violência tem sido uma preocupação constante, admitiu o corregedor geral. “O oficial se afasta da família judiciária no momento de ir a campo, sozinho, entregar o mandado”, disse, lembrando os riscos inerentes à função e a necessidade de apoio administrativo.

O desembargador Emílio Salomão Pinto Resedá, coordenador da Infância e Juventude, por sua vez, lembrou a importância de prestar o serviço com amor e dedicação, por causa da contribuição social que acompanha o trabalho do oficial de justiça.

Ao abordar o tema do zoneamento ou distribuição dos oficiais, o atual coordenador da central de mandados, juiz Justino Farias, destacou a interatividade, dispondo-se a manter-se pronto a ouvir sugestões em relação ao planejamento das tarefas.

Também estivaram presentes, à mesa diretora dos trabalhos, o assessor da Coordenadoria da Infância e Juventude, Manuel Mariani, o juiz de direito Antônio Faiçal, da área criminal, a juíza assessora Andremara dos Santos, a juíza corregedora Maria do Socorro Habib, o juiz corregedor Moacyr Pitta Lima e a desembargadora Maria de Lourdes Pinto Medauar.

O treinamento dos 286 oficiais de justiça vai acontecer no período desta segunda-feira (17) até sexta-feira (21) . Os servidores foram divididos em dois grupos para atividades nos turnos matutino e vespertino, das 8h30 às 12 horas e das 14 horas às 17h30.

A convocação vem na sequência da reestruturação da Central de Mandados de Salvador iniciada com o encontro entre o corregedor-geral e os oficiais de Justiça no dia 16 de julho, no auditório do Tribunal de Justiça da Bahia.

A reestruturação da Central de Mandados de Salvador marcou o início de uma nova fase de trabalho para os oficiais de Justiça da capital, depois de um encontro com o corregedor-geral, desembargador José Olegário Monção Caldas.

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Clique aqui para ver a turma 01 (matutino)

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InfoJus BRASIL

Fonte: TJBA

AOJUS/DF requer pagamento de diárias aos oficiais de Justiça do DF que cumprem mandados no Estado de Goiás

Além das diárias, AOJUS requer ressarcimento por uso de meio próprio de locomoção. O requerimento será protocolado junto a administração do TJDFT na próxima segunda-feira (17/08).

Após aprofundado exame sobre o tema, por meio de requerimento de autoria do seu Presidente, a AOJUS ingressará na próxima segunda-feira com pedido de pagamento de diária e de ressarcimento de locomoção em meio próprio aos Oficiais de Justiça que cumprem mandados nas Comarcas Contíguas. Nos termos do art. 58 da Lei nº 8.112/90, o servidor que se deslocar para outro ponto do território nacional a serviço faz jus ao pagamento de diárias e passagens a fim de indenizar os gastos extraordinários com alimentação e locomoção urbana.

Assim, diante da determinação de cumprimento de mandados fora dos limites do Distrito Federal, o direito dos servidores à referida verba indenizatória é líquido e certo. Registre-se que o próprio Tribunal de Justiça do DF trata do tema na Portaria GPR 1.614 de 04/12/2012, prevendo tanto o pagamento de diárias aos servidores que deslocarem no interesse do serviço, quanto o ressarcimento na hipótese de o Oficial se deslocar em meios próprios. Isso sem prejuízo da indenização de transporte, uma vez que esta verba se destina ao deslocamento para cumprimento de mandados e não para viagem a outros pontos do território nacional.

Depois de uma demonstração analítica da consistência da tese, requeremos o início do pagamento das diárias e do ressarcimento pela locomoção em meios próprios, o pagamento do retroativo dos últimos cinco anos, com direito à correção monetária e juros de mora, e o reconhecimento da suspensão da prescrição para todos os efeitos legais. Para quem quiser maiores detalhes sobre os fundamentos do pedido, disponibilizamos o inteiro teor do requerimento. 

Acompanharemos com muita atenção esse pleito para assegurar o direito dos Oficiais de Justiça e para evitar a oneração excessiva dos colegas que cumprem mandados no Entorno do DF. Registre-se que com o novo CPC será possível a exigência de cumprimento de atos constritivos nas Comarcas Contíguas.

Continuaremos estudando a viabilidade de novas teses que possam beneficiar os Oficiais de Justiça, de maneira a tentar amenizar todas as dificuldades da nossa atividade.

Clique AQUI e veja o inteiro teor do requerimento da AOJUS.

InfoJus BRASIL: Com informações da AOJUS/DF

PARAÍBA: Policiais são sentenciados por abuso de autoridade contra Oficial de Justiça

O Sindicato dos Oficiais de Justiça da Paraíba (Sindojus-PB), por intermédio do setor jurídico da entidade, auxiliou ao Oficial de Justiça Iran Lopes Lordão Neto a representar, junto ao Juizado Especial Criminal e à Corregedoria da Polícia Militar, o Major Subcomandante do Batalhão de Policiamento de Trânsito de João Pessoa (BPTran) Jucier Pereira de Lima e o soldado Alberto Hardman Rezende, por abuso de autoridade.

Além da denúncia do Ministério Público, tramita em desfavor dos policiais uma ação civil de indenização por danos morais e materiais pelo fato denunciado.

O Oficial de Justiça, no exercício do trabalho, teve a Carteira Nacional de Habilitação (CNH), o carro e a documentação do veículo por ele conduzido, apreendidas sem justificativa aparente no último dia 10 de março, durante abordagem realizada pelos dois policiais integrantes do BPTran na orla do bairro Cabo Branco.

“Senti-me constrangido pelos dois policiais que se encontravam praticando exercícios físicos próximo aos cones, tive alterada a rotina de trabalho e invadida a minha vida privada, isso sem falar no prejuízo à prestação jurisdicional causada pelo não cumprimento dos mandados”, lembra o Oficial de Justiça.

Nas ações propostas por intermédio do Sindicato, através do advogado João Alberto Cunha Filho e do diretor jurídico do Sindojus-PB, Alfredo Miranda, foram solicitadas tomadas de providências legais junto aos policiais denunciados pelo Ministério Público pela prática de abuso de autoridade que prejudicou, inclusive, a atividade laboral do Oficial de Justiça.

No trâmite da ação, sob homologação judicial, foi adotada a aplicação imediata do instituto previsto no art. 72 da Lei 9055/95, na forma de prestação pecuniária em benefício da Associação Paraibana de Combate ao Câncer Infanto Juvenil Donos do Amanhã, localizada no bairro de Jaguaribe, em João Pessoa.

O diretor jurídico do Sindojus-PB, Alfredo Miranda, lembra que o serviço do setor se mantém à disposição e pronto para atender a todos os sindicalizados de modo a garantir a manutenção da segurança jurídica e seus respectivos direitos resguardados na forma da Lei. “O setor jurídico do Sindicato está preparado e subsidiado para atender todas as necessidades jurídicas dos nossos sindicalizados”, disse Alfredo.

InfoJus BRASIL

Fonte: Sindojus-PB

Presidente do Sindojus-SP se reúne com Deputado Campos Machado

Na tarde desta terça-feira (12/08), o Presidente do Sindojus-SP, Daniel Franco do Amaral esteve reunido com o Deputado Campos Machado, ocasião em que trataram do PLC 56/2013, sendo dito pelo Deputado que vem trabalhando para que o mesmo seja aprovado ainda este mês. 

Campos Machado relembrou que em 2002, o Sindojus-SP protocolou requerimento pleiteando seu apoio para apresentação de projeto de lei exigindo o nível superior para ingresso no cargo de Oficial de Justiça, e que de imediato abraçou esta luta apresentando o PL 660/2002, o qual foi aprovado e transformado na Lei 12.237/2006 (leia a íntegra da Lei), posteriormente vetado pelo Governo do Estado e derrubado pela Assembleia Legislativa.

O Presidente do Sindojus-SP, mais uma vez, agradeceu o empenho do Deputado Campos Machado pelo comprometimento em defesa dos interesses da categoria dos Oficiais de Justiça.

Fonte: Sindojus-SP

STF propõe reajuste salarial a ministros e servidores que terá impacto de R$ 117 milhões

BRASÍLIA - O Supremo Tribunal Federal ( STF) decidiu nesta quarta-feira, em sessão administrativa, enviar ao Congresso projeto de lei aumentando os salários dos ministros da corte em 16,38%. O salário passaria de R$ 33.763,00 para R$ 39.293,38. O impacto aos cofres públicos seria de R$ 117 milhões para todo o Judiciário.

Na mesma sessão, ficou decidido que o STF enviará ao Executivo proposta de reajuste aos servidores do Judiciário, em greve, proposta de reajuste de 41,47%. O percentual foi definido depois de dezenas de reuniões entre técnicos do STF e do Ministério do Planejamento.

O presidente do STF, ministro Ricardo Lewandowski, ressaltou que as negociações foram prejudicadas pela crise econômica. Ele garantiu que esse é o maior percentual que o Erário pode suportar neste momento.

A proposta de reajuste para os servidores será enviada ao Palácio do Planalto, que tem o papel de reencaminhar ao Congresso. O tema vai tramitar junto com o Orçamento de 2016.

Fonte: Sindicato dos Oficiais de Justiça do DF (Sindojus-DF)