AOJESP defende interesses dos Oficiais de Justiça em Brasília

A diretoria da AOJESP esteve em Brasília, entre os dias 9 e 11 de julho, para atuar junto as entidades nacionais de Oficiais de Justiça, AFOJEBRA, Fenassojaf e Fesojus-BR, pelo reconhecimento do risco no exercício da função, estacionamento livre e redimensionamento das atribuições.

Participaram da mobilização o presidente da AFOJEBRA, Mário Medeiros Neto, o diretor financeiro da Afojebra e presidente da AOJESP, Cássio Ramalho do Prado, o diretor financeiro da AOJESP Emerson Franco, e a presidente da Fenassojaf, Mariana Liria.

Nesta terça-feira (09), os representantes da categoria se reuniram com o deputado Roberto Duarte (Rep-AC), relator do PL 9609/2018 (e apensos PL 4757/2019, PL 6586/2019-2, PL 1117/2021, PL 4332/2021, PL 4755/2020-1, PL 379/2022) na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara Federal. Os projetos tratam do redimensionamento das atribuições dos Oficiais de Justiça.

Durante o encontro, os representantes destacaram a importância da categoria para a efetividade do Judiciário e salientaram pontos nos projetos que poderiam melhorar sua eficiência. Eles defenderam que os Oficiais de Justiça se tornem Agentes de Inteligência Processual, com acesso a ferramentas digitais de busca e penhora de bens, para dar maior efetividade às decisões judiciais, como já está em vigência na Justiça do Trabalho.

O presidente da AOJESP, Cássio Ramalho do Prado, ressaltou que essas ferramentas já existem, mas a categoria não dispõe de acesso. “Esses sistemas que estamos solicitando, o CNJ já tem; é o Sniper, tem outros também, o BacenJud, e assim por diante. Não é nada novo. Há seis anos num congresso no Pará, o Dr. Carlos Eduardo [juiz do TRT15 de Campinas], que era palestrante, já colocava como uma ferramenta essencial. Então, nós queremos trazer efetividade para o ato. O que nós buscamos é atender bem o jurisdicionado”, ressaltou.

O relator dos projetos, advogado de formação, mostrou-se favorável às reivindicações. “Vocês têm meu total e integral apoio sempre (…) Vamos acatar as sugestões, vamos trabalhar nesse período do recesso, compor esse relatório. Daí nós vamos mandar esse relatório pra vocês, para que possamos compor juntos. É claro que nem tudo a gente consegue acatar, porque tem coisa que é relacionada a mérito, e nisso a gente não consegue mexer na CCJ. Mas tudo que a gente puder acatar das sugestões de vocês nós vamos acatar”, afirmou o deputado Roberto Duarte.

Na quarta-feira (10/7), o grupo esteve reunido com o deputado federal Nicoletti (União Brasil-RR), relator dos projetos que regulamentam a livre parada, estacionamento e circulação dos veículos destes servidores no exercício da função (PL 3554/23, PL 9718/18, PL 9719/18 e PL 1604/19).

Os dirigentes apontaram diversas situações nas quais os Oficiais de Justiça precisam parar ou estacionar seus veículos próximo ao local onde será cumprido o mandado. Também discutiram o risco no exercício da função e o projeto de lei 4015/23, que reconhece esse risco. O projeto, que inicialmente beneficia magistrados e membros do Ministério Público, recebeu uma emenda no Senado incorporando os Oficiais de Justiça ao texto.

Nicoletti, sendo Policial Rodoviário Federal, demonstrou compreensão e apoio aos pleitos dos Oficiais de Justiça.

Cássio Ramalho do Prado falou sobre a criação da frente parlamentar mista: “Graças a atuação do deputado Ricardo Silva, que é Oficial de Justiça, e do Coronel Meira, conseguimos formar uma Frente Parlamentar Mista. Que foi uma forma de dar visibilidade para a categoria e que nós possamos promover um redimensionamento das atribuições das nossas funções. E agora nós temos conseguido fazer, também graças a unidade das federações, projetos que venham atender a nossa demanda”, afirmou.

Mário Medeiros Neto complementou: “É importante dizer, deputado, que nenhuma dessas pautas tem cunho financeiro. São todas de redimensionamento das atribuições, trazendo nosso trabalho para a era da informática e da necessidade atual; para melhorar a efetividade da justiça e valorizar a categoria.”

O parlamentar reforçou: “E isso traz reconhecimento. Assim como poder parar e estacionar pra poder fazer o trabalho. Fiquem tranquilos, já falaram com minha assessoria também, né? Estamos fazendo um substitutivo para que fique bom pra vocês também.”, finalizou

Além dessas reuniões, a comitiva de Oficiais de Justiça esteve com os deputados federais Jonas Donizete (PSB-SP), Sâmia Bomfim (PSOL-SP), a Liderança do bloco PT-PCdoB-PV, PSB e PRD e as assessorias dos deputados Ricardo Silva (PDT-SP) e Coronel Meira (PL-SP).

PEC 6

Em todas as ocasiões, os dirigentes defenderam a PEC 6/24, que prevê a redução escalonada da contribuição previdenciária para todos os servidores aposentados. A proposta de texto foi apresentada pelo deputado Cleber Verde (MDB/MA) e estabelece que a contribuição previdenciária de servidores aposentados e pensionistas tenha uma redução de 10% ao ano, sendo totalmente dispensada quando o titular atingir 75 anos.

“Esse projeto além de por fim a uma discrepância entre os aposentados da iniciativa privada e do serviço público, vai movimentar a economia com mais dinheiro girando no comércio. É na aposentadoria que o trabalhador mais depende de medicamento e plano de saúde. É uma forma de se fazer justiça e nós vamos batalhar para que essa PEC seja apensada à PEC 555, que é outra que já em estágio mais avançada e parou aqui no Congresso. Com esse texto novo da PEC 6, acreditamos que possa haver consenso e alcançarmos a aprovação”, concluiu o presidente da AOJESP, Cássio Prado.

InfoJus: com informações da AOJESP

Direito da categoria dos Oficiais de Justiça é assegurada no TJ pelo Sindojus-PB

O Sindicato dos Oficiais de Justiça da Paraíba assegurou em 2ª instância, mais um direito não só aos filiados, mas a toda a categoria, desta vez para pagamento do percentual de 8,5% de majoração dos vencimentos referentes ao mês de janeiro/2016 e com juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional desde a citação, com correção monetária calculada com base no IPCA-E desde o ajuizamento da ação.

Foi nesses termos que o desembargador Aluízio Bezerra Filho negou provimento à Apelação interposta pelo Estado da Paraíba e manteve decisão emanada do Juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública da Capital. Ele lembrou que, apesar de intimado para contestar o pedido feito na inicial, o apelante não se manifestou no prazo legal.

E destacou: “Posteriormente, foi concedido o prazo comum de 15 dias para que as partes apontassem as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide, ressaltando que o silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado da lide, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias tendo o apelante se mantido silente mais uma vez.

InfoJus: com informações do portal PB News

Colaboração Cândido Nóbrega

TRF-6: Oficiais de Justiça terão funções adequadas à nova realidade digital

Com o surgimento de novos sistemas eletrônicos, as funções dos Oficiais de Justiça serão adaptadas à nova realidade. O juiz federal Reginaldo Márcio Pereira Lopes, membro da comissão temporária para avaliação das atribuições dos Oficiais de Justiça, informou durante a reunião da comissão realizada na quarta-feira (10).

O magistrado explica que diante das dificuldades e carências enfrentadas principalmente em relação aos recursos humanos no TRF6, a comissão estudou formas de reaproveitar servidores. Com isso, algumas novas funções serão atribuídas aos Oficiais, conforme avaliado pela comissão da PORTARIA PRESI 12/2024.

Depois de muitos debates e pesquisas, a comissão verificou a necessidade de atribuição de novas tarefas para os oficiais de justiça. Dentre elas está o aproveitamento dos oficiais no apoio às Varas de Execução Fiscal e Extrajudicial operando sistemas eletrônicos de pesquisa e de bens. Outra função que seria atribuída é o apoio na Secretaria dos Juizados na intimação das partes.

O diretor da Secretaria Única de Execução Fiscal de Belo Horizonte, Marco Antônio Pereira Silva explicou que “além dos Oficiais de Justiça, cumprirem os mandados externos e todas as competências que já realizam, também irão fazer pesquisas patrimoniais e bloqueios nos sistemas eletrônicos, aliviando a secretaria que hoje tem centenas, talvez milhares de decisões em cumprimento dessas determinações de bloqueio eletrônico. O trabalho será mais online e estará mais ligado às novas tecnologias”, detalhou.

A Oficiala associada da Assojaf-MG Juliana Santana Rick lembrou que os Oficiais de Justiça no Brasil estão numa fase de estudar novas possibilidades diante dos avanços tecnológicos. "A comissão surgiu para estudar essas possibilidades e regulamentar o que já está previsto no novo provimento geral do TRF6. São novas atribuições ligadas principalmente às pesquisas patrimoniais", explicou.

A presidente do TRF6, desembargadora federal Mônica Sifuentes, instituiu a comissão em 12 de abril de 2024. A Comissão é presidida pelo desembargador federal e corregedor geral, Vallisney de Souza.

A Assojaf-MG integra os trabalhos da comissão através da colega Juliana Rick.

InfoJus: com informações da Assojaf/MG

Conjur: Extinção do cargo de Oficial de Justiça é inconstitucional

O Presidente da UniOficiais, Gerardo Lima, e o advogado titular de Amin Ferraz, Coelho & Thompson Flores Advogados (AFCTF), Daniel Amin, publicaram importante artigo no Portal Consultor Jurídico, um dos sites mais acessados pela comunidade jurídica do país, demonstrando a inconstitucionalidade da extinção do cargo de Oficial de Justiça e da sua substituição por servidores comissionados.

O texto se mostra de grande relevância em um contexto em que cinco Tribunais de Justiça (SE, TO, MS, PR e AM) extinguiram o cargo com enorme prejuízo para a categoria e para a população.

Os autores realizaram uma aprofundada análise sobre a organização dos servidores públicos no Brasil, estruturada pela Constituição Federal de 1988, e verificaram se haveria compatibilidade ou não na utilização de cargos comissionados para as atribuições dos Oficiais de Justiça. Ademais, procederam a um exame das principais decisões do STF e do CNJ sobre o tema.

Demonstrada a inconstitucionalidade da extinção do cargo de Oficial de Justiça, é extremamente importante que as entidades representativas se unam no propósito de impedir qualquer eventual nova iniciativa de Tribunal com esse propósito. Ademais, é perfeitamente possível se realizar uma luta pela retomada do cargo nos Estados em que ocorreu a extinção.

CLIQUE AQUI para ler a íntegra do artigo.

Daniel Amin é advogado titular de Amin Ferraz, Coelho & Thompson Flores Advogados, mestre e doutor em Direito Internacional e professor do Doutorado do UniCEUB.

Gerardo Alves Lima Filho é Oficial de Justiça do TJDFT, presidente da União dos Oficiais de Justiça do Brasil (sindicato do DF/associação nacional), especialista em Direito pela ESMA/DF e mestre em Direito pelo UniCEUB.

InfoJus: com informações da UniOficiais (Sindicato do DF e Associação Nacional)

CNJ mantém acórdão do CJF que reconheceu direito ao passivo de quintos incorporados entre 1998 e 2001

Em decisão importante para a categoria, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) indeferiu a liminar pedida pela Advocacia da União em processo que visava suspender o pagamento de Quintos aos servidores da Justiça Federal, referente ao Acórdão 0527682.

Trata-se do acórdão do CJF que reconheceu valores reconhecidos administrativamente para servidores da Seção Judiciária do Paraná. A Fenassojaf defende a mesma providência para os Oficiais de Justiça associados da Justiça Federal, que não tenham recebido os valores.

A decisão de agora representa uma importante vitória nesta etapa, porque reconhece a especificidade do caso e destaca que não há evidências de que o CJF esteja descumprindo decisões do STF, em relação aos pagamentos desse passivo mais antigo de quintos.

Segundo o advogado Rudi Cassel, "a assessoria jurídica da entidade defende em seus pedidos que o Tema 395 foi modulado para garantir as incorporações administrativas por segurança jurídica, garantindo-se igualmente o passivo de quem não recebeu anteriormente. Trata-se da modulação dos efeitos do RE 638.112", destaca Cassel.

A Fenassojaf encaminhou memoriais logo após a distribuição do processo ao CNJ, e tem intervenção encaminhada para o pedido de providências, a fim de assegurar o mesmo tratamento aos demais servidores com passivo administrativo reconhecido do período de 98 a 2001.

Pela assessoria jurídica - Cassel Ruzzarin Santos Rodrigues Advogados

InfoJus: com informações da Fenassojaf