BAHIA: oficiais de justiça decidem paralisar atividades a partir de 28/11

Na última segunda-feira, 21/11, os Oficiais de Justiça de Salvador e interior estiveram reunidos com a diretoria do SINPOJUD. Na ocasião foi apresentada a proposta de paralisação dos Oficiais de Justiça da Bahia a partir do dia 28/11, o que foi aprovado pela plenária. No dia 02/12 haverá reunião de avaliação do movimento grevista na sede do Sinpojud, a partir das 9 horas.

A paralisação dos Oficiais de Justiça é um protesto contra a falta de segurança, o valor da indenização de transporte que não supre a despesa gasta no cumprimento das diligências (valor que há três anos o TJBA não faz o reajuste) sendo que os Oficiais utilizam seu veículo particular a serviço do Estado, alta demanda de mandados a cumprir, falta de pessoal e condições precárias de trabalho.

Na reunião foram distribuídas cópias da Minuta do Projeto da Central de Mandados e da Resolução que trata da indenização de transporte para os Oficiais de Justiça. A referida resolução foi encaminhada à Corregedoria Geral da Justiça e à presidência do Tribunal de Justiça. Já o projeto que versa sobre a indenização de transportes permanece na chefia gabinete da mesa Diretora do TJBA.

A presidente do Sinpojud, Maria José Silva "Zezé" informou que vai fazer levantamento das comarcas de entrância intermediária que desejam a instalação da Central de Mandados, também foi proposta a realização de um curso de qualificação para Oficial de Justiça Avaliador. O diretor Samuel Nonato salientou a importância da valorização da carreira do Oficial de Justiça defendendo melhores condições de trabalho para os servidores.

Na questão da segurança,os Oficiais de Justiça sugeriram o mapeamento das áreas de riscos de cada comarca, audiência com o Secretário de segurança pública, equipamentos de segurança (colete a prova de bala e gravador de voz), central telefônica de apoio dos PMs aos Oficiais de Justiça, além da realização de audiência pública com o Ministério Público, com a Presidência do Tribunal de Justiça e o executivo.

Com informações do Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário do Estado da Bahia – SINPOJUD.

Sojep agora é SINDOJUS/PB

Em Assembléia-Geral Extraordinária realizada ontem, dia 22 de novembro, em Campina Grande-PB, o Sindicato dos Oficiais de Justiça da Paraíba, reformou o Estatuto e passou a se denominar SINDOJUS/PB.

A utilização da sigla SINDOJUS vem sendo adotada pela maioria dos sindicatos de oficiais de Justiça do Brasil.

A adoção da mesma sigla ajuda no reconhecimento da categoria, pois a imprensa, autoridades (administrativas e judiciárias) e a população, saberão que SINDOJUS significa Oficiais de Justiça organizados, seja em Goiás, Minas Gerais, Rio Grande do Norte, Paraíba, ou em qualquer lugar do Brasil. 

Alguns oficiais de Justiça, com anos de profissão, não saberá identificar o sindicato de alguns estados que usam siglas diferentes, pois podem confundir a sigla do Sindicato de Oficiais de Justiça com algum tipo de remédio ou coisa pior.  

A adoção de uma sigla comum é muito importante para toda a categoria de oficiais de Justiça.

Agora já são nove sindicatos com a mesma sigla:

• SINDOJUS - MG
• SINDOJUS - SC
• SINDOJUS - MT
• SINDOJUS - PA
• SINDOJUS - GO
• SINDOJUS - RN
• SINDOJUS - CE
• SINDOJUS - PI
• SINDOJUS - PB

Sindojus:
1 Agremiação fundada para a defesa de interesses comuns de oficiais de Justiça. 2 Dir Entidade de direito privado na forma de sindicato profissional da categoria de servidores da Justiça encarregados de dar efetividade às ordens judiciais.

LIVRE ESTACIONAMENTO: Mais uma vez PL 6.971/06 não é votado na CVT

Hoje, 23/11, houve Reunião Deliberativa Ordinária na Comissão de Viação e Transporte, mas não houve deliberação.

O projeto que garante livre estacionamento e parada aos veículos de oficiais de Justiça em diligência, PL 6971/2006, está na Comissão de Viação e Transporte desde 2006 e ainda não foi votado.

Colocado em pauta várias vezes, o PL do livre estacionamento ainda não foi votado porque o relator, Dep. Arnaldo Jardim, faltou à varias reuniões deliberativas da CVT. Hoje a desculpa da não votação de nenhum item da pauta foi que os deputados iriam dedicar somente aos itens referente ao orçamento/2012. Se fossem trabalhadores normais, todos os deputados já teriam sido demitidos por excesso de faltas ao serviço e baixíssima produtividade.

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PROJETO DE LEI Nº 6.971/06 - do Sr. Maurício Quintella Lessa - que "altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que "Institui o Código de Trânsito Brasileiro", para garantir livre estacionamento e parada aos veículos de Oficiais de Justiça em diligência".
RELATOR: Deputado ARNALDO JARDIM.
PARECER: pela aprovação.
NÃO DELIBERADO.

Supremo vota nesta quarta poder correicional do CNJ

Limites de atuação

Por Marília Scriboni

O ministro Cezar Peluso, presidente Supremo Tribunal Federal, colocou em pauta para a sessão desta quarta-feira (23/11) um Mandado de Segurança que vai definir a subsidiariedade do Conselho Nacional de Justiça na punição de juízes faltosos. A questão deveria ter sido tratada na ADI contra a Resolução 135, que dispõe sobre a uniformização de normas relativas ao procedimento administrativo disciplinar aplicável aos magistrados, acerca do rito e das penalidades. Peluso retirou a matéria de pauta sem previsão de data para votação. Agora, o caso volta, de surpresa, a partir de voto vista do ministro Luiz Fux.

Como noticiou a revista Consultor Jurídico em 5 de outubro, o ministro Luiz Fux, responsável por levar ao Plenário do Supremo uma das ações sobre os limites de atuação do Conselho Nacional de Justiça, reconheceu que está trabalhando em uma solução "que conspira em favor dos poderes do CNJ".

O ministro analisa Mandado de Segurança de uma juíza do Amazonas que estava sendo investigada pelo CNJ e pede a limitação da atuação do órgão. É essa decisão que será votada nesta quarta-feira. No caso, a corregedoria local passou um ano sem fazer nada até que o CNJ atacasse.

O pedido começou a ser julgado em março deste ano no STF, e o voto da relatora, a hoje ministra aposentada Ellen Gracie, foi a favor do CNJ. Mas o julgamento havia sido interrompido pelo pedido de vista de Fux. Há ainda na corte Ação Direta de Inconstitucionalidade proposta pela Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) em que se questiona os poderes correicionais do Conselho.

Em voto sobre o caso, o conselheiro do CNJ, Felipe Locke Cavalcanti, declarou a inoperância da corregedoria local. “As provas contidas nos autos e detidamente analisadas comprovaram o envolvimento de membros do Poder Judiciário do Estado do Amazonas na manipulação de julgamentos em favor de integrantes do Poder Executivo do Município de Coari e o recebimento de favores em troca de tal atuação indevida”, concluiu o conselheiro.

A inserção da matéria pegou o CNJ e a OAB, que é amicus curiae na ADI, de surpresa. A Ordem está promovendo em Curitiba sua Conferencia Nacional, com a presença de conselheiros do CNJ, do Ministério Público e de ministros de tribunais superiores.

Hoje, o CNJ é dividido em dois departamentos: um voltado para a racionalização do processo e outro para a correição. Foi em 2008 que o órgão, por iniciativa do então ministro corregedor-geral Gilson Dipp, passou a fazer inspeções e audiências públicas em diversas unidades do Judiciário.

A ADI 4.638, apresentada pela Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) questiona as prerrogativas do órgão encarregado do controle externo do Judiciário. Segundo a entidade, o CNJ não poderia punir, devendo limitar-se a atuar nos casos de omissão das corregedorias dos tribunais, como informou a ConJur.

De acordo com a AMB, a Resolução 135, "que dispõe sobre a uniformização de normas relativas ao procedimento administrativo disciplinar aplicável aos magistrados, acerca do rito e das penalidades, e dá outras providências", é inconstitucional. Segundo a entidade, "essa redação é inaceitável porque altera radicalmente o texto constitucional. Em termos de técnica legislativa configura hipótese clara de fraude 'normativa', pois de forma intencional o órgão a quem incumbe regulamentar ou disciplinar determinado diploma legal, cria dispositivo normativo com sentido oposto ao da lei".

Marília Scriboni é repórter da revista Consultor Jurídico.

ORÇAMENTO: CCJ APROVA EMENDA DE 2 BI PARA O JUDICIÁRIO

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, nesta manhã, emenda à Proposta Orçamentária de 2012 no valor de R$ 2 bi para o reajuste do Judiciário.

Segundo informações do presidente da Fenassojaf, Joaquim Castrillon, que acompanhou a sessão, o deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB/SP) defendeu a aprovação da emenda e destacou que “quem impulsiona o Poder Judiciário são os servidores”.

De acordo com o assessor parlamentar, Alexandre Marques, a emenda será analisada até esta quinta-feira (24) pelos relatores setoriais e depois será encaminhada à Comissão Mista de Orçamento (CMO).

Para o presidente da CCJ, deputado João Paulo Cunha (PT/SP), a proposta serve como “janela” para que a discussão sobre o reajuste possa continuar na Comissão Mista de Orçamento.

Servidores do Judiciário, que lotaram o plenário da comissão, aplaudiram a aprovação da medida.

FENASSOJAF: PRESENTE ONDE HÁ O INTERESSE DO OFICIAL DE JUSTIÇA